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norma nº 827/2002

Tipo Resolução
Número / Ano 827 / 2002
Date 2002-03-19
Ementa"NOMEIA A CPE DA CASAN
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CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
http:/Awww.canoinhas.sc.gov.br o (0xx47) 622-3804
RESOLUÇÃO Nº 827, de 19/03/2002
NOMEIA A CPE DA CASAN
A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art.
35 da Lei Orgânica do Município combinado com o Art. 25 do Regimento Interno,
faz saber que à requerimento de mais de 1/3 (um terço) dos membros desta Casa
Legislativa e aprovado pela unanimidade em Plenário, resolve baixar a seguinte;
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica instituída Comissão Parlamentar Especial — CPE, conforme
solicitado pelo Requerimento n.º 007/2002, com o objetivo de realizar estudos e
análises sobre a concessão do abastecimento de água potável e tratamento de
esgotos no Município de Canoinhas, que atualmente é realizado pela Companhia
Catarinense de Águas e Saneamento — CASAN, apresentando relatório e sugestão
da ação de maior interesse público aos habitantes do Município.
Art.2º A Comissão será formada pelos seguintes Vereadores:
Beto Faria
Bene Carvalho
Célio Galeski
Egon Leithold
Norma Pereira
|- A Comissão nomeará entre seus membros titulares um Vereador que
atuará como Presidente e um Vereador que atuará como Relator, podendo formar
subcomissões.
- M - No caso de renuncia de membro da Comissão, será nomeado outro
membro pela Mesa da Câmara;
Art. 3º O prazo máximo para apresentação de conclusão pela Comissão será
de 120 (cento e vinte) dias, contados desta Resolução, podendo a Requerimento
do Presidente da Comissão ser prorrogada .
Art. 4º - Poderão fazer parte dos trabalhos da comissão participantes
indicados pelo Poder Executivo, bem como também de entidades representativas da
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sociedade.
Art. 5º - Nos casos em que o Regimento Interno for omisso, serão adotados
os procedimentos previstos para as Comissões Parlamentares de Inquérito — CPI,
na condução dos trabalhos da presente CPE.
Art. 6º O Poder Legislativo colocará a Sala das Comissões e o Plenário a
disposição da CPE, além de todo o equipamento de escritório, copa e materiais
necessários a realização dos serviços, de modo a garantir a eficiência, o sigilo e a
segurança dos trabalhos.
Art. 7º Serão colocados, por requisição do Presidente da CPE, a disposição
os servidores necessários para o regular andamento dos trabalhos da Comissão,
bem como garantida a Assessoria técnica e jurídica necessária.
Art. 8º Mediante Requisição da Presidência da CPE, a Câmara alocará do
seu orçamento, os recursos necessários ao bom desempenho da atividade.
Art.9º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta
das dotações próprias da Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Art. 10 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 19 de março
de 2002.
— Rm
. = Tarciso de Lima ” /
| | j Presidente /
Bá ui e? Bene Carvalho
º Secretário 2º Secretário
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de
Vereadores de Canoinhas, em 19 de março de 2002.
José de Lacovicz
Supervisor de Secretaria

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