| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4020 / 2006 |
| Date | 2006-05-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 054/2006 QUE "ALTERA TABELA DE USO DE OCUPAÇÃO DO SOLO, ANEXA LEI Nº 1.748, DE 09/06/1983." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.020 DE 18/05/2006, ALTERA TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, ANEXA LEI nº 1.748, DE 09/06/1983. o Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, LEOBERTO MWEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º - Fica alterada a Tabela de Uso e Ocupação do Solo, anexa à Lei Municipal nº 1.748 de 09/06/1986, que instituiu o Plano Diretor Físico Territorial e suas Diretrizes, especialmente para: 1 - Permitir na Zona Residencial ZR-4 (Bl), as construções residenciais multifamiliares, com classificação - RM, com número máximo de 10 (dez) pavimentos, acrescido do pavimento térreo e subsolo. II - Permitir na Zona Residencial ZR-4 (Bl) as Ativídades Terciárias - AT, com a classificação AT-2 referente ao Comércio varejista de gêneros de uso ocasional e AT-3 referente ao Comércio Varejista de gêneros de uso excepcional. Art.2º- Fica sob inteira responsabilidade do respectivo proprietário, a execução de obras de infraestrutura, dentre elas as de instalações hidro sanitárias, devendo tal projeto ser devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento. Art.3º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas Sc, 18 de maio de 2006. EOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publ igáda na Seçretaria Municipal de Administração e Finanças, em 18/05/ Rua Felipe Schynidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail leisG)pme.sc.gov.br CNPJ 83 102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA