| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 835 / 2003 |
| Date | 2003-05-05 |
| Ementa | REGULAMENTA A LEI Nº 2.648/94, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO |
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http://www. canoinhas sc.gov.br o (0xx47) 622-3804 RESOLUÇÃO Nº 835, de 05/05/2003 REGULAMENTA A LEI Nº 2648/94, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO O Poder Legislativo de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faz saber que os Vereadores homologaram e o Presidente promulga a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1º - Fica aplicado aos servidores do quadro de pessoal do Poder Legislativo, ativos e inativos, os dispositivos da Lei nº 2.648, de 31 de maio de 1994, ficando regulamentado pela presente Resolução. Art. 2º Fica instituído o organograma e a tabela de classes e níveis dos cargos efetivos, do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo, nos termos dos anexos le Il desta Resolução. Art. 3º - A progressão funcional, por tempo de serviço e por merecimento, observadas as normas das Leis nº 2.305, de 03 de julho de 1990 e Resolução nº 430, de 12 de setembro de 1990, dar-se-á de acordo com as classes e níveis constantes do Anexo Il da presente Resolução. Art. 4º A progressão funcional por merecimento, dar-se-á mediante a obtenção de um número mínimo de pontos por parte do servidor, apurados através de "Boletim de Merecimento", observadas as condições previstas no 8 2º do Art. 84 da Lei nº 2.305, de 03 de julho de 1990. Art. 5º Fica criada a "Comissão de Progressão Funcional", composta de 03 (três) membros, dos quais 01 (um) representará obrigatoriamente o setor de Pessoal do Legislativo. Parágrafo único. A "Comissão de Progressão Funcional" de que trata o caput deste artigo, será noemada por Decreto do Presidente da Câmara, promoverá a elaboração do Boletim de Merecimento e acompanhará os critérios de avaliação dos servidores em todas as suas fases de execução. Art. 6º Fica realizado no Poder Legislativo correção dos níveis de vencimento, conforme disposto no Art. 37, X, da Constituição Federal, com o fim de corrigir distorções no quadro de pessoal efetivo impostas a partir da vigência do regime jurídico único do Município. Em i CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS http://www. canoinhas.se.gov.br (0xx47) 622-3804 Parágrafo único. A necessidade da aplicação da correção dos valores constantes da tabela de classes e níveis dos cargos efetivos, será estabelecida em processo próprio, observado cada cargo, sendo reajustados na mesma data e na mesma proporção dos reajustes concedidos para os Servidores do Município, observando os seguintes critérios: |- Os vencimentos iniciais de cada cargo são os previstos na Resolução nº 430, de 12/09/1990, combinado com os da Lei nº 2307, de 04/07/1990, para cada respectivo cargo, nível de vencimento e/ou função. Il - As tabelas de vencimentos do quadro de pessoal do Poder Legislativo, serão reajustados pelos índices previstos nas Leis que concederam reajustes salariais a partir de 07/05/1990, acrescidos dos índices constantes das Portarias do Poder Executivo Municipal nº 210/90, 227/94 e 228/94, amparadas pelo Decreto Executivo nº 086/94 e Lei nº 2.648, de 31/05/1994. Art. 7º As despesas constantes da presente Resolução, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 05 de maio de 20083. ( Tas Luta Sia Agita Pereira Batista Leite Beto Faria Egefi Leithold a Pereira Osmar Ole kovicz > a C 7) Vá Fduar) Weinfurter ERA 52)) rem