| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4007 / 2006 |
| Date | 2006-04-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 063/2006 QUE "DISPOẼ SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.007 DE 28/04/2006 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01: Fundo Municipal de Saúde Projeto Atividade: 2.028: atendimento à Saúde de Todos Total 600.000,00 Recurso: 169 - Recursos de Outras Transf do Estado Elemento [Recurso [Código |Descrição Valor (R$) 4.4.90.52.00.00.00.00 [169 69 Equipamentos e Material Permanente 600.000,00 ART. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a importância de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), por conta do Convênio nº 3.206/2006-9 realizado entre o Município de Canoinhas e a Secretaria de Estado da Saúde, que segue anexo. ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogada as disposições contrárias. Canoinhas, 28 de Abril de 2006 OBERTO NERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada E AD Municipal de Administração e Finanças, em 28/04/2806. £ ARGOS JOSÉ BUÁGARDT Secretário Muniçãpal dg Administração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)4621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis(0) pme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA