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norma nº 4012/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4012 / 2006
Date 2006-05-11
EmentaPROJETO DE LEI N.º 059/2006 QUE "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº .3678, DE 01/03/2004.
native_id4907

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN
À Ud “Departamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
de Leis e De Decretos ”
LEI Nº 4.012 DE 11/05/2006
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.678 de 01/03/2004”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT
Prefeito Municipal, em seu nome, promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o S 1º da Lei 3.678 de 01 /03/2004,
passando a vigorar com a seguinte redação:
e DO
S 1º Observados as condições do veículo, poderá ser deferido
mais um ano de carência para utilização além do previsto no caput
deste artigo”.
Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas 11 de maio de 2006.
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em ci roda
pf “ pie
ARGOS JfZSÉ BUBGARDT
Secretário Municip
de Adífninistração de Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - ad + - Fax3621-7712 - E-mail leis)pme.sc.gov.br
CGC/MF 83 102.384/0001-80 EP 89460-000 SANTA CATARINA

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