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norma nº 747/1999

Tipo Resolução
Número / Ano 747 / 1999
Date 1999-06-02
EmentaDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 180 DA RESOLUÇÃO Nº 434, DE 02/07/1999
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ESTADO DE SANTA CATARINA,
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
RIA VAVAA ee t/camara (047) 622-3804
RESOLUÇÃO Nº 747, de 02/06/99
Da nova redação ao Art. 180 da Resolução n.º 434,
de 02/07/99
Fabiano Freitas, Presidente
Vereadores de Canoinhas, faz saber que a Câmara
aprovou e eu promulgo a seguinte;
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Resolução
Art. 1º - O Art. 180 do Regimento Interno da
Câmara de Vereadores de Canoinhas passa a viger com a
seguinte redação:
Capitulo VII
Da representação contra o Prefeito
rt. 180- Apresentad a |denúnci cont, o
Prefeito por prática de infração sr
administrativa e/ou prevista como crime de
responsabilidade, será lida no expediente da Sessão
imediatamente seguinte e sorteada a Comissão
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CAMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
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Processante para dar parecer, seguindo-se, o processo,
na forma estabelecida nos parágrafos seguintes;
Parágrafo primeiro - A Comissão Processante
deverá, durante o transcorrer do processo, seguir o
rito determinado pelo Art. 5º do Decreto-Lei n.º 201
de 27/02/1967 e mais;
I- No prazo máximo de 5 (cinco) dias deverá a
Comissão Processante providenciar a notificação do
denunciado, para que, no prazo de 10 dez) dias
apresente defesa prévia e as provas que pretende
produzir;
II- Transcorrido o prazo do inciso anterior, a
Comissão em 5 (cinco) dias emitirá parecer, opinando
pelo prosseguimento cu arquivamento da denúncia, se
opinar pelo prosseguimento, designará desde logo o
inicio da instrução e promoverá os atos, diligencias e
audiências que forem necessárias para o depoimento do
denunciado, inquirição de testemunhas e colheita das
demais provas que forem deferidas, se opinarem pelo
arquivamento, será submetido o parecer a deliberação
do Flenário, o qual pela maioria dos presentes,
aceitará ou não o arquivamento, se o Plenário
deliberar pelo prosseguimento, a Comissão Processante
designará desde logo o início da instrução e promoverá
os ELOS, diligencias e audiências que forem
necessárias para o depoimento do denunciado,
inquirição de testemunhas e colheita das demais provas
que forem deferidas;
III- O denunciado deverá ser intimado para todos
os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa de seu
procurador constituido, com antecedência mínima de 24
ivinte e quatro) horas do ato, sendo-lhe facultado
assistir as audiências e diligencias, apresentar
requerimentos, apresentar quesitos, formular perguntas
e reperguntas pertinentes à acusação e à defesa;
IV- Encerrada a instrução, a Comissão Processante
abrirã vistas do processo ao denunciado, para razões
escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, transcorrido tal
prazo, com ou sem apresentação das razões finais pelo
denunciado, emitirá o seu parecer final, solicitando
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ESTADO DE SANTA CATARINA,
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
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ao Presidente da Câmara a convocação de Sessão
Extraordinária para julgamento.
Parágrafo segundo- A Sessão de Julgamento somente
poderá ser instalada com a presença de no minimo 2/3
(dois terços) dos membros da Câmara e após instalada,
observará a pratica dos seguintes atos;
I- Leitura integral do processo pelo Relator da
Comissão Processante ou pelo Secretário da Câmara;
II- Será aberta a palavra aos Vereadores que
solicitarem, pelo máximo de 15 (quinze) minutos, para
que se manifestem sobre o processo;
III- Será concedida a palavra, ao denunciado ou
seu procurador, para produzir defesa oral, pelo prazo
máximo de Z2 (duas) horas;
IV- apresentada ou não defesa oral pelo
denunciado ou seu procurador, passar-se-á a votação
nominal dos vereadores desimpedidos, sobre cada uma
das infrações articuladas na denuncia, sendo
necessário para condenação do denunciado o voto de 2/3
(dois terços) dos Membros da Câmara de Vereadores, no
mínimo em relação a das denuncias apresentadas.
V- Concluída a votação pelo Plenário, o
Presidente da Mesa proclamará imediatamente o
resultado É fará lavrar a respectiva ata
circunstanciada, consignado a votação nominal dos
Vereadores sobre cada infração articulada na denúncia,
e, sendo condenatória a deliberação, promulgará o
competente Decreto Legislativo e o fará publicar
regularmente, considerando-se cassado o mandato do
condenado, se o resultado for absolutório, o
Presidente da Mesa determinará o arquivamento do
processo;
VI- Em qualquer dos casos do inciso anterior,
resultado condenatório ou absolutório, o Presidente da
Mesa deverá comunicar o resultado do julgamento a
Justiça Eleitoral.
Art. 2º- Ficam revogadas as disposições em
contrário.
EST; O DE SANTA CATÁRINA,
CAMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
Hittp://www newage. com br/camara (047) 622-3804
Art. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data
de sua publicação.
Gabinente da Presidência da Câmara de Vereadores
de Canoinhas, em 02 de junho de 1999,
EGON LEITHOLD
1º Secretário
Registrado e publicado - na gecrerer
Sec i
Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas
em 02/06/95.
a
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Lacovicz
Supervisbr de Secretaria

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