| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 730 / 1999 |
| Date | 1999-02-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA TÉRMINO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CRIADA ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 722 DE 30/11/1998, NA FORMA DE SEU ARTIGO 3º, CAPUT |
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— NOMERO À RESOLUÇÃO N.º 730, de DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA TÉRMINO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CRIADA ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 722 DE 30/11/98, NA FORMA DE SEU ARTIGO 3º, CAPUT. Considerando, que o prazo para término dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pela Resolução nº 722/98, inspira no próximo dia 28 de fevereiro; Considerando, que os trabalhos tem sofrido constantes retardamentos, face as dificuldades atravessadas pela CPI para tomar conhecimento de documentos e Considerando, o que estabelece o art. 3º, caput da Resolução n.º 722/98; Considerando, requerimento efetuado pelo Presidente da CPI A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 3º, caput da Resolução nº 722, de 30/11/98, resolve baixar a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1º- Fica prorrogado por 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do dia 28/02/99, o prazo para apresentação de conclusão e relatório final pela Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Resolução n.º 722 de 30/11/98. Art. 2º- Permanecem em vigor os demais artigos da Resolução nº 722 de 30/11/98. Art. 3º- As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta das dotações próprias da Câmara de Vereadores de Canoinhas. Art. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 25 de Fevereiro Registrado e publicado na Secretaria Administrativada da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 25/02/99.