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norma nº 819/2001

Tipo Resolução
Número / Ano 819 / 2001
Date 2001-01-24
EmentaFIXA O NÚMERO DE REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS INDENIZÁVEIS
native_id4908

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CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
http:/Avww.canoinhas.sc.gov.br = o = (0xx47) 622- 3804
RESOLUÇÃO Nº 819, de 24/01/2001
FIXA O NÚMERO DE REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS INDENIZÁVEIS
O Vereador Valdir Ecker, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faço saber que o Plenário aprovou e eu
promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º O número máximo de reuniões extraordinárias será de 08 (oito),
conforme idêntica quantidade de reuniões ordinárias a serem realizadas
mensalmente, e serão indenizadas unitariamente pelo mesmo valor das reuniões
ordinárias, nos limites fixados na Lei nº 3.175, de 30/06/2000, da Constituição
Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Resolução corerão Bor conta
de dotações específicas do orçamento.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na dáta desua publicação, com
efeito retroativo a 1º de janeiro de 2001, revogadas à dispe ições ery6ontrário.
Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores; de bácinhas em 24 de janeiro
de 2001. VA
| a
)
eau!
áldir Ecker
/P residente
Registrado e publicado na cretaria Administrativa da Câmara de
Vereadores de Canoinhas, em 24/01/2001. “
2
N a Lacovicz
Supervisor de Secretaria

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