| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4012 / 2006 |
| Date | 2006-05-11 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 059/2006 QUE "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº .3678, DE 01/03/2004. |
| native_id | 4907 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN À Ud “Departamento SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO de Leis e De Decretos ” LEI Nº 4.012 DE 11/05/2006 “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.678 de 01/03/2004” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT Prefeito Municipal, em seu nome, promulgo a seguinte: LEI Art. 1º. Fica alterado o S 1º da Lei 3.678 de 01 /03/2004, passando a vigorar com a seguinte redação: e DO S 1º Observados as condições do veículo, poderá ser deferido mais um ano de carência para utilização além do previsto no caput deste artigo”. Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas 11 de maio de 2006. LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em ci roda pf “ pie ARGOS JfZSÉ BUBGARDT Secretário Municip de Adífninistração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - ad + - Fax3621-7712 - E-mail leis)pme.sc.gov.br CGC/MF 83 102.384/0001-80 EP 89460-000 SANTA CATARINA