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norma nº 794/2000

Tipo Resolução
Número / Ano 794 / 2000
Date 2000-03-31
EmentaCONCEDE VALE TRANSPORTE E REFEIÇÃO
native_id4901

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ESTADO DE SANTA CATARINA,
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
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[O ROPRICA |
RESOLUÇÃO Nº 794, de 31/03/2000
CONCEDE VALE TRANSPORTE E REFEIÇÃO
A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina,
nos Termos da Resolução nº 434, de 02/07/91, faz saber que o Plenário aprovou e
o Presidente promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º- Fica instituído o vale transporte e o vale refeição, para o quadro de
pessgal do Poder Legislativo.
Art. 2º - O vale transporte será concedido pelo valor da passagem do
ransporte coletivo, ida e volta, nos dias úteis de expediente ou nos casos em que
houver convocação extraordinária do servidor, a critério da Presidencia, para os
servidores que não possuem transporte próprio.
Art. 3º - O vale alimentação será concedido peio vaior de 4,00 (quairo)
Unidades Fiscais de Referência - UFIRs por dia útil de expediente.
Parágrafo único - Nos casos de convocações extraordinárias, das
Comissões ou do Presidente, poderá ser concedido em outros dias, a critério da
Presidência.
Art. 4º - A concessão das vantagens previstas na presente Resolução será
regulamentada pela Mesa Diretora, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o
interesse dos trabalhos, nos termos do Art. 8º, XV, do Regimento Interno.
Art. 5º - As despesas decorrente da presente Resolução, correrão por conta
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CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
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de dotações específicas do orçamento.
Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores/de Canoinhas, em 31 de março
de 2000.
SAULO SABA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de
Vereadores de Canoinhas, em 31/03/2000.
Lacovicz
Supervisor de Secretaria

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