| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4312 / 2008 |
| Date | 2008-04-01 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 058/2006 QUE "DISPÕE SOBRE O ACESSO DE ESTUDANTES A EVENTOS CULTURAIS E DESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.312 DE 01/04/2008 “DISPÕE SOBRE O ACESSO DE ESTUDANTES A EVENTOS CULTURAIS E DESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º. Fica assegurado aos estudantes, independentemente de idade, regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino público ou particular, oficialmente reconhecidos, de nível fundamental, médio, superior e técnico profissionalizante, cinquenta por cento de abatimento sobre o preço efetivamente cobrado nas entradas, pelas casas exibidoras cinematográficas, teatros, espetáculos musicais, circenses e desportivos, em todo o território do Município de Canoinhas. 81º. O benefício previsto no caput deste artigo dar-se-á mediante a exibição de Carteira de Identidade Estudantil, com foto e dentro do prazo de validade, expedida por qualquer entidade de representação estudantil ou diretamente pelos educandários, e que abranjam qualquer dos seguimentos de estudantes especificados neste artigo. 82º. Em caso de preços promocionais, fica também garantida a redução prevista no caput deste artigo. 83º. Os eventos indicados no artigo 1º e organizados por pessoas físicas ou jurídicas não domiciliadas no Município de Canoinhas, ficam sujeitos as determinações desta Lei. Art.2º. Os estabelecimentos de que trata o artigo 1º desta Lei, deverão manter em suas portarias e/ou bilheterias, o conteúdo integral desta Lei, em tamanho não inferior ao de uma folha ofício (21X29,70cm). Art.3º. A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator a multa, por evento, de R$700,00 (setecentos reais), a qual será cobrada em caso de reincidência. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisO)pmc.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA “, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINA ças 4 "Departamento de Leis e Decretos" E 81º. Caberá ao PROCON de Canoinhas a fiscalização da aplicação desta Lei. 82º. A multa estabelecida neste artigo reverterá para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor. Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.5º. Revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 01 de abril de 2008. Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 01/04/2008. / ARGOS JOSÉ susçáter Secretário Muniçipal de Administração e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis) pmc.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA