| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 747 / 1999 |
| Date | 1999-06-02 |
| Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 180 DA RESOLUÇÃO Nº 434, DE 02/07/1999 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA, CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS RIA VAVAA ee t/camara (047) 622-3804 RESOLUÇÃO Nº 747, de 02/06/99 Da nova redação ao Art. 180 da Resolução n.º 434, de 02/07/99 Fabiano Freitas, Presidente Vereadores de Canoinhas, faz saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte; [A E Eur E E) e) so 2» v Resolução Art. 1º - O Art. 180 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Canoinhas passa a viger com a seguinte redação: Capitulo VII Da representação contra o Prefeito rt. 180- Apresentad a |denúnci cont, o Prefeito por prática de infração sr administrativa e/ou prevista como crime de responsabilidade, será lida no expediente da Sessão imediatamente seguinte e sorteada a Comissão Lo & ROBRICA GE CAMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Hitp://www newage.com br/camara (047) 622-3804 Processante para dar parecer, seguindo-se, o processo, na forma estabelecida nos parágrafos seguintes; Parágrafo primeiro - A Comissão Processante deverá, durante o transcorrer do processo, seguir o rito determinado pelo Art. 5º do Decreto-Lei n.º 201 de 27/02/1967 e mais; I- No prazo máximo de 5 (cinco) dias deverá a Comissão Processante providenciar a notificação do denunciado, para que, no prazo de 10 dez) dias apresente defesa prévia e as provas que pretende produzir; II- Transcorrido o prazo do inciso anterior, a Comissão em 5 (cinco) dias emitirá parecer, opinando pelo prosseguimento cu arquivamento da denúncia, se opinar pelo prosseguimento, designará desde logo o inicio da instrução e promoverá os atos, diligencias e audiências que forem necessárias para o depoimento do denunciado, inquirição de testemunhas e colheita das demais provas que forem deferidas, se opinarem pelo arquivamento, será submetido o parecer a deliberação do Flenário, o qual pela maioria dos presentes, aceitará ou não o arquivamento, se o Plenário deliberar pelo prosseguimento, a Comissão Processante designará desde logo o início da instrução e promoverá os ELOS, diligencias e audiências que forem necessárias para o depoimento do denunciado, inquirição de testemunhas e colheita das demais provas que forem deferidas; III- O denunciado deverá ser intimado para todos os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador constituido, com antecedência mínima de 24 ivinte e quatro) horas do ato, sendo-lhe facultado assistir as audiências e diligencias, apresentar requerimentos, apresentar quesitos, formular perguntas e reperguntas pertinentes à acusação e à defesa; IV- Encerrada a instrução, a Comissão Processante abrirã vistas do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, transcorrido tal prazo, com ou sem apresentação das razões finais pelo denunciado, emitirá o seu parecer final, solicitando rt & NUMERO amarem mesmas ESTADO DE SANTA CATARINA, CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS :!fwrvrw newage com br/c (047) 622-3804 ao Presidente da Câmara a convocação de Sessão Extraordinária para julgamento. Parágrafo segundo- A Sessão de Julgamento somente poderá ser instalada com a presença de no minimo 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara e após instalada, observará a pratica dos seguintes atos; I- Leitura integral do processo pelo Relator da Comissão Processante ou pelo Secretário da Câmara; II- Será aberta a palavra aos Vereadores que solicitarem, pelo máximo de 15 (quinze) minutos, para que se manifestem sobre o processo; III- Será concedida a palavra, ao denunciado ou seu procurador, para produzir defesa oral, pelo prazo máximo de Z2 (duas) horas; IV- apresentada ou não defesa oral pelo denunciado ou seu procurador, passar-se-á a votação nominal dos vereadores desimpedidos, sobre cada uma das infrações articuladas na denuncia, sendo necessário para condenação do denunciado o voto de 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara de Vereadores, no mínimo em relação a das denuncias apresentadas. V- Concluída a votação pelo Plenário, o Presidente da Mesa proclamará imediatamente o resultado É fará lavrar a respectiva ata circunstanciada, consignado a votação nominal dos Vereadores sobre cada infração articulada na denúncia, e, sendo condenatória a deliberação, promulgará o competente Decreto Legislativo e o fará publicar regularmente, considerando-se cassado o mandato do condenado, se o resultado for absolutório, o Presidente da Mesa determinará o arquivamento do processo; VI- Em qualquer dos casos do inciso anterior, resultado condenatório ou absolutório, o Presidente da Mesa deverá comunicar o resultado do julgamento a Justiça Eleitoral. Art. 2º- Ficam revogadas as disposições em contrário. EST; O DE SANTA CATÁRINA, CAMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Hittp://www newage. com br/camara (047) 622-3804 Art. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinente da Presidência da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 02 de junho de 1999, EGON LEITHOLD 1º Secretário Registrado e publicado - na gecrerer Sec i Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas em 02/06/95. a r Lacovicz Supervisbr de Secretaria