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norma nº 730/1999

Tipo Resolução
Número / Ano 730 / 1999
Date 1999-02-25
EmentaDISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA TÉRMINO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CRIADA ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 722 DE 30/11/1998, NA FORMA DE SEU ARTIGO 3º, CAPUT
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— NOMERO À
RESOLUÇÃO N.º 730, de
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA TÉRMINO DOS
TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CRIADA
ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 722 DE 30/11/98, NA FORMA DE SEU
ARTIGO 3º, CAPUT.
Considerando, que o prazo para término dos trabalhos da Comissão Parlamentar
de Inquérito, instituída pela Resolução nº 722/98, inspira no próximo dia 28 de
fevereiro;
Considerando, que os trabalhos tem sofrido constantes retardamentos, face as
dificuldades atravessadas pela CPI para tomar conhecimento de documentos e
Considerando, o que estabelece o art. 3º, caput da Resolução n.º 722/98;
Considerando, requerimento efetuado pelo Presidente da CPI
A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 3º, caput da
Resolução nº 722, de 30/11/98, resolve baixar a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º- Fica prorrogado por 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do dia
28/02/99, o prazo para apresentação de conclusão e relatório final pela Comissão
Parlamentar de Inquérito instaurada pela Resolução n.º 722 de 30/11/98.
Art. 2º- Permanecem em vigor os demais artigos da Resolução nº 722 de
30/11/98.
Art. 3º- As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta das
dotações próprias da Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Art. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 25 de Fevereiro
Registrado e publicado na Secretaria Administrativada da Câmara de
Vereadores de Canoinhas, em 25/02/99.

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