br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 4007/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4007 / 2006
Date 2006-04-28
EmentaPROJETO DE LEI N.º 063/2006 QUE "DISPOẼ SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id4910

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.007 DE 28/04/2006
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar
no Valor de R$600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), com a seguinte
classificação institucional:
Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01: Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade: 2.028: atendimento à Saúde de Todos
Total 600.000,00
Recurso: 169 - Recursos de Outras Transf do Estado
Elemento [Recurso [Código |Descrição Valor (R$)
4.4.90.52.00.00.00.00 [169 69 Equipamentos e Material Permanente 600.000,00
ART. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata
o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar a importância de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), por
conta do Convênio nº 3.206/2006-9 realizado entre o Município de
Canoinhas e a Secretaria de Estado da Saúde, que segue anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo
revogada as disposições contrárias.
Canoinhas, 28 de Abril de 2006
OBERTO NERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada E AD Municipal de
Administração e Finanças, em 28/04/2806. £
ARGOS JOSÉ BUÁGARDT
Secretário Muniçãpal dg Administração de Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)4621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis(0) pme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →