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norma nº 832/2002

Tipo Resolução
Número / Ano 832 / 2002
Date 2002-12-03
EmentaCONCEDE ANTECIPAÇÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL AUTORIZADA PELA LEI 3.462/2002
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A
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
http://Awww.canoinhas se.gov.br l (0xx47) 622-3804 o
RESOLUÇÃO Nº 832, de 03/12/2002
CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL
AUTORIZADA PELA LEI 3.462/2002
O Vereador Tarciso de Lima, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas,
Estado de Santa Catarina; faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Nos termos do “caput” do Art. 3º da Lei nº 3.462, de 19/06/2002, fica
concedida reposição salarial, a partir de 01/10/2002, nos vencimentos dos servidores
públicos do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo do Município de Canoinhas, referente
ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC do período de 1º de maio de 1996 à
30 de abril de 2002, excluídos os reajustes já concedidos, (36,53-4,83-3,5-4,00=24,20%)
no índice de 24,20% (vinte e quatro vírgula vinte por cento).
8 1º - A antecipação de reposição concedida na presente Lei visa observar o
disposto no Art. 37, X, da Constituição Federal, ficando os servidores beneficiados com a
reposição do poder aquisitivo de seus vencimentos até o mês de maio de 2002.
8 2º - Os servidores beneficiados com a antecipação desta Lei, não terão seus
vencimentos reajustados cumulativamente com os previstos no “caput” do Art. 3º da Lei nº
3.462, de 19/06/2002, sendo descontados os valores concedidos até que atinjam a
paridade, na medida da possibilidade legal do Executivo.
Art. 2º - Fica recomposto pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC do
período de 1º de janeiro de 2001 à 30 de abril de 2002, os valores dos subsídios previstos
na Lei nº 3.176, de 30/06/2000, nos termos do mesmo diploma legal, deduzidos os valores
já concedidos.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Resolução, correrão por conta de
dotações específicas do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 03 de dezembro ge
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, em 03/12/2002.
e Lacovicz
de Secretaria
osé
NÚMERO”

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