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norma nº 4020/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4020 / 2006
Date 2006-05-18
EmentaPROJETO DE LEI N.º 054/2006 QUE "ALTERA TABELA DE USO DE OCUPAÇÃO DO SOLO, ANEXA LEI Nº 1.748, DE 09/06/1983."
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.020 DE 18/05/2006,
ALTERA TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, ANEXA LEI nº
1.748, DE 09/06/1983.
o Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, LEOBERTO MWEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º - Fica alterada a Tabela de Uso e Ocupação do Solo,
anexa à Lei Municipal nº 1.748 de 09/06/1986, que instituiu o Plano
Diretor Físico Territorial e suas Diretrizes, especialmente para:
1 - Permitir na Zona Residencial ZR-4 (Bl), as construções
residenciais multifamiliares, com classificação - RM, com número
máximo de 10 (dez) pavimentos, acrescido do pavimento térreo e
subsolo.
II - Permitir na Zona Residencial ZR-4 (Bl) as Ativídades
Terciárias - AT, com a classificação AT-2 referente ao Comércio
varejista de gêneros de uso ocasional e AT-3 referente ao Comércio
Varejista de gêneros de uso excepcional.
Art.2º- Fica sob inteira responsabilidade do respectivo
proprietário, a execução de obras de infraestrutura, dentre elas as
de instalações hidro sanitárias, devendo tal projeto ser devidamente
aprovado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento.
Art.3º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas Sc, 18 de maio de 2006.
EOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publ igáda na Seçretaria Municipal
de Administração e Finanças, em 18/05/
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