| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4003 / 2006 |
| Date | 2006-04-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 057/2006 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 4902 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE. ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.003 DE 20/04/2006 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Orgão: 11: Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento Unidade: 01: Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento Projeto Atividade: 2.021: Manutenção da Sec Mun de Planej e Orçamento [Elemento [ss [RD Valor (R$) | 3.3.90.39.00.00.00.00 [130 152 J|Outros Serviços de Terceiros - 200.000,00 Pessoa Jurídica Total 200.000,00 ART. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular a importância R$200.000,00 (Duzentos Mil Reais), de acordo com a especificação que se segue: Orgão: 09: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Unidade: 01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Projeto Atividade: 2.016: Assistência ao Pequeno Produtor Rural [Elemento Recurso | Código | Descrição Valor (R$) [3.3.90.30.00.00.00.00 [130 134 [Material de Consumo 50.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 [130 136 [Outros Serviços de Terceiros - 100.000,00 Pessoa Jurídica Total 150.000,00 Orgão: 09: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Unidade: 01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Projeto Atividade: 2.037: Realização de Evento para o Produtor Rural Elemento Recurso [Código |Descrição Valor (R$) 3.3.90.39.00.00.00.00 | 130 191 [Outros Serviços de Terceiros - 20.000,00 Pessoa Jurídica 20.000,00 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712- E-mail lei .se.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos" Orgão: 11: Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento Unidade: 01: Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento Projeto Atividade: Doris Manutenção da Sec Mun de Planej e Orçamento Elemento Recurso |Códi go | Descrição 3.3.90.30.00.00.00.00 150 Material de Consumo 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente Valor (R$) 15.000,00 ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogada as disposições contrárias. Canoinhas 20 de Abril de 2006. Prefeito I gistrafda e publicada na Secret s, em 20/04/2006. a Esta Lei foi re aria Municipal de Administração e Finança a” Secretário Municipal Adminystração de Finanças v Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - CNPJ 83.102.384/0001-80 Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712- E-mail leis()pme.sc.gov.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA