| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 794 / 2000 |
| Date | 2000-03-31 |
| Ementa | CONCEDE VALE TRANSPORTE E REFEIÇÃO |
| native_id | 4901 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA, CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Hitp://wwrw newage.com br/camara (047) 622-3804 [O ROPRICA | RESOLUÇÃO Nº 794, de 31/03/2000 CONCEDE VALE TRANSPORTE E REFEIÇÃO A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, nos Termos da Resolução nº 434, de 02/07/91, faz saber que o Plenário aprovou e o Presidente promulga a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1º- Fica instituído o vale transporte e o vale refeição, para o quadro de pessgal do Poder Legislativo. Art. 2º - O vale transporte será concedido pelo valor da passagem do ransporte coletivo, ida e volta, nos dias úteis de expediente ou nos casos em que houver convocação extraordinária do servidor, a critério da Presidencia, para os servidores que não possuem transporte próprio. Art. 3º - O vale alimentação será concedido peio vaior de 4,00 (quairo) Unidades Fiscais de Referência - UFIRs por dia útil de expediente. Parágrafo único - Nos casos de convocações extraordinárias, das Comissões ou do Presidente, poderá ser concedido em outros dias, a critério da Presidência. Art. 4º - A concessão das vantagens previstas na presente Resolução será regulamentada pela Mesa Diretora, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o interesse dos trabalhos, nos termos do Art. 8º, XV, do Regimento Interno. Art. 5º - As despesas decorrente da presente Resolução, correrão por conta ESTADO DE SANTA CATARINA, CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS :ÍÍWIWW com br/camara (047) 622-3804 de dotações específicas do orçamento. Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores/de Canoinhas, em 31 de março de 2000. SAULO SABA Presidente Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 31/03/2000. Lacovicz Supervisor de Secretaria