br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 4312/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4312 / 2008
Date 2008-04-01
EmentaPROJETO DE LEI N.º 058/2006 QUE "DISPÕE SOBRE O ACESSO DE ESTUDANTES A EVENTOS CULTURAIS E DESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS."
native_id4905

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN 4
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.312 DE 01/04/2008
“DISPÕE SOBRE O ACESSO DE ESTUDANTES A EVENTOS CULTURAIS E DESPORTIVOS
NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º. Fica assegurado aos estudantes, independentemente de idade,
regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino público ou particular,
oficialmente reconhecidos, de nível fundamental, médio, superior e técnico
profissionalizante, cinquenta por cento de abatimento sobre o preço efetivamente
cobrado nas entradas, pelas casas exibidoras cinematográficas, teatros,
espetáculos musicais, circenses e desportivos, em todo o território do Município de
Canoinhas.
81º. O benefício previsto no caput deste artigo dar-se-á mediante a
exibição de Carteira de Identidade Estudantil, com foto e dentro do prazo de
validade, expedida por qualquer entidade de representação estudantil ou
diretamente pelos educandários, e que abranjam qualquer dos seguimentos de
estudantes especificados neste artigo.
82º. Em caso de preços promocionais, fica também garantida a redução
prevista no caput deste artigo.
83º. Os eventos indicados no artigo 1º e organizados por pessoas físicas ou
jurídicas não domiciliadas no Município de Canoinhas, ficam sujeitos as
determinações desta Lei.
Art.2º. Os estabelecimentos de que trata o artigo 1º desta Lei, deverão
manter em suas portarias e/ou bilheterias, o conteúdo integral desta Lei, em
tamanho não inferior ao de uma folha ofício (21X29,70cm).
Art.3º. A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator a multa,
por evento, de R$700,00 (setecentos reais), a qual será cobrada em caso de
reincidência.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisO)pmc.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA “,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINA ças 4
"Departamento de Leis e Decretos" E
81º. Caberá ao PROCON de Canoinhas a fiscalização da aplicação desta Lei.
82º. A multa estabelecida neste artigo reverterá para o Fundo Municipal de
Defesa do Consumidor.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º. Revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 01 de abril de 2008.
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração
e Finanças, em 01/04/2008.
/
ARGOS JOSÉ susçáter
Secretário Muniçipal de Administração e Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis) pmc.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →