| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 800 / 2000 |
| Date | 2000-05-17 |
| Ementa | INSTITUI PROJETO VEREADOR POR UM DIA |
| native_id | 4903 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA, CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS www canoinhas se gov br (0xx47) 622-3804 | ROBRICA RESOLUÇÃO Nº g0D, de 17/05/2000 INSTITUI O PROJETO VEREADOR POR UM DIA O Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhes conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno Câmara; Faço, saber a todos os habitantes do Município que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução; Art. 1º- Fica instituído o projeto “VEREADOR POR UM DIA", na Câmara Municipal de Canoinhas, através de realização de sessão simulada, de cunho educativo, destinada exclusivamente à alunos de Educandários do Município. Parágrafo Unico - Só poderão participar alunos que estejam cursando no minimo a 5º série. Art. 2º A sessão a que se refere o art. 1º desta Resolução será realizada na última semana do mês, no plenário da Câmara ou em conjunto com o Educandário. Art. 3- O Funcionamento da sessão criada por esta resolução obedecerá as regras estabelecidas no Regimento Interno. Parágrafo Único - A Secretaria Executiva da Câmara, providenciará para cada sessão simulada, projetos de lei, de resoluções e decretos legislativos, de indicações, moções e outros, visando a realização das sessões simuladas, podendo inclusive, ser copiado os existentes em seus arquivos e que tenham tramitados em sessões reais. Art. 4º A instituição de ensino que desejar participar deste projeto, deverá manifestar-se oficialmente junto a Mesa Diretora da Câmara, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. $ 1º - Em cada sessão legislativa, o Educandário poderá participar uma única vez, salvo se não houver outras inscrições. ESTADO DE SANTA CATARINA, CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS (0xx47) 622-3804 $ 2º - Caso houver mais de uma inscrição para o mesmo mês, terá preferência o Educandário mais antigo, e a segunda inscrição, automaticamen O ca ficará, para o mês vindouro, sucessivamente. Lrobrica À Art. 5 Os 15 (quinze) Vereadores integrantes da sessão simulada, serão escolhidos pela instituição de ensino, e representarão os partidos políticos oficiais, ou poderão criar siglas Partidárias fictícias, podendo inclusive, se o Educandário assim entender, indicar os membros estabelecendo o seu próprio critério. Ar. 6 Os cargos de Presidente , Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, serão ocupados pelos alunos mais votados, respectivamente, ou escolhidos dentre os 15 (quinze) alunos eleitos ou indicados, em votação secreta. Art. 7º- A Assessoria Técnica da Câmara dará todo o apoio e assistência indispensáveis à concretização do projeto a que se refere esta resolução, inclusive no acompanhamento durante a sessão. Art. &º - As despesas decorrente da presente Resolução, correrão por conta de dotações especificas do orçamento. Art. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de revogadas as disposições em contrário. ua publicação, Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores de Canoi de 2000. 17 de maio SAULO SABA Presidente Regisirado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 17/05/2000. Lacovicz Supervisor de Secretaria