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norma nº 800/2000

Tipo Resolução
Número / Ano 800 / 2000
Date 2000-05-17
EmentaINSTITUI PROJETO VEREADOR POR UM DIA
native_id4903

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

ESTADO DE SANTA CATARINA,
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
www canoinhas se gov br (0xx47) 622-3804
| ROBRICA
RESOLUÇÃO Nº g0D, de 17/05/2000
INSTITUI O PROJETO VEREADOR POR UM DIA
O Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, usando das atribuições que lhes conferem a Lei Orgânica Municipal e o
Regimento Interno Câmara; Faço, saber a todos os habitantes do Município que o
Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução;
Art. 1º- Fica instituído o projeto “VEREADOR POR UM DIA", na Câmara
Municipal de Canoinhas, através de realização de sessão simulada, de cunho
educativo, destinada exclusivamente à alunos de Educandários do Município.
Parágrafo Unico - Só poderão participar alunos que estejam cursando no
minimo a 5º série.
Art. 2º A sessão a que se refere o art. 1º desta Resolução será realizada
na última semana do mês, no plenário da Câmara ou em conjunto com o
Educandário.
Art. 3- O Funcionamento da sessão criada por esta resolução obedecerá
as regras estabelecidas no Regimento Interno.
Parágrafo Único - A Secretaria Executiva da Câmara, providenciará para
cada sessão simulada, projetos de lei, de resoluções e decretos legislativos, de
indicações, moções e outros, visando a realização das sessões simuladas,
podendo inclusive, ser copiado os existentes em seus arquivos e que tenham
tramitados em sessões reais.
Art. 4º A instituição de ensino que desejar participar deste projeto, deverá
manifestar-se oficialmente junto a Mesa Diretora da Câmara, com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias.
$ 1º - Em cada sessão legislativa, o Educandário poderá participar uma
única vez, salvo se não houver outras inscrições.
ESTADO DE SANTA CATARINA,
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
(0xx47) 622-3804
$ 2º - Caso houver mais de uma inscrição para o mesmo mês, terá
preferência o Educandário mais antigo, e a segunda inscrição, automaticamen O ca
ficará, para o mês vindouro, sucessivamente. Lrobrica À
Art. 5 Os 15 (quinze) Vereadores integrantes da sessão simulada, serão
escolhidos pela instituição de ensino, e representarão os partidos políticos oficiais,
ou poderão criar siglas Partidárias fictícias, podendo inclusive, se o Educandário
assim entender, indicar os membros estabelecendo o seu próprio critério.
Ar. 6 Os cargos de Presidente , Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º
Secretário, serão ocupados pelos alunos mais votados, respectivamente, ou
escolhidos dentre os 15 (quinze) alunos eleitos ou indicados, em votação secreta.
Art. 7º- A Assessoria Técnica da Câmara dará todo o apoio e assistência
indispensáveis à concretização do projeto a que se refere esta resolução, inclusive
no acompanhamento durante a sessão.
Art. &º - As despesas decorrente da presente Resolução, correrão por conta
de dotações especificas do orçamento.
Art. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de
revogadas as disposições em contrário.
ua publicação,
Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores de Canoi
de 2000.
17 de maio
SAULO SABA
Presidente
Regisirado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de
Vereadores de Canoinhas, em 17/05/2000.
Lacovicz
Supervisor de Secretaria

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