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norma nº 825/2001

Tipo Resolução
Número / Ano 825 / 2001
Date 2001-12-21
EmentaINSTITUI O REGIMENTO INTERNO
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é CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
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RESOLUÇÃO Nº 825, de 21/12/2001 .
INSTITUI O REGIMENTO INTERNO
O Vereador Valdir Ecker, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faço saber que o Plenário aprovou e eu
promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO ,
Art. 1º A Câmara Municipal está instalada nas dependências do Poder Legislativo,
localizado na sede do Município de Canoinhas, na Rua 3 de Maio, 150.
8 1º Somente em casos excepcionais a Câmara Municipal poderá reunir-se fora das
dependências referidas no "caput" deste artigo, com aprovação prévia de dois terços dos
Vereadores, tomando a Mesa as providências para assegurar a publicidade da mudança e
segurança para as deliberações.
S 2º. As dependências do Município colocadas a disposição da Câmara são de uso
privativo do Poder Legislativo.
S 3º Somente poderá ser cedido o auditório da Câmara em casos de relevante
interesse público, deferido pela Mesa.
CAPÍTULO II
DA LEGISLATURA
Art. 2º Como Poder Legislativo do Município, a Câmara Municipal, sem solução de
continuidade, compreende um suceder de legislaturas iguais à duração do mandato dos
Vereadores, iniciando-se a 1º de janeiro do ano subsequente às eleições = encerrando-se,
quatro anos depois, a 31 de dezembro.
8 1º Cada legislatura de divide em quatro sessões legislativas;
8 2º Contam-se as legislaturas, a partir da instalação do Municipio, mantida a
tradição histórica do início do funcionamento da Câmara Municipal.
83º A instalação da legislatura dar-se-á na forma do $ 1º, do artigo seguinte.
CAPÍTULO III
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS
Art. 3º A Câmara Municipal reunir-se-á:
a) anualmente, em sessão legislativa ordinária, de 15 de f.. “ereiro a 20 de junho e de
1º de agosto a 15 de dezembro, considerando-se recesso parlamentar os períodos
compreendidos entre as datas das reuniões.
b) extraordinariamente, sempre que for convocada. XxX
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& 1º No ano do início da legislatura, a Câmara Municipal, reunir-se-á em sessão de
instalação, às 10 (dez) horas do dia 1º de janeiro, para dar posse aos Vereadores, ao
Prefeito e Vice-Prefeito.
S 2º As sessões marcadas para os dias constantes da alínea "a", serão transferidas
para o primeiro dia útil subsequente, se recaírem em sábados, domingos e feriados.
8 3º A sessão legislativa ordinária não será interrompida a 30 de junho,
suspendendo-se o recesso parlamentar, para assegurar a aprovação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
84º Nas sessões do período extraordinário a Câmara Municipal somente deliberará
sobre matérias constantes da convocação.
CAPÍTULO IV
DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA
SEÇÃO |
DA POSSE DOS ELEITOS
Art. 4º Para ordenar o ato da posse, até 48 (quarenta e oito) horas do horário
marcado para o início da sessão, obrigatoriamente, o Prefeito, o Vica-Prefeito e os
Vereadores protocolarão junto a Câmara, os respectivos diplomas expedidos pela Justiça
Eleitoral, a declaração pública de bens e mais o seguinte:
a) os Vereadores entregarão a declaração da data d.. nascimento e do nome
parlamentar, composto de apenas duas palavras, dois pré-nomes, um pré-nome e um
sobrenome, ou dois sobrenomes, admitida preposição, que será o único usado no
exercício do mandato;
b) os líderes entregarão a declaração de liderança do partido ou do bloco
parlamentar, com o respectivo nome ou sigla, assinada, necessariamente, pelos liderados;
c) os eleitos ou o representante de seus partidos, protocolarão os pedidos de licença
para tratamento de saúde ou justificação para tomar posse em data posterior.
8 1º No horário marcado, com qualquer número, o Vereador presente que houver
sido mais votado na última eleição, assumirá a Presidência, convidará um de seus pares
para Secretário "ad hoc", abrindo a sessão e declarando instalada a legislat.“a;
82º A seguir o Presidente fará o seguinte juramento:
“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Santa
Catarina, a Lei Orgânica do nosso Município, observar as Lei. 'ssempenhar o mandato
que me foi confiado e trabalhar pelo progresso de nossa terra e bem estar de nosso povo.”
83º O Secretário "ad hoc" ato contínuo, pronunciará "Assim o prometo", fazendo a
chamada dos demais Vereadores pela ordem alfabética, que igualmente, pronunciarão um a
um, "Assim o prometo”.
8 4º O Presidente declarará empossados os Vereadores que proferirem o
juramento.
8 5º Ato subsequente, se presentes, serão introduzidos no plenário, tomando
assento à Mesa, o Prefeito, o Vice-Prefeito e as autoridades convidadas.
86º O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão o seguinte juramento:
“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Santa
Catarina e a Lei Orgânica do Município, observar as Leis, promover o bem estar geral dos
munícipes e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade, da probidade,
da economicidade e da legalidade”.
8 7º Se ausente, o Prefeito ou Vice-Prefeito, será tomado o juramento apenas
daquele que comparecer.
88º O Presidente declarará empossados os que proferiram o juramento e lhes
concederá a palavra para seu pronunciamento.
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$ 9º Terminado o pronunciamento do Prefeito e do Vice-Prefeito, a sessão será
interrompida para a saída das autoridades que compunham a Mesa.
SEÇÃO 1
DA ELEIÇÃO DA MESA
Art. 5º Reaberta a sessão, O Presidente convidará O Secretário "ad hoc" a ler a
composição das bancadas partidárias e dos blocos parlamentares, fixando o número de
seus Vereadores integrantes e anunciará a proporcionalidade da cada ur aos cargos da
Mesa.
| - estando presente a maioria dos Vereadores, O Presidente iniciará o processo de
votação, pedindo aos líderes que encaminhem à Mesa, para registro, O acordo de
lideranças e as chapas completas e, OS candidatos avulsos, o registro de seus nomes, que
serão lidos pelo Secretário "ad hoc”.
|! - não havendo o "quórum” necessário, o Presidente convocará nova sessão para O
dia imediato, a mesma hora e, assim, sucessivamente, até O comparecimento da maioria
absoluta.
ll - o acordo de lideranças, na composição da chapa, atende ao direito constitucional
da proporcionalidade dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares, P acedendo-se as
eleições.
IV - não havendo acordo de liderança será observado o seguinte:
a) a bancada partidária ou bloco parlamentar que cont>” com a maioria absoluta,
terá direito aos cargos de Presidente e Primeiro Secretário para seus integrantes,
b) se não ocorrer essa maioria o registro ao cargo de Presidente será deferido à
bancada ou bloco mais numeroso €, a primeira secretaria e a segunda secretaria aos
Vereadores das bancadas ou blocos menos numerosos, na ordem decrescents;
c) no caso da alínea “a”, a segunda secretaria será deferida a Vereadores da segunda
maior bancada ou bloco, com assento na Câmara Municipal, mesmo que, pela
proporcionalidade, não lhe coubesse lugar, mas para assegurar o direito da minoria;
d) havendo empate entre duas ou mais bancadas ou blocos, será corsiderado a mais
numerosa aquela que contar entre seus membros O Vereador cot: rnaior votação;
e) o cargo de Vice-Presidente não se inclui entre os que ficam sujeitos à regra da
proporcionalidade, sendo sua inscrição deferida a Vereador de qualquer bancada ou bloco;
f) os votos dados a candidato no primeiro ou segundo turnos em desconformidade à
proporcionalidade aqui especificada, são considerados nulos.
V - havendo impugnação ao registro de chapas ou nomes, será dada a palavra aos
líderes e aos impugnados, por cinco minutos cada um, para pronunciamento, cabendo à
Presidência decidir sobre as inscrições.
VI - estando registrados os candidatos aos cargos da Mesa, O Presidente convidará
os Vereadores à votação secreta, na ordem alfabética dos nomes parlamentares, por
cédula única com os nomes de todos os Vereadores para cada cargo, nã ni:asma ordem da
votação.
VII - encerrada a votação, O Presidente convidará os líderes para assistirem à
apuração, que será feita pelo Secretário "ad hoc”.
VIII - no caso de candidatos não alcançarem à maioria absoluta, será procedida nova
votação entre os dois mais votados para O respectivo cargo, sendo, nesta situação,
declarado eleito o que tiver O maior número de votos e, se houver empate, o mais votado na
eleição para Vereador.
IX - proclamado o resultado, O Presidente empossará os eleitos, ato contínuo.
Parágrafo único. Na impossibilidade de utilização do disposto no artigo, observar-se-
á o disposto no 8 1º do Art. 34 da Lei Orgânica. ,
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- SEÇÃO!
DA ELEIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 6º Empossada a Mesa, incontinente, o Presidente procederá à eleição dos
membros das Comissões Permanentes.
& 1º Havendo acordo de lideranças, o Presidente proclamará como eleitos, os
nomes constantes do acordo, e, não havendo, será aberta inscrição dos candidatos,
respeitada a proporcionalidade dos partidos e blocos parlamentares.
82º Para efeitos da proporcionalidade, aplicar-se-á O disnnsto no art. 22.
$ 3º Havendo empate, aplica-se a regra do art. 5º, IV, "d".
84º A proporcionalidade será aferida no contexto de todas as Comissões, sendo
obrigatória a presença de no mínimo um Vereador dos partidos minoritários em cada
comissão, ainda que pela proporcionalidade, não caiba lugar.
85º Feita a inscrição das chapas ou nomes avulsos, respeitadas as disposições dos
8 2º e 4º, os Vereadores serão chamados à votação secreta, em cédula túnica, com todos
os componentes da Câmara em cada Comissão, na ordem alfabética.
86º A apuração de voto será feita pelos secretários, com a presenç: dos líderes.
$ 7º Se o resultado da eleição não atender ao princípio .'a proporcionalidade e da
representação da maioria em cada comissão, serão renovados tantos escrutíneos quantos
necessários.
8 8º Proclamados os resultados, o Presidente declarará empossados os membros
das Comissões e dará a palavra aos líderes, antes de encerrar a sessão de instalação da
legislatura.
TÍTULO II
DOS ORGÃOS DA CÂMARA
CAPÍTULO |
DA MESA
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º A Mesa da Câmara, como composição diretora compõe-se da Presidência e
à da Secretaria, constituída a primeira, do Presidente e, a segunda, do primeiro e do segundo
y secretários.
S 1º Haverá Vice-Presidente, que não integra a Mesa, para substituir o Presidente
em suas faltas, impedimentos e afastamentos.
8 2º A Mesa, reunir-se-á, ordinariamente, quinzenalmente, em d'a e horário pré-
fixado, e extraordinariamente, sempre que convocada pela maioria de seus snembros.
8 3º Perderá o seu lugar na Mesa o membro que deixar de comparecer a cinco
reuniões ordinárias da Câmara, sem justificativa.
$ 4º Os membros da Mesa não poderão integrar Comissão Permanente, Especial
ou de Inquérito, nem exercer a função de líder.
85º As decisões da Mesa serão tomadas no mínimo, por dois membros e lavradas
em livro de ata próprio.
8 6º As eleições para renovação da Mesa dar-se-ão conforme art. 33, 8 6º, da Lei
Orgânica, observados os dispositivos do art. 5º.
SEÇÃO II A
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DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 8º Compete à Mesa, especificamente, além de outras atribuições estabelecidas
em Lei, neste regimento ou por Resolução da Câmara, implícitos ou expressamente, o
seguinte:
- dirigir todos os trabalhos da Casa durante as sessões legislativas e nos seus
recessos e tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos :egislativos;
| - promulgar as emendas à Lei Orgânica do Município.
WII - propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de
Vereador ou Comissão.
IV - dar parecer sobre a elaboração do regimento interno da Câmara e suas
modificações;
V - conferir aos seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços
legislativos e administrativos da Casa;
VI - fixar diretrizes para divulgação das atividades da Câmara;
VII - adotar as providências cabíveis por solicitação do interessado, para defesa
judicial e extra-judicial de Vereador contra a ameaça ou a prática de ato atentatório do livre
exercício e das prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar.
VIII - elaborar, ouvido o colégio de líderes e os Presidentes de Comissões
Permanentes, projeto de regulamento interno das Comissões, que aprovado pelo Plenário,
será parte integrante deste regimento;
IX - promover ou adotar, em virtude de decisão judicial, as providências necessárias
de sua alçada, ou que se insiram na competência legislativa da Câmara;
X - apreciar e encaminhar pedidos escritos de informação a Secretário Municipal;
XI - declarar a perda de mandato de Vereadores, na forma deste Regimento;
XI! - aplicar a penalidade de censura escrita a Vereador ou a perda temporária do
exercício de mandato, na forma deste Regimento;
XIII - assegurar nos recessos o cumprimento do disposto no Art. 27 “a Lei Orgânica,
para o atendimento dos casos emergentes, convocando a Câmara, se necessário;
XIV - propor, privativamente, à Câmara o projeto de resolução dispondo sobre sua
organização, funcionamento, polícia, regime jurídico do pessoal, criação, transformação ou
extinção de cargos, empregos ou funções e fixação da respectiva remuneração, observados
os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XV - prover os cargos, empregos e funções dos serviços administrativos da Câmara,
bem como conceder licença, aposentadoria e vantagens devidas aos servidores ou colocá-
los em disponibilidade;
XVI - aprovar a proposta orçamentária da Câmara e encaminhá-la ao Poder
Executivo;
XVII - encaminhar ao Poder Executivo as solicitações de créditos adicionais
necessários ao funcionamento da Câmara e de seus serviços;
XVII! - estabelecer os limites de competência para as autorizações de despesa;
XIX - aprovar o orçamento analítico da Câmara;
XX - autorizar licitações, homologar seus resultados e aprovar O calendário de
compras;
XXI1- requisitar reforço policial, nos termos do art. 226;
XXII - apresentar à Câmara, na sessão de encerramento do ano legislativo, resenha
dos trabalhos realizados, precedida de sucinto relatório sobre o seu desempenho.
Parágrafo único. Em caso de matéria inadiável, poderá o Presidente ou quem o tiver
substituindo, decidir, "ad referendun" da Mesa, sobre assunto de competência desta.
SEÇÃO III
DA PRESIDÊNCIA
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Art. 9º O Presidente é o representante da Câmara quando eia se pronuncia
coletivamente e o supervisor dos seus trabalhos e da sua ordem, nos termos deste
regimento.
Art. 10. São atribuições do Presidente, além das que estão neste Regimento, ou
decorram da natureza de suas funções e prerrogativas:
| - quanto às sessões da Câmara;
a) convocá-las e presidi-las;
b) manter a ordem;
c) conceder a palavra aos Vereadores;
d) advertir o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que dispõe, não permitindo
que ultrapasse o tempo regimental;
e) convidar o orador a declarar, quando for o caso, se irá falar a favor da proposição
ou contra ela;
f) interromper o orador que se desviar da questão, falar sobre o vencido ou, em
qualquer momento, incorrer nas infrações de trata o 8 1º do art. 206, advartindo-o, e em
caso
de insistência, retirar-lhe a palavra;
g) autorizar o Vereador a falar da bancada ou sentado;
h) determinar o não apanhamento de discurso ou aparte para constar da ata;
ijconvidar o Vereador a retirar-se do recinto ou do Plenário, quando perturbar a
ordem;
j) suspender ou levantar a sessão quando necessário;
|) autorizar a publicação de informações ou documentos de inteiro teor, em resumo
ou apenas referência na ata;
m) nomear Comissão Especial, ouvido o colégio de líderes;
n) decidir as questões de ordem e as reclamações,
o) anunciar a ordem do dia e o número de Vereadores presentes em Plenário;
p) submeter à discussão e votação a matéria a isso destinada, bem como
estabelecer o ponto de questão que será objeto de votação;
q) anunciar o resultado da votação e declarar a prejudicialidade;
r) presidir as reuniões do Colégio de Líderes;
s) designar a ordem do dia das sessões;
t) determinar o destino ao expediente lido;
u) votar em escrutíneo secreto;
v) desempatar as votações;
x) aplicar censura verbal a Vereador.
Il - quanto às proposições;
a) proceder a distribuição de matéria às Comissões Permanentes ou Especiais;
b) deferir a retirada de proposição da ordem do dia;
c) despachar requerimentos;
d) determinar o seu arquivamento ou desarquivamento, nos termos regimentais,
e) devolver ao autor a proposição que incorra no disposto do art. 111, 8 1º.
HI - quanto às Comissões;
a) designar seus membros titulares e suplentes mediante comunicação dos líderes
ou independentemente desta, se expirado o prazo fixado, consoante o art. 22;
b) declarar a perda de lugar por motivo de falta,
c) assegurar os meios e condições necessárias ao pleno funcionar ento e nomear
relator em plenário;
d) convidar o relator ou outro membro da Comissão para esclarecimento de Parecer;
e) convocar as Comissões Permanentes para eleição de” "=spectivos Presidentes e
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vice-Presidentes, nos termos do art. 28 e seus parágrafos;
f) julgar recurso contra decisão de Presidente de Comissão em questão de ordem;
IV - quanto à Mesa;
a) presidir suas reuniões;
b) tomar parte nas discussões e deliberações com direito a voto;
c) distribuir a matéria que dependa de parecer,
d) executar as suas decisões, quando tal incumbência não seja atribuída a outro
membro;
V - quanto às publicações e à divulgação;
a) determinar a publicação das matérias referentes à Câmara;
b) não permitir a publicação de pronunciamento ou expressão atentatório ao decoro
parlamentar,
c) divulgar as decisões do Plenário, das reuniões da Mesa, do Colégio de Líderes,
das Comissões e dos Presidentes das Comissões;
VI - quanto à sua competência geral, dentre outras:
a) substituir o Prefeito Municipal;
b) dar posse aos Vereadores, na conformidade do art. 4º;
c) conceder licença a Vereador;
d) declarar a vacância do mandato nos casos de faruimento ou renúncia de
Vereador;
e) zelar pelo prestígio e decoro da Câmara, bem como pela dignidade e respeito as
prerrogativas constitucionais de seus membros em todo o território nacional;
f) dirigir com suprema autoridade a política da Câmara;
9) convocar € reunir periodicamente, sob sua Presidência os Líder"s e Presidentes
das Comissões Permanentes, para avaliação dos trabalhos da casa, exame das matérias
em trâmite e adoção das providências julgadas necessárias ao bom «indamento das
atividades legislativas e administrativas;
h) encaminhar aos órgãos e entidades referidas no art. 27 as conclusões de
Comissão Permanente e de Inquérito;
i) autorizar, por si ou mediante delegação, a realização de conferências, exposições,
palestras ou seminários no recinto da Câmara e fixar-lhe data, local e horário, ressalvada a
competência das Comissões;
i) promulgar as resoluções, decretos legislativos e os projetos de lei não sancionados
' pelo Executivo e os atos da Mesa;
: |) assinar a correspondência destinada às autoridades;
É m) deliberar, "ad referendum" da Mesa, nos termos do parágrafo único do art. 8º.
E vIl - quanto à administração da Câmara;
a) decidir recursos contra atos do Secretário;
b) interpretar e fazer observar o ordenamento jurídico de pessoal e dos serviços
administrativos da Câmara.
g1º O Presidente não poderá, senão na qualidade de membro da Mesa, oferecer
proposição, nem votar em plenário, exceto no caso de escrutínio secreto, ou para
desempatar o resultado de votação ostensiva, ou quando for exigido "quórum" qualificado
de maioria absoluta ou de dois terços.
82º Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente transmitirá a presidência
ao seu substituto, e não a reassumirá enquanto debater a matéria a que se propôs a
discutir.
83º O Presidente poderá, em qualquer momento, de sua cadeira, !izer ao Plenário
comunicações de interesse da Câmara ou do Município.
84º O Presidente poderá delegar ao Vice-Presidente competência que lhe seja
própria. ,
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Art. 41. O Vice-Presidente substitui o Presidente e é substituído pelo Primeiro
Secretário.
$ 1º Sempre que tiver que se ausentar do Município por mais de três dias, o
Presidente passará o exercício da Presidência ao Vice-Presidente.
8 2º À hora do início da sessão, não se achando presente o Presidente, abrirá os
trabalhos o Vice-Presidente,ou na falta, o Primeiro, o Segundo Secretário ou O Vereador
mais votado.
8 3º Sempre que um membro da Mesa tiver necessidade de deixar sua cadeira,
será substituído obrigatoriamente.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA
Art. 12. São atribuições do Primeiro e Segundo Secretários, alér: de outras que
virem a ser estatuídas:
| - secretariar os trabalhos das reuniões e sessões;
Il - redação das atas;
HI - zelar pelos anais e livros da Câmara;
IV - receber convites, representações, petições e memoriais dirigidos à Câmara;
V - receber e fazer a correspondência oficial da Casa, exceto a das Comissões;
$ 14º Os Secretários só poderão usar da palavra, como integrantes da Mesa, durante
a sessão, para chamada dos Vereadores, contagem dos votos ou leitura de documentos
ordenada pelo Presidente.
8 2º Na ausência de Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para
substituição.
CAPÍTULO Il
DO COLÉGIO DOS LÍDERES
SEÇÃO |
DAS REPRESENTAÇÕES PARTIDÁRIAS E BLOCOS PARLAMENTARES
Art. 13. Os Vereadores serão agrupados nas suas representações partidárias ou
blocos parlamentares.
g 4º Para os fins parlamentares, os Vereadores comunicarão à Mesa o seu
desligamento da representação partidária pela qual foram eleitos, sempre q::2 vierem
integrar outra representação ou bloco parlamentar.
g 2º A formação de bloco parlamentar ocorrerá quando um grupo de vereadores
igual ou superior à quinta parte dos componentes da Câmara comunicarem à Mesa a sua
constituição, com o respectivo nome e a indicação de seu lider.
8 3º O desligamento da representação partidária para integrar bloco parlamentar,
não implica no desligamento do Partido, mas reduz a bancada de origem para fins de
votação e representação.
SEÇÃO II
DA MAIORIA E DA MINORIA
Art. 14. A maioria é integrada pelo bloco parlamentar vu representação partidária
que se constitui a maioria absoluta dos Vereadores.
& 1º Se nenhum bloco parlamentar ou representação partidária alcançar a maioria
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absoluta, será considerada a maioria a que tiver a bancada mais numerosa.
8 2º Formada a maioria, a minoria será aquela integrada po maior bloco
parlamentar ou representação partidária que se lhe opuser.
SEÇÃO Il
DOS LÍDERES
Art 15. Os partidos com representação na Câmara e os blocos parlamentares
constituídos escolherão, pela maioria de seus membros, os seus líderes respectivos.
8 1º A indicação dos líderes dar-se-á de ordinário, no início da legislatura e no início
de cada ano legislativo e extraordinariamente, sempre que assim o decidir a maioria da
representação partidária ou bloco parlamentar.
$ 2º O líder do Prefeito será indicado por ofício do Chefe do Poder Executivo, na
forma do parágrafo anterior.
SEÇÃO IV,
DO COLÉGIO DE LÍDERES
Art. 16. Os líderes da maioria, da minoria, dos partidos, dos blocos partamentares e
do Prefeito constituem o Colégio de Líderes.
81º O líder do Prefeito terá direito a voz, mas não a voto.
8 2º Sempre que possível, as deliberações do Colégio de Líderes serão tomadas
mediante consenso entre seus integrantes; quando isso não for possível, prevalecerá o
critério da maioria absoluta, ponderados os votos dos líderes em função da expressão
numérica de cada bancada.
CAPÍTULO Ill
DA PROCURADORIA PARLAMENTAR
Art. 17. A Procuradoria Parlamentar terá por finalidade promover em colaboração
com a Mesa, a defesa da Câmara, de seus órgãos e membros quando atingidos em sua
honra ou imagem perante à sociedade, em razão do exercício do mandato ou de suas
funções institucionais.
8 1º A Procuradoria Parlamentar será constituída por um membro de cada bancada,
excetuada a maioria, que terá dois Vereadores, e serão designados pelo Presidente da
Câmara, a cada ano, no início da sessão legislativa, com observância tanto quanto possível,
do princípio da proporcionalidade partidária.
$ 2º A Procuradoria Parlamentar providenciará ampla publicidade reparadora, além
da divulgação a que estiver sujeito por força de lei ou de decisão judicial, o órgão de
comunicação ou de imprensa que veicular a matéria ofensiva à Casa ou a s2us membros.
8 3º A Procuradoria Parlamentar promoverá por intermédio do Ministério Público ou
de mandatários advogatícios, as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para obter ampla
reparação, inclusive aquela a que se refere o art. 5º, X, da Constis'ição Federal.
CAPÍTULO IV
DAS COMISSÕES
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
ra va artigo rod oem
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
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Art. 18. As Comissões da Câmara são:
| - permanentes - as de caráter técnico-legislativo ou especializado integrantes da
estrutura institucional da Casa, co-partícipes e agentes do processo legiferante, que tem por
finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e sobre eles
deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais
e a fiscalização orçamentária do Município, no âmbito dos respectivos campos temáticos e
áreas de atuação.
Il - temporárias - as constantes do art. 24.
Art. 19. Na constituição das Comissões assegurar-se-á tanto quanto possível, a
representação proporcional dos Partidos e Blocos Parlamentare” que participem da Casa,
incluindo-se sempre um membro da minoria, ainda que pela proporcionalidade, não lhe
caiba lugar.
Art. 20. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria da sua competência e
as demais Comissões, no que lhe for aplicado, cabe:
| - discutir e votar proposições que lhe forem atribuídas, sujeitas a deliberação do
Plenário;
1! - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil,
Il - convocar Secretário Municipal para prestar, pessoalmente, informações sobre
assuntos previamente determinados, ou conceder-lhe audiência para «xpor assuntos
relativos à sua Secretaria;
IV - encaminhar, através da Mesa, pedidos escritos de informação a Secretário
Municipal;
V - receber petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa contra
atos ou omissões de autoridades públicas, na forma do art. 214;
VI - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VII - acompanhar e apreciar programas de obras,planos municipais, regionais e
setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
VIII - exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta ou indireta,
incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
IX - exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da
administração indireta;
X - propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo, que exorbitem do
poder regulamentador ou dos limites de delegação legislativa, elaborando o respectivo
Decreto Legislativo;
XI - estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área
de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, palestras ou
seminários;
XI - solicitar audiência ou colaboração ou de órgãos ou entidades da administração
pública direta, indireta ou fundacional e da sociedade civil, para elucidação de matéria
sujeita a seu pronunciamento, não implicando a diligência, dilação dos prazos;
Parágrafo único. As atribuições contidas nos incisos V e XII do "caput" não excluem
a iniciativa concorrente do Vereador.
SEÇÃO II
DAS COMISSÕES PERMANENTES
SUBSEÇÃO |
DA COMPOSIÇÃO E INSTALAÇÃO
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Art 21. O número de membros efetivos das Comissões Permanentes será
estabelecido por ato da Mesa, ouvido o Colégio de Líderes, no início dos trabalhos de cada
sessão legislativa de cada legislatura, prevalecendo o quantitativo anterior enquanto não
modificado.
81º A fixação levará em conta a composição da Casa em face do número de
Comissões, de modo a permitir a observância, tanto quanto possível, do princípio da
proporcionalidade partidária e demais critérios e normas para representação das bancadas.
$ 2º Nenhuma Comissão terá menos de três nem mais de sete Verecdores.
83º O número total de vagas nas Comissões não excederá o da composição da
Câmara, não computados os membros da Mesa.
$ 4º A distribuição das vagas nas Comissões Permane: : :, por partidos ou Blocos
Parlamentares, será organizada pela Mesa logo após a fixação da respectiva composição
numérica e mantida durante toda a sessão legislativa.
$ 5º Cada Partido ou Bloco Parlamentar terá em cada Comissão tantos suplentes
quantos os seus membros efetivos.
8 6º Ao Vereador, salvo se membro da Mesa, será sempre assegurado o direito de
integrar, como titular, pelo menos uma Comissão, ainda que sem legenda partidária
ou quando esta não possa concorrer às vagas existentes pelo cálculo da pronorcionalidade.
& 7º As modificações numéricas que venham a ocorrer nas banca:ias dos Partidos
ou Blocos Parlamentares, que importem modificações da proporcionalidade partidária na
composição das Comissões, só prevalecerão a partir da sessão legislativa subsequente.
Art. 22. A representação numérica das bancadas nas Comissões será estabelecida
dividindo-se o número de membros da Câmara pelo número de membros de cada
Comissão, 6 o número de Vereadores de cada Partido ou Bloco Parlamentar pelo quociente
assim obtido. O inteiro do quociente final, dito quociente partidário, representará o número
de lugares a que o Partido ou Bloco Parlamentar poderá concorrer em cada Comissão.
$ 1º As vagas que sobrarem, uma vez aplicado O critério do "caput", serão
destinadas aos Partidos ou Blocos Parlamentares, levando-se em conta as frações do
quociente partidário, da maior para a menor.
S 2º Se verificado, após aplicados os critérios do "caput" e do parágrafo anterior,
que há Partido ou Bloco Parlamentar sem lugares suficientes nas Comissões para a sua
bancada ou Vereador sem legenda partidária, observar-se-á o seguinte:
| - a Mesa dará quarenta e oito horas ao Partido ou Bloco Parlamentar nessa
condição para que declare sua opção por obter lugar em Comissão em que não esteja ainda
representado;
|l - havendo coincidência de opções terá preferência o Partido ou Bloco Parlamentar
de maior quociente partidário, conforma os critérios do "caput" e do parágrao antecedente;
HIl - a vaga indicada será preenchida em primeiro lugar;
IV - só poderá haver o preenchimento de segunda vaga decorren:> de opção, na
mesma Comissão, quando em todas as outras já tiver sido pree-chida uma primeira vaga,
em idênticas condições;
V - atendidas às opções do Partido ou Bloco Parlamentar, serão recebidas as dos
vereadores sem legenda partidária;
VI - quando mais de um Vereador optante escolher a mesma Comissão, terá
preferência o mais votado.
S 3º Após o cumprimento do prescrito no parágrafo anterior, proceder-se-á a
distribuição das demais vagas entre as bancadas com direito a se fazer representar na
Comissão, de acordo com o estabelecido no "caput", considerando-se para efeito de cálculo
da proporcionalidade o número de membros da Comissão diminuído de tantas unidades
quantas as vagas preenchidas por opção.
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S 4º Após a primeira sessão ordinária, no mesmo dia, as Comissões reunir-se-ão
para eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes.
. SUBSEÇÃO Il . .
DAS MATÉRIAS OU ATIVIDADES DE COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES
Art. 23. São as seguintes as Comissões Permanentas e respeztivos campos
temáticos ou área de atividade:
| - Comissão de Justiça e Redação:
a) aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa
de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara, para efeito
de admissibilidade e tramitação;
b) admissibilidade de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município,
c) assuntos de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em
consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em
razão de recurso previsto neste regimento;
d) intervenção do Estado no Município;
e) uso dos símbolos Municipais;
f) criação, supressão e modificação de distrito;
9) transferência temporária da sede da Câmara e do Município;
h) redação do vencido em Plenário e redação final das proposições em geral;
i) autorização para o Prefeito e Vice-Prefeito ausentar-se do Município;
j) regime jurídico e previdência dos servidores municipais,
|) regime jurídico administrativo dos bens municipais,
m) aprovação de nomes de autoridades para cargos Municipais;
n) veto, exceto matérias orçamentárias;
0) recursos interpostos às decisões da Presidência;
p) votos de censura, aplauso ou semelhante,
q) direitos, deveres de Vereadores, cassações e suspensão do exercício do
mandato;
r) suspensão de ato normativo do executivo que excedeu ao direito
regulamentar,
s) convênios e consórcios;
t) assuntos atinentes à organização do Município na administração direta e
indireta;
u) redação;
Il - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização;
a) assuntos relativos à ordem econômica municipal;
b) política e atividade industrial, comercial e de serviens;
c) política e sistema municipal de turismo; ,
d) sistema financeiro municipal;
e) dívida pública municipal;
f) matérias financeiras e orçamentárias públicas;
g) fixação da remuneração dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito.
h) sistema tributário municipal;
i) tomada de contas do Prefeito, na hipótese de não ter sido apresentado no
prazo; »
j) fiscalização de execução orçamentária; A
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|) contas anuais da Mesa e do Prefeito;
m) veto em matéria orçamentária;
n) licitação e contratos administrativos;
Ill - Comissão de Urbanismo e Infra-Estrutura Municipal:
a) Plano Diretor,
b) urbanismo, desenvolvimento urbano
c) uso e ocupação do solo urbano;
d) habitação, infra-estrutura urbana e saneamento básico;
e) transporte coletivo;
f) integração e plano regional
g) defesa civil;
h) sistema municipal de estradas de rodagens e transporte em geral;
i) tráfego e trânsito;
j) produção mineral e industrial,
|) serviços públicos;
m) obras públicas e particulares,
n) comunicações e energia elétrica;
0) recursos hídricos;
IV - Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Meio Ambiente:
a) preservação e proteção de culturas populares;
b) tradições do Município;
c) desenvolvimento cultural;
d) assuntos atinentes à educação e ao ensino;
e) desporto e lazer;
f) criança, adolescente e idoso;
9) assistência social;
h) saúde;
i) qualidade dos alimentos e defesa do consumidor
i) meio ambiente, recursos naturais renováveis, flora, .cuna e solo;
IV — Comissão de Desenvolvimento Rural e Agricultura
a) produção pastoril, agrícola e pecuária;
b) uso, ocupação e conservação do solo
c) agro-industria
d) armazenamento, estocagem e silagem;
e) melhoria da qualidade de vida da família rural;
Parágrafo único. Os campos temáticos ou áreas de ativicade de cada
Comissão Permanente abrange ainda os órgãos e programas governamentais, com
eles relacionados e respectivo acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem
prejuízo da competência da Comissão referida no inciso Il.
SEÇÃO III )
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS
Art. 24. As Comissões temporárias são:
| - especiais;
Il - de inquérito.
8 1º As Comissões temporárias compor-se-ão do números de mambros que for
previsto no ato ou requerimento de sua constituição, designados pelo Presidente, por
indicação dos líderes ou independentemente dela se, no prazo de quarenta e oito horas,
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após criar-se a Comissão, não se fizer a escolha.
&2º Na Constituição das Comissões Temporárias observar-se-á o rodízio entre as
pancadas não contempladas, de tal forma que todos os partidos ou blocos parlamentares,
possam fazer-se representar.
83º A participação do Vereador em Comissão temporária cumprir-se-á sem prejuízo
de suas funções em Comissões Permanentes.
SUBSEÇÃO |
DAS COMISSÕES ESPECIAIS
Art. 25. As Comissões Especiais serão constituídas para dar parecer ou representar
a Câmara nos seguintes casos:
| - proposições que versarem matéria de competência de mais de duas Comissões
que devam pronunciar-se quanto ao mérito por iniciativa do Presidente da Câmara ou a
requerimento de Líder ou de Presidente de Comissão interessada;
II - Projetos de Códigos;
Il - quando a Câmara Municipal deva ser representada em solenidade, congressos,
simpósios ou quando assuntos de interesse do Município ou Gu, oder Legislativo exigir a
presença de Vereadores, será definido por ato da Mesa Diretora.
SUBSEÇÃO II .
DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO
Art. 26. A Câmara Municipal, a requerimento de um terço de seus membros,
instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo
certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros
previstos em lei e neste Regimento.
8 1º Considera-se fato determinado acontecimento de relevante interesse para a
vida pública e ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, que estiver
devidamente caracterizado no requerimento de constituição de Comissão.
8 2º Recebido o requerimento, o Presidente nomeará os membros, desde que
satisfeitos os requisitos regimentais, caso contrário, devolve-lo-á ao autor, cabendo, nesta
decisão, recurso para o Plenário, no prazo de cinco sessões, ouvindo-se a Comissão de
Justiça e Redação.
$ 3º A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso par'amentar, terá o
prazo de cento e vinte dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário,
para conclusão de seus trabalhos.
$ 4º A Comissão Parlamentar de Inquérito terá sua comnnsição numérica indicada
no requerimento ou projeto de criação.
8 5º Do ato da criação constarão a provisão de meios ou recursos administrativos,
as condições organizacionais e o assessoramento necessário ao bom desempenho da
Comissão, incumbindo à Mesa e à administração da Casa o atendimento preferencial das
providências que solicitar.
Art. 27. A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá, observada a legislação
específica:
1 - requisitar funcionários dos serviços administrativos da Tâmara;
Il - determinar diligências, ouvir acusados, inquirir testemunhas sob compromisso,
requisitar informações e documentos, requerer a audiência de Vereadores e Secretários.
HI - incumbir qualquer de seus membros ou funcionários requisitados do serviço da /
A
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Câmara, da realização de sindicância ou diligência necessárias aos seus trabalhos, dando
conhecimento prévio à Mesa.
IV - deslocar-se a qualquer ponto, para a realização de investigações e audiências
públicas;
V - estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de
diligência sob as penas da Lei, exceto quando da alçada de autoridade judiciária;
VI - se forem diversos os fatos inter relacionados, o oi;..o do inquérito, dizer em
separado sobre cada um, mesmo antes de finda a investigação dos demais.
Parágrafo único. Ao término dos trabalhos a Comissão apresentará relatório
circunstanciado, com suas conclusões encaminhadas à Mesa para as providências de
alçada desta ou do Plenário, oferecendo conforme o caso, Projeto de Lei, de Decreto
Legislativo ou de Resolução, ou indicação que será incluído na Ordem dn Dia da sessão
ordinária seguinte ou solicitação para encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado
e/ou Ministério Público.
SEÇÃO IV º
DA PRESIDÊNCIA DAS COMISSÕES
Art. 28. As Comissões terão um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos por seus
pares, com mandato até 31 de dezembro do ano da posse, vedada a reeleição.
$ 1º Presidirá a reunião o último Presidente da Comissão, se reeleito Vereador ou
se continuar no exercicio do mandato e, na sua falta, o Vereador mais votado, dentre os de
maior número de legislatura.
$ 2º Se vagar o cargo de Presidente ou de Vice-Presidente, procc ter-se-á à nova
eleição para escolha do sucessor, salvo se faltarem menos de três meses para o término do
mandato, caso em que será provido na forma indicada no "caput" deste artigo.
Art. 29. Ao Presidente da Comissão compete, além do que lhe foi atribuído neste
regimento, ou no regulamento das Comissões:
| - assinar a correspondência e demais documentos expedidos pela Comissão;
Il - convocar e presidir todas as reuniões da Comissão e nelas manter a ordem e
solenidade necessária;
HI - fazer ler a ata da reunião anterior e submetê-la à discussão e votação;
IV - dar à Comissão conhecimento de toda a matéria recebida e despachá-la;
V - dar à Comissão e às lideranças conhecimento da pauta das reunió:s da Comissão,
prevista e organizada na forma deste Regimento e do regulamerii.. das Comissões;
VI - designar relatores e distribuir-lhes a matéria sujeita a parecer ou avocá-la, nas
suas faltas.
VIH - conceder a palavra aos membros da Comissão, aos líderes e aos Vereadores
que a solicitarem;
VIII - advertir o orador que se exaltar no decorrer dos debates ou incorrer nas
infrações de que trata o art. 210;
IX - interromper o orador que estiver falando sobre o vencido e retirar-lhe a palavra o
caso de desobediência;
X - submeter a votos as questões sujeitas à deliberação da Comissão e proclamar o
resultado da votação;
XI - conceder vistas das proposições aos membros da Comissão, nos termos do art.
42, XII;
XII - assinar os pareceres, juntamente com o relator;
XIII - enviar à Mesa toda a matéria destinada à leitura em Plenário e à publicidade;
XIV - representar a Comissão nas suas relações com a Mesa,as outras Comissões e
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os Líderes,ou externas à Casa;
XV - solicitar ao Presidente da Câmara a declaração de vacânci: na Comissão,
consoante o art. 32 ou a designação de substituto para o membr” faltoso, nos termos do $
3º do mesmo artigo;
XVI - resolver de acordo com o Regimento, as questões de ordem ou reclamações
suscitadas na Comissão;
XVII - remeter à Mesa, no início de cada mês, sumário dos trabalhos da Comissão e,
no fim de cada sessão legislativa, como subsídio para a sinopse das atividades da Casa,
relatório sobre o andamento e exame das proposições distribuídas à Comissão;
XVIII - delegar, quando entender conveniente, ao Vice-Presidente, a distribuição das
proposições;
XIX - requerer ao Presidente da Câmara, quando julgar necessário, a distribuição de
matéria a outras Comissões, observado o disposto no art. 25;
XX - solicitar ao órgão de assessoramento institucional, de sua iniciativa, ou a pedido
do Relator, a prestação de assessoria ou consultoria técnico-legislativa, ou especializada,
durante as reuniões da Comissão ou para instruir as matérias su! “as à apreciação desta.
81º O Presidente poderá funcionar como Relator ou Relator substituto e terá voto
E nas deliberações da Comissão.
E) 8 2º Os Presidentes das Comissões Permanentes reunir-se-ão com o Colégio de
É Líderes sempre que lhes pareça conveniente, ou por convocação do Presidente da Câmara
á sob a presidência deste, para o exame e assentamento de providências relativas à
j eficiência do trabalho legislativo.
, $ 3º Na reunião seguinte à prevista neste artigo, cada Presidente comunicará ao
j
Plenário da respectiva Comissão o que dela tiver resultado.
SEÇÃO V
DOS IMPEDIMENTOS E AUSÊNCIAS
Art. 30. Nenhum Vereador poderá presidir reunião da Comissão quando se debater
ou votar matéria da qual seja relator ou autor.
Parágrafo único. Não poderá o autor de proposição ser dela relator, ainda que
| substituto ou parcial.
Art. 31. Sempre que um membro da Comissão não puder comparecer às reuniões,
deverá comunicar o fato ao seu Presidente, que fará publicar em ata a escusa.
: 8 1º Se, por falta de comparecimento de membro efetivo, ou de membro de
Comissão, estiver sendo prejudicado o trabalho de qualquer Cou.nissão, o Presidente da
Câmara, a requerimento do Presidente da Comissão ou de qualquer Vereador, designará
substituto para o membro faltoso, por indicação do líder da respectiva bancada.
8 2º Cessará a substituição logo que o titular ou o suplente preferencial voltar ao
exercício.
8 3º Em caso de matéria urgente ou relevante, caberá ao líder, mectiante solicitação
do Presidente da Comissão, indicar outro membro de sua bancada para substituir, em
reunião, o membro ausente.
SEÇÃO VI
DAS VAGAS
Art. 32. A vaga em Comissão verificar-se-á em virtude de término do mandato,
renúncia, falecimento ou perda do lugar.
$ 1º Além do que estabelecem os art. 42 e 196, perderá automaticamente o lugar na ,
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Comissão o Vereador que não comparecer a cinco sessões ordinárias consecutivas ou a
um quarto das reuniões, intercaladamente, durante a sessão legislativa, salvo motivo de
força maior, justificado por escrito à Comissão. A perda do 'Yar será declarada pelo
Presidente da Câmara em virtude de comunicação do Presidente da Comissão.
$ 2º O Vereador que perder o lugar numa Comissão, a ele não poderá retornar na
mesma sessão legislativa.
$ 3º A vaga em Comissão será preenchida por designação do Presidente da
Câmara, no interregno de três sessões, de acordo com a indicação feita pelo líder do
Partido ou de Bloco Parlamentar a que pertence o lugar, ou independentemente desta
comunicação, se não for feita nesse prazo.
SEÇÃO VII.
DAS REUNIÕES
Art. 33. As Comissões reunir-se-ão na sede da Câmara em dias e horas pré-fixados
publicamente.
8 1º Em nenhum caso, ainda que se trate de reunião extraordinária, o seu horário
poderá coincidir com o da ordem do dia da sessão ordinária ou extraordinária da Câmara.
82º As reuniões das Comissões temporárias, não deverão ser concomitantes com
as reuniões ordinárias das Comissões Permanentes.
8 3º As reuniões extraordionárias das Comissões serão convocadas pela respectiva
Presidência, de ofício ou pela maioria de seus membros.
8 4º As reuniões extraordinárias serão anunciadas com a devida antecedência,
designando-se, no aviso de sua convocação, dia, hora, local e otys.o da reunião, através de
ofício protocolado.
$5º As reuniões durarão o tempo necessário ao exame da pauta respectiva, a juízo
da Presidência.
Art. 34. O Presidente da Comissão Permanente organizará a ordem do dia de suas
reuniões ordinárias e extraordinárias, de acordo com os critérios do Capítulo Vil do Título V.
Parágrafo único. Finda a hora dos trabalhos, o Presidente anuncizrá a Ordem do
Dia da reunião seguinte, dando-se ciência da pauta.
SEÇÃO VIII
DOS TRABALHOS
SUBSEÇÃO |
DA ORDEM DOS TRABALHOS
Art. 35. Os trabalhos das Comissões serão iniciados com a presença da maioria de
seus membros ou com qualquer número, se não houver matéria para deliberar ou se a
reunião se destinar a atividades referidas no inciso Ill, alínea "a" deste arti;o e obedecerão
a seguinte ordem: '
| - discussão e votação da ata da reunião anterior;
Il - expediente:
a) sinopse da correspondência e outros documentos recebidos e da agenda da
Comissão;
HI - ordem do dia:
a) conhecimento, exame ou instrução de matéria de natureza legislativa, fiscalizatória
ou informativa, ou outros assuntos da alçada da Comissão.
b) discussão e votação de requerimentos de relatórios em geral;
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c) discussão e votação dos pareceres sujeitos à aprovação do Plenário da Câmara;
$ 1º Essa ordem poderá ser alterada pela Comissão, a requerimento de qualquer de
seus membros, para tratar de matéria em regime de urgência, de prioridade ou de
tramitação ordinária, ou ainda no caso de comparecimento de Secretários Municipais ou de
qualquer autoridade e de realização de audiência pública.
8 2º O Vereador poderá participar, sem direito a voto, dos trabalhos e debates de
qualquer Comissão de que não seja membro.
Art. 36. As Comissões Permanentes poderão estabelecer regras e condições
específicas para a organização e o bom andamento dos seus trabalhos, observadas as
normas fixadas neste regimento e no regulamento das Comissões, bem como ter relatores
substitutos previamente designados por assuntos.
SUBSEÇÃO Il
DOS PRAZOS
Art. 37. Excetuados os casos em que esse regimento determine de forma diversa,
as Comissões deverão obedecer aos seguintes prazos para examinar as proposições e
sobre elas decidir:
| - cinco dias, quando se tratar de matéria em regime de urgência;
Il - trinta dias, quando se tratar de matéria em regime de tra. nitação ordinária;
: HI - o mesmo prazo da proposição principal, quando se tratar de emendas
! apresentadas no Plenário da Câmara, correndo em conjunto para todas as Comissões,
; observado o disposto no parágrafo único do art. 96.
| S 1º Excetuadas as proposições em regime de urgência, cujos prazos não podem
ser prorrogados, os demais poderão ser prorrogadas uma só vez, pelo Presidente, a
requerimento do relator, pelo mesmo prazo.
8 2º Esgotado o prazo destinado ao relator, passará o ralator substituto
automaticamente a exercer as funções cometidas àquele tendo para apresentação do
seu voto metade do prazo concedido ao primeiro.
83º O Presidente da Comissão, uma vez esgotados os prazos referidos neste
artigo, avocará a proposição para relatá-la no prazo improrrogável de até três dias, se em
] regime de urgência e de até dez dias se em tramitação ordinária com prazo pré-
estabelecido.
SEÇÃO IX .
DA ADMISSIBILIDADE E DA APRECIAÇÃO DAS
MATÉRIAS PELAS COMISSÕES
Art. 38. Antes da deliberação do Plenário as proposições, exceto os requerimentos,
pendem de manifestações das Comissões a que a matéria estiver afeta, caí»2ndo:
|! - à Comissão de Justiça e Redação, em caráter preliminar, c exame de sua
adminissibilidade sob os aspectos da constitucionalidade, legalidade, juridicidade,
regimentalidade e da técnica legislativa, e, juntamente com as Comissões Técnicas,
pronunciar-se sobre o seu mérito, quando for o caso;
| - à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, quando a matéria depender
de exame sob os aspectos financeiro e o orçamentário públicos, manifestar-se previamente
quanto à sua compatibilidade ou adequação financeira orçamentária da proposição;
Ill- à Comissão Especial a que se refere o art. 25, |, preliminarmente ao mérito,
pronunciar-se-á quanto à admissibilidade jurídica e legislativa e, se for o caso a
compatibilidade orçamentária da proposição, aplicando-se em relação à mesma o disposto
no artigo seguinte. DA
-
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Art. 29. Ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, será terminativo o
parecer da admissibilidade:
| - da Comissão de Justiça e Redação, quanto à constitucionalidade ou juridicidade
da matéria;
Il - da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sobre a adequação
financeira ou orçamentária da proposição;
Ill - da Comissão Especial referida no art. 25, |, acerca de ambas as praliminares.
8 1º Qualquer Vereador, com apoiamento de um décimo da composição da Casa,
poderá requerer, até oito dias da aprovação do parecer, que o mesmo seja submetido ao
Plenário, atendendo-se que:
| - se o Parecer recorrido for pela inadmissibilidade total ou parcial da proposição, a
matéria será encaminhada à Mesa para inclusão na ordem do dia, em apreciação
. preliminar;
t Il - se o Parecer for da adminissibilidade total da proposição, só haverá apreciação
preliminar em Plenário por ocasião do exame de mérito, em decorrência de recurso
eventualmente interposto e provido nos termos do art. 106.
8 2º Se o Parecer pela inadmissibilidade total o Plenário aprovar, ou não tendo
havido a interposição do requerimento previsto no parágrafo anterior, a proposição será
arquivada por despacho do Presidente da Câmara.
$ 3º Sendo o parecer pela inadmissibilidade parcial, e o Plenário o aprovar, a parte
inadmitida ficará definitivamente excluída do texto da proposição.
Art. 40. À nenhuma Comissão cabe manifestar-se sobre o que não for de sua
atribuição específica.
Parágrafo único. Considerar-se-á como não escrito o parecer ou parte dele, que
infringir o disposto neste artigo, o mesmo acontecendo em relação às emendas ou
substitutivos elaborados com violação do art. 89, desde que provida reclamação
apresentada antes da aprovação definitiva da matéria pelo Plenário.
Art. 41. Os projetos de lei e demais proposições distribuídas às comissões,
consoante o disposto no art. 113, serão examinados pelo relator designado em seu âmbito.
8 1º A discussão e a votação do parecer serão realizadas na sala das Comissões.
8 2º Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações das Comissões
serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros,
prevalecendo em caso de empate o voto do relator.
Art. 42. No desenvolvimento dos seus trabalhos, as Comissões observarão as
seguintes normas:
| - no caso de matéria distribuída por dependência, para tramitação conjunta, cada
Comissão competente, em seu parecer, deve pronunciar-se em relação a todas as
proposições apensadas;
Il - quando diferentes matérias se encontrarem num m--mo projeto, poderão as
Comissões dividi-las para constituírem proposições separadas, remetendo-as à Mesa para
efeito de numeração e distribuição;
III - ao apreciar qualquer matéria, a Comissão poderá propor a sua adoção ou a sua
rejeição total ou parcial, sugerir o seu arquivamento, formular projeto dela decorrente, dar-
lhe substitutivo e apresentar emenda ou subemenda;
IV - é lícito às Comissões determinar o arquivamento de papéis enviados à sua
apreciação, exceto proposições, publicando-se o despacho respectivo na ata de seus
trabalhos;
V-lido o parecer, será ele de imediato submetido à discussao;
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vI - durante a discussão na Comissão, podem usar a palavra o autor do projeio, o
relator, demais membros e líder, durante quinze minutos improrrogáveis, e por dez minutos,
vereadores que a ela não pertençam; é facultada a apresentação de requerimento de
encerramento da discussão, após falarem três Vereadores a favor e três contra,
alternadamente.
VII - os autores terão ciência, com antecedência mínima de três dias da data em que
suas proposições serão discutidas em Comissão Técnica, salvo se estiverein em regime de
urgência;
VIII - encerrada a discussão, será dada a palavra ao relator vara réplica, se for o caso,
por vinte minutos, procedendo-se, em seguida, à votação do parecer,
IX - se for aprovado o parecer em todos os seus termos, será tido como da Comissão
e, desde logo, assinado pelo Presidente, pelo relator ou relator substituto e pelos autores de
votos vencidos, em separado ou com restrições, que manifestem a intenção de fazé-lo;
constarão da conclusão os nomes e os respectivos votos.
X - se o voto do relator não for adotado pela Comissão, a redação do parecer vencedor
será feita até a reunião seguinte, pelo autor do voto vencedor, substituindo o voto vencido e
dado pelo primitivo relator;
XI - para o efeito da contagem dos votos relativos ao parece” serão cor.siderados:
a) favoráveis os "pelas conclusões", "com restrições" e “em separado” não
divergentes das conclusões;
b) contrários "os vencidos” e os "em separado" divergentes das conclusões;
XII - sempre que adotar parecer com restrição, o membro da Comissão expressará em
que consiste a sua divergência; não o fazendo, o seu voto será considerado integralmente
favorável.
XIII - ao membro da Comissão que pedir vista do processo, ser-lhe-á concedida esta
por cinco dias, se não se tratar de matéria em regime de urgência; quando mais de um
membro da Comissão simultaneamente pedir vista, ela será conjunta e na própria
Comissão, não podendo haver atendimento a pedidos sucessivos;
XIV - os processos de proposições em regime de urgência não podem sair da
Comissão, sendo entregues diretamente em mãos do relator;
XV - nenhuma irradiação ou gravação poderá ser feita dc. *-abalhos das Comissões
sem prévia autorização do seu Presidente, observadas as diretrizes fixadas pela Mesa;
XVI - quando algum membro de Comissão retiver em seu poder papéis a ela
pertencentes, adotar-se-á o seguinte procedimento;
a) frustrada a reclamação escrita do Presidente da Comissão, o fato será
comunicado à Mesa;
b) o Presidente da Câmara fará apelo e este membro da Comissão, no sentido de
atender à reclamação, fixando-lhe para isso prazo de três dias;
c) se, vencido o prazo, não houver sido atendido o apelo, o Presidente da Câmara
designará substituto na Comissão para o membro faltoso, por indicação do líder da bancada
respectiva, e mandará proceder à restauração dos autos;
XVII - o membro da Comissão pode levantar questão de ordem sobre a ação ou
omissão do órgão técnico que a integra, mas somente depois de resolvida conclusivamente
pelo seu Presidente, poderá a questão ser levada em grau de recurso, por escrito, ao
Presidente da Câmara, sem prejuízo do andamento da matéria em trâmite.
Art. 43. Encerrada a apreciação conclusiva da matéria pela última Comissão, a
proposição ou respectivos pareceres serão enviados ao Presidente da Câmara para
inclusão da Ordem do Dia.
SEÇÃO X DÁ
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DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Art. 44. Constituem atos ou fatos sujeitos à fiscalização e controle da Câmara
Municipal e suas Comissões:
| - os passíveis de fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial
referida no art. 70 da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município;
H - os atos de gestão administrativa do Poder Executivo, incluídos os da administração
indireta, seja qual for a autoridade que os tenha praticado;
Hl- os atos do Prefeito e do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, procurador geral
do Município que importarem, tipicamente, crime de responsabilidude;
IV - os de que trata o art. 222.
Í Art. 45. A fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da
. administração indireta, pelas Comissões, sobre cada matéria de competência destas
: obedecerão às regras seguintes:
| ! - a proposta de fiscalização e controle poderá ser apresentada por qualquer
membro ou Vereador à Comissão, com específica indicação do ato e fundamentação da
providência objetivada;
Il - a proposta será relatada previamente, quanto à oportunidade e conveniência da
medida e o alcance jurídico, administrativo, político, econômico, social ou «rçamentário do
ato impugnado, definindo-se o plano de execução e a metodologia de avaliação:
Ill - aprovado pela Comissão o relatório prévio, o mesmo relator ficará encarregado
de sua implementação, sendo aplicável à hipótese o disposto no 5, oº do art. 26.
IV -o relatório final da fiscalização e controle, em termos de comprovação da
legalidade do ato, avaliação política, administrativa, social e econômica de sua edição, e
quanto à eficácia dos resultados sobre a gestão orçamentária e patrimonial, atenderá, no
que couber, ao que dispõe o art. 27.
81º A Comissão para a execução das atividades de que trata este artigo, poderá
solicitar ao Tribunal de Contas as providências ou informações previstas em Lei.
$ 2º Serão assegurados prazos não inferiores a 10 (dez) dias para cumprimento das
convocações, prestação de informações, atendimento às renuisições ce documentos
i públicos e para a realização de diligências e perícias.
, 8 3º O descumprimento do disposto no parágrafo anterior ensejará a apuração da
responsabilidade do infrator, na forma da Lei.
8 4º Quando se tratar de documentos de caráter sigiloso, reservado ou confidencial,
identificados com estas classificações, observar-se-á o prescrito no 82º do art. 76.
SEÇÃO XI
DA SECRETARIA E DAS ATAS
Art. 46. Cada Comissão terá uma Secretaria incumbida dos serviços de apoio
administrativo.
Parágrafo único. Incluem-se nos serviços de Secretaria:
| - apoiamento aos trabalhos e datilografia da ata das reuriãas;
H - organização do protocolo de entrada e saída de matérias;
HI - a sinopse dos trabalhos, com o andamento de todas as proposições em curso na
Comissão;
IV - o fornecimento ao Presidente da Comissão, no último dia de cada mês, de
informações sucintas sobre o andamento das proposições;
V - a organização dos processos legislativos na forma dos autos judiciais, com a
numeração das páginas por ordem cronológica, rubricadas pelo Secretário da Comissão
onde foram incluídas; AO
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vI - a entrega do processo referente a cada proposição ao relator, até O dia seguinte
à distribuição;
vVIl - o acompanhamento sistemático de distribuição de proposições aos relatores
substitutos e dos prazos regimentais, mantendo o Presidente constantemente informado a
reepeito:
Vil! - o encaminhamento, ao órgão incumbido da sinopse, de cópia da ata das
reuniões com as respectivas distribuições;
IX - a organização de súmula da jurisprudência dominante da Comissão, quanto aos
assuntos mais relevantes, sob orientação de seu Presidente;
X - o desempenho de outros encargos determinados pelo Presidente;
Art. 47. Lida e aprovada, a ata de cada reunião da Comissão será assinada pelo
Presidente e rubricada em todas as folhas.
Parágrafo único. A ata será publicada no quadro de avisos da Câmara Municipal e
sua redação obedecerá a padrão uniforme de que conste o seguinte:
| - data, hora e local da reunião;
Il - nomes dos membros presentes e dos ausentes, com expressa referência às faltas
justificadas;
Ill - resumo do expediente;
IV - relação das matérias distribuídas, por proposições, relatores e relatores substitutos;
V - registro das proposições apreciadas e das respectivas conclusões.
SEÇÃO XI
DO ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO
Art. 48. As Comissões contarão, para desempenho das suas atribuições, com
assessoramento e consultoria técnico-legislativa e especializada em áreas de sua
competência, a cargo do órgão de assessoramento institucional da Câmara. nos termos de
resolução específica.
R TÍTULO Ill
| DAS SESSÕES DA CÂMARA
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
| Art. 49. As sessões da Câmara serão:
É | - de instalação, as realizadas a 1º de janeiro subsequente à eleição, para posse
| dos eleitos e eleição da Mesa;
Il - ordinárias, as realizadas às segundas e terças feiras;
HI - extraordinárias, as realizadas em dias ou horas diversas dos pré-fixados para as
ordinárias;
IV - solenes, as realizadas para grandes comemorações ou homenagens especiais.
Art. 50. As sessões ordinárias terão normalmente duração de duas horas, iniciando-
se às dezenove horas, compreendendo:
| - pequeno expediente, com duração de 15 minutos, prorrogáveis, destinado à
matéria do expediente e aos oradores inscritos que tenham comunicação a fazer;
Il - grande expediente, com duração de 30 minutos, prorrogáveis, destinado
sucessivamente, às comunicações de lideranças e ao debate em torno de assuntos de
relevância municipal, obedecendo às inscrições, que deverão ser lidas pelo primeiro
Secretário antes do uso da palavra pelo primeiro orador; AC
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I!l - ordem do dia, com duração de uma hora, prorrogáveis pelo mesmo prazo, para
apreciação da pauta do dia.
IV - comunicações parlamentares, se não for esgotado o tempo da ordem do dia, e
no período restante, destinado aos vereadores inscritos, alternando-se os representantes de
cada partido ou bloco parlamentar.
Art. 51. A sessão extraordinária, com duração de duas horas, será destinada
exclusivamente à discussão e votação das matérias constantes da ordem do dia.
$ 1º A sessão extraordinária será convocada pelo Presidente, de ofício, pelo colégio
de líderes, por deliberação do Plenário ou por requerimento de dois terços dos Vereadores.
82º O Presidente prefixará o dia, a hora e a ordem da sessão por ofício. Quando
mediar tempo inferior a vinte e quatro horas para convocação, também por via telegráfica ou
telefônica aos Vereadores.
|) Art. 52. A Câmara poderá realizar sessão solene para comemorações especiais Ou
recepção de aitas personalidades, a juízo do Presidente ou por deliberação do Plenário,
mediante requerimento de um décimo dos Vereadores ou líderes que representem este
número, atendendo-se que:
| - em sessão solene, poderão ser admitidos convidados * Mesa e ao Plenário;
Il - a sessão solene, que independe de número, será convocada em sessão ou
através de ofício e nela só usarão a palavra os oradores previamente designados pelo
Presidente.
Parágrafo único. As demais homenagens serão prestadas durante prorrogação da
sessão ordinária e por prazo não superior a trinta minutos.
Art. 53. Poderá a sessão ser suspensa por conveniência da manutenção da ordem,
não se computando o tempo da suspensão no prazo regimental.
Art. 54. A sessão da Câmara só poderá ser levantada antes do prazo previsto para
o término de seus trabalhos no caso de:
| - tumulto grave;
Il - falecimento de agente político do Município;
! HI - presença nos debates de menos de um terço do número total de Vereadores;
, IV - término dos debates e/ou votações.
Art. 55. O prazo de duração da sessão será prorrogável pelo Presidente, de ofício
ou automaticamente, quando requerido pelo Colégio de Líderes ou por deliberação do
Plenário, a requerimento de qualquer Vereador, por tempo nunca superior « uma hora, para
! continuar a discussão e votação da matéria da ordem do dia ou audiência de Secretário
! Municipal.
, 8 1º O requerimento de prorrogação, que poderá ser apiesentado à Mesa, até o
momento de o Presidente anunciar a ordem do dia da Sessão seguinte, será verbal,
prefixará o seu prazo, não terá discussão nem encaminhamento de votação e será votado
pelo processo simbólico.
82º O esgotamento da hora não interrompe o processo de votação ou o de sua
verificação nem do requerimento de prorrogação obstado pelo surgimentc de questões de
ordem.
8 3º Havendo matéria urgente, o Presidente poderá deferir r:querimento de
prorrogação da sessão.
84º A prorrogação destinada à votação da matéria da ordem do dia, só poderá ser
concedida com a presença da maioria absoluta dos Vereadores.
$ 5º Se, ao ser requerida prorrogação de sessão, houver orador na tribuna, o |
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presidente o interromperá para submeter a votos o requerimento.
8 6º Aprovada a prorrogação, não lhe poderá ser reduzido o prazo, salvo se
encerrada a discussão da matéria em debate.
Art. 56. Para a manutenção da ordem, respeito e austeridade das sessões, serão
observadas as seguintes regras;
| - só Vereadores podem ter assento no plenário;
Il - não será permitida conversação que perturbe a leitura de documentos, chamada
para votação, comunicações da Mesa, discursos e debates;
Hl - o orador usará da tribuna à hora do grande expediente, nas comunicações de
lideranças e nas comunicações parlamentares ou durante as discussões, podendo porém,
falar dos microfones de apartes sempre que, no interesse da ordem, o Presidente a isto não
se opuser;
IY - ao falar da bancada o orador em nenhuma hipótese poderá fzé-lo de costas
para a Mesa;
V - a nenhum Vereador será permitido falar sem pedir a palavra e sem que O
Presidente a conceda, e somente após esta concessão será anotado o discurso;
VI - se o Vereador pretender falar ou permanecer na tribuna, antiregimentalmente, o
Presidente adverti-lo-á e se apesar dessa advertência o orador insistir em falar, o
Presidente dará o seu discurso por terminado.
vil - sempre que o Presidente der por findo o discurso, este não será mais anotado;
vHl - se o Vereador perturbar a ordem ou o andamento regimental da sessão, o
Presidente poderá censurá-lo oralmente ou conforme a gravidade, promover a aplicação
das sanções previstas neste regimento;
IX - o Vereador, ao falar, dirigirá a palavra ao Presidente ou aos Vereadores de
modo geral;
X - referindo-se em discurso a colega, o Vereador deverá preceder a seu nome o
tratamento de Senhor ou de Vereador; quando a ele se dirigir, o v -:eador dar-lhe-á o
tratamento de excelência;
Xi - nenhum Vereador poderá referir-se de forma descortês ou injuriosa a membros
do Poder Legislativo ou às autoridades constituídas deste e dos demais poderes da
república, às instituições nacionais ou a Chefe de Estado estrangeiro com o qual o Brasil
mantenha relações diplomáticas;
XII - não se poderá interromper o orador, salvo concessão especial deste para
levantar questão de ordem ou para aparteá-lo e no caso de comunicação -elevante que o
Presidente tiver a fazer;
XI! - a qualquer pessoa é vedado fumar no recinto do Plenário;
XIV - o Vereador somente se apresentará em Plenário decentemente trajado ou em
traje completo, quando determinado.
Art. 57. O Vereador só poderá falar, nos expressos termos deste regimento:
| - para apresentar proposição;
Il - para fazer comunicação ou versar assuntos diversos, à hora do expediente ou das
explicações pessoais; '
Ill - sobre proposição em discussão;
IV - para questão de ordem;
V -para reclamação;
VI - para encaminhar a votação;
VII - a juízo do Presidente, para contestar acusação peseral à própria conduta, feita
durante a discussão, ou para contradizer o que lhe for indevidamente atribuído como
opinião pessoal. »
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Art. 58. Ao ser-lhe concedida a palavra, o Vereador que, inscrito, não puder falar,
entregará à Mesa discurso escrito para ser publicado, dispensanc>-se a leitura, observadas
as seguintes normas:
| - se a discussão houver sido para o pequeno expediente, serão admitidos, na
conformidade deste parágrafo, discursos que não resultem em matéria nem infrinjam o
disposto no art. 210, e desde que não ultrapassem cada um, três laudas datilografadas em
espaço dois.
Il - a publicação será pela ordem de entrega e, quando desatender às condições
fixadas no inciso anterior, o discurso será devolvido ao autor.
Art. 59. Nenhum discurso poderá ser interrompido ou transferido para outra sessão,
salvo se findo o tempo a ele destinado ou para parte da sessão em «ue se deve ser
proferido, e nas hipóteses dos art. 53, 54, 55 8 5º, 56 Vil e VIII, 136 e 137.
Art 60. No recinto do Plenário, durante as sessõe. só serão admitidos os
Vereadores, os funcionários da Câmara em serviço local e os jornalistas credenciados.
8 1º Será também admitido o acesso a parlamentares de outras Casas Legislativas.
$ 2º Nas sessões solenes, quando permitido o ingresso de autoridades no Plenário,
os convites serão feitos de maneira a assegurar tanto aos convidados como aos
Vereadores, lugares determinados.
83º Haverá lugares de honra reservados para os convidados.
$ 4º Ao público será franqueado o acesso às galerias circundantes ao recinto do
Plenário, para assistência.
Art. 61. A transmissão por rádio, bem como a gravação das sessões da Câmara,
dependem de prévia autorização do Presidente e obedecerá as normas fixadas pela Mesa.
CAPÍTULO II
DA ORDEM DAS SESSÕES
SEÇÃO |
DO PEQUENO EXPEDIENTE
Art. 62. À hora do início da sessão, os membros da Mesa e os Vereadores ocuparão
os seus lugares.
8 1º A Bíblia Sagrada deverá ficar durante todo o tempo da sessão, sobre a Mesa, à
disposição de quem dela quiser fazer uso.
& 2º Achando-se presente na Casa pelo menos o terço dos vereadores, o
Presidente declarará aberta a sessão proferindo as seguintes palavras: “Sob a proteção de
Deus e em nome da comunidade, iniciamos nossos trabalhos”.
$ 3º Não se verificando o "quórum” de presença, O Presidente aguardará durante
quinze minutos, que ele se complete, sendo o retardamento reduzido do teripo destinado
ao expediente. Se persistir a falta de número, o presidente declarará que não pode haver
sessão, determinando a atribuição de falta aos ausentes, para efeitos legais
Art. 63. Abertos os trabalhos, o segundo secretário fará a leitura da ata da sessão
anterior, que o Presidente considerará aprovada, após a discussão e votação.
8 1º O Vereador que pretender retificar a ata, deverá solicitar à Presidência antes da
votação.
8 2º Proceder-se-á de imediato a leitura da matéria do expediente, pelo primeiro
secretário, abrangendo: Lc
|- as comunicações enviadas à Mesa pelos Vereadores; AT
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Il - a correspondência em geral, as petições, proposições e outros documentos
regebidos pelo Presidente ou pela Mesa, de interesse do Plenário.
Art. 64. O Tempo que se seguir a leitura da matéria do expediente, será destinado
aos Vereadores para breves comunicações sobre o expediente, podendo cada um falar por
três minutos, no máximo, com as inscrições no decorrer deste tempo.
Parágrafo único. Sempre que um Vereador tiver comunicação a fazer à Mesa ou ao
Plenário, deverá fazê-la oralmente, ou redigi-la para publicação, não poderdo ser feita com
a juntada ou transcrição de documentos.
SEÇÃO II
DO GRANDE EXPEDIENTE
Art. 65. Findo o Pequeno Expediente, por esgotada a hora ou por falta de oradores,
pelo prazo máximo de 30 (trinta) minutos, será concedida a palavra aos oradores inscritos
pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos, para cada orador inscrito previamente, junto ao 1º
Secretário da Mesa, podendo ser prorrogado a critério do Presidente.
Parágrafo único. A chamada dos Vereadores, inscritos no livro próprio, obedecerá a
ordem de inscrição e ao seguinte:
|- será dada preferência aos líderes que tenham comunicação de licsrança a fazer;
Il - sucessivamente, serão chamados:
a) os Vereadores que tenham projetos a apresentar;
b) os Vereadores que não hajam falado no mês;
HIl - ficarão automaticamente inscritos para o mês seguinte os Vereadores que não
tenham usado da palavra.
q
Art 66. A Câmara poderá destinar o grande expediente para comemorações de alta
significação nacional, ou interromper os trabalhos para a recepção, em Plenário, de
. personalidades, desde que assim resolva o Presidente ou delibere o Plenário.
] SEÇÃO II
DA ORDEM DO DIA
Art. 67. Findo o Grande Expediente, por esgotada a hora ou por falta de orador,
tratar-se-á da matéria destinada a ordem do dia.
8 1º O Presidente dará conhecimento da existência de Projetos de Lei, Resolução
ou Decreto Legislativo;
S$ 2º Não havendo matéria a ser votada, ou inexistir "quórum" para votação ou,
ainda, se houver a falta de quorum durante a Ordem do Dia, o Presidente anunciará o
debate das matérias em discussão.
8 3º Ocorrendo verificação de votação, e se comprovada presença: suficientes em
Plenário, o Presidente determinará a atribuição de faltas as ausentes, para os efeitos legais.
8 4º Havendo matéria a ser votada e número legal para deliberar, proceder-se-á
imediatamente à votação.
8 5º A ausência às votações equipara-se, para todos os efeitos, à ausência às
sessões, ressalvada a que se verificar a título de obstrução parlamentar legítima,
assim considerada a que for considerada pelas bancadas ou suas lideranças e comunicada
à Mesa.
Art. 68. O tempo reservado à Ordem do Dia poderá ser prorrogado pelo A
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de ofício, pelo colégio de líderes ou pelo Plenário, a requerimento verbal de quaiquer
Vereador, por prazo não excedente a uma hora.
Art. 69. Findo o tempo da sessão, o Presidente encerrará, anunciando a Ordem do
Dia da sessão seguinte.
Parágrafo único. Não será designada ordem do dia para a primeira sessão Plenária
de cada Sessão Legislativa.
Art, 70. O Presidente organizará a Ordem do Dia, obedecidas as pruierências;
8 1º Constarão da ordem do dia as matérias não apreciadas na pauta da sessão
ordinária anterior, com precedência sobre outras dos grupos a que pertençam.
8 2º A proposição entrará em ordem do dia, desde que, <. condições regimentais e
com pareceres das Comissões a que foi distribuída.
SEÇÃO IV
DAS EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Art. 71. Se esgotada a Ordem do Dia no tempo reservado, ou não havendo matéria
a ser votada, o Presidente concederá a palavra aos oradores inscritos até O início da
sessão, para explicações pessoais ou comunicações parlamentares.
SEÇÃO V
DA COMISSÃO GERAL
Art 72. A sessão Plenária da Câmara será transformada em Comissão Geral, sob a
direção de seu Presidente, para:
| - debate de matéria relevante, por proposta conjunta dos líderes ou a requerimento
de um terço da totalidade dos membros da Câmara.
II - discussão de Projeto de Lei de iniciativa popular, desde que prosente o orador
que irá defendê-lo;
Ill - comparecimento de Secretário Municipal.
& 1º No caso do inciso |, falarão primeiramente o autor ao requerimento, os líderes
da maioria e da minoria, cada um por dez minutos, seguindo-se os demais líderes, pelo
prazo de quinze minutos, divididos proporcionalmente entre os que desejarem, e depois,
durante trinta minutos, os oradores que tenham requerido inscrição junto à Mesa, sendo
cinco minutos para cada um.
8 2º Na hipótese do inciso Il, poderá usar a palavra qualquer sigr.atário do projeto
ou Vereador indicado pelo respectivo autor, por trinta minutos, sem apartes, observando-se
para o debate, as disposições contidas nos arts. 182, 183e 184.
& 3º Alcançada a finalidade da Comissão Geral, a sessãr Plenária terá andamento,
a partir da fase em que, ordinariamente, se encontravam os trabalhos.
CAPÍTULO Ill
DA INTERPRETAÇÃO E OBSERVÂNCIA DO REGIMENTO
SEÇÃO |
DAS QUESTÕES DE ORDEM
Art. 73. Considera-se questão de ordem toda dúvida sobre a interpretação deste
regimento, na sua prática exclusiva ou relacionada com as constituições e & :.ei Orgânica do
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Município.
8 1º Durante a Ordem do Dia só poderá ser levantada questão de ordem atinente
diretamente à matéria que nela figure.
$ 2º Nenhum Vereador poderá exceder o prazo de três minutos para formular a
questão de ordem, nem falar sobre a mesma mais de uma vez.
$ 3º No momento de votação, ou quando se discutir e votar redação final, a palavra
para formular questão de ordem só poderá ser concedida uma vez ao Relk:or e uma vez a
outro Vereador, de preferência ao autor da proposição principal 0. acessória em votação.
$4º A questão de ordem deve ser objetiva, claramente formulada, com a indicação
precisa das disposições regimentais ou constitucionais cuja observância se pretenda
elucidar, e referir-se à matéria tratada na ocasião.
8 5º Se o Vereador não indicar, inicialmente, as disposições em que assenta a
questão de ordem, enunciando-as, o Presidente não permitirá a sua permanência na tribuna
e determinará a exclusão da ata, do registro de seu pronunciamento.
8 6º Depois de falar somente o autor e outro Vereador que contra argumente, a
questão de ordem será resolvida pelo Presidente da sessão, não sendo lícito ao Vereador
opor-se à decisão ou criticá-la na sessão em que for proferida.
87º O Vereador que quiser comentar, criticar a decisão do Presideie ou contra ela
protestar poderá fazê-lo na sessão seguinte, tendo preferência para uso da palavra, durante
dez minutos, à hora do Expediente.
8 8º O Vereador, em qualquer caso, poderá recorrer da «: . são da Presidência para
o Plenário, sem efeito suspensivo, ouvindo-se a Comissão de Justiça e Redação, que terá
prazo máximo de três dias para o pronunciar. Publicado o parecer da Comissão, o recurso
será submetido na sessão seguinte ao Plenário.
$ 9º Na hipótese do parágrafo anterior, o Vereador, com apoiamento de um terço
dos presentes, poderá requerer que o Plenário decida, de imediato, sobre o efeito
suspensivo ao recurso.
$ 10. As decisões sobre questões de ordem serão registradas cm atas, sendo
dadas ampla divulgação; a Mesa elaborará projeto de Resolução propondo se for o caso,
as alterações regimentais dela decorrentes, para apreciação em tempo hábil, antes de findo
o ano.
Art. 74. Em qualquer fase da sessão da Câmara ou de reunião de Comissão, poderá
ser usada a palavra para reclamação, restrita, durante a Ordem do Dia, à hipótese dos
parágrafos do art. 42 ou às matérias que nela figurem.
Parágrafo único. Aplicam-se às reclamações, as normas referentes às questões de
ordem, constantes dos 8 1º a 7º do artigo precedente.
CAPÍTULO IV
DA ATA
Art. 75. Lavrar-se-á ata com a sinopse dos trabalhos de cada sessão, de maneira
resumida, mas concisa, cuja redação obedecerá a padrão uniforme adotado pela Mesa.
S 1º As atas impressas ou datilografadas serão organizadas em anais, por ordem
cronológica, encadernadas por sessão legislativa e recolhidas ao arquivo da Câmara.
82º Da ata constará a lista nominal de presença às sessões.
Art. 76. As atas são públicas.
8 1º As informações enviadas à Câmara, em virtude de soliciação desta, a
requerimento de qualquer Vereador ou Comissão, antes de ent->gues emi cópia autêntica
ao solicitante, poderão ser apenas mencionadas na ata, a juízo do Presidente, a
A
x
é
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qualquer hipótese, o original no arquivo da Câmara, inclusive para fornecimento de cópias
aos demais Vereadores interessados.
g 2º Não se dará publicidade a informações e documentos oficiais de caráter
reservado. As informações solicitadas por Comissão serão confiadas ao Presidente desta
pelo Presidente da Câmara, para que as leia a seus pares; as solicitade:3 por Vereador
serão lidas a este pelo Presidente da Câmara. Cumpridas estas formalidades, serão
fechadas em invólucro lacrado, etiquetado, datado e rubricado pelos dois Secretários e
assim arquivadas.
g 3º Não será autorizada a publicação de pronunciamentos ou expressões
atentatórias ao decoro parlamentar, consoante o art. 206, cabendo recurso do rador ao
Plenário.
& 4º Os pedidos de retificação da Ata serão decididos pelo Presidente, na forma do
Art. 63,8 1º.
TÍTULO Iv
DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 77. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara.
8 14º As proposições poderão consistir em proposta de emenda à Lei Orgânica do
Município, projeto, emenda, indicação, requerimento, recurso, parecer, e proposta de
fiscalização e controle.
82º Toda a proposição deverá ser redigida com clareza, em termos explícitos,
concisos e apresentadas em três vias, cuja destinação para os Projetos, é = escrita no $ 1º
do art. 88.
8 3º Nenhuma proposição poderá conter matéria estranha ao enunciado
objetivamente declarado na ementa ou dele decorrente.
Art. 78. A apresentação de proposição será feita:
| - perante Comissão, no caso de proposta de fiscalização e controle quando se
tratar de emenda ou subemenda, limitadas à matéria de sua competência, nos termos do $
2º do art. 94;
Il - em Plenário, salvo quando regimentalmente, deva ou possa «correr em outra
fase da sessão:
a) durante o Grande Expediente, para as proposições em geral;
b) no momento em que a matéria respectiva for anuncia.'a, para os requerimentos
que digam respeito a:
1 - retirada de proposição constante da Ordem do Dia, com pareceres favoráveis,
ainda que pendente do pronunciamento de outra Comissão Permanente, por Mérito;
2 - discussão de uma proposição por partes; dispensa, adiamento ou encerramento
de discussão;
3 - adiamento de votação; votação por determinado processo; votação em bloco ou
parcelada.
4 - destaque de dispositivo ou emenda para aprovação, rejeição, votação em
separado ou constituição de proposição autônoma;
5 - dispensa de publicação da redação final ou do Poder Executivo o: de cidadãos.
|
!
Art. 79. A proposição de iniciativa de Vereador poderá ser apresentada individual ou
coletivamente.
8 1º Consideram-se autores da proposição, para efeitos regimentais, todos os seus
A
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signatários.
82º As atribuições ou prerrogativas regimentais conferidas ao autor serão exercidas
em Plenário por um só dos signatários da proposição, regulando-se a precsJência segundo
a ordem em que a subscreverem.
83º O "quórum" para a iniciativa coletiva das proposições, exigido pelo Regimento ou
pela Lei Orgânica do Municipio, pode ser obtido através das assinaturas de cada Vereador,
ou quando expressamente permitido, ao Líder, ou Líderes, representando estes últimos
exclusivamente o número de Vereadores de sua legenda partidária ou bloco parlamentar,
na data da apresentação da proposição.
8 4º Nos casos em que as assinaturas de uma proposição sejam necessárias ao seu
trâmite, não poderão ser retiradas ou acrescentadas após a respectiva publicação ou, se
tratando de requerimento, depois de sua apresentação à Mesa.
Art. 80. A proposição poderá ser fundamentada por escrito ou verbalmente pelo
autor e, em se tratando de iniciativa coletiva, pelo primeiro signatário, ou quem este o
indicar, mediante prévia inscrição junto à Mesa.
Parágrafo único. O relator da proposição junto à Mesa, u.. ofício ou a requerimento
do autor, fará juntar ao respectivo processo a justificação oral.
Art. 81. A retirada da proposição em qualquer fase do seu andamento, será
requerida pelo autor ao Presidente da Câmara que, tendo obtido as informações
necessárias, deferirá ou não o pedido com recursos para o Plenário.
81º Se a proposição já tiver pareceres favoráveis, de todas as Comissões
competentes para opinar sobre o seu mérito, ou se ainda estiver penderte de qualquer
delas, somente ao Plenário cumpre deliberar, observado o art. 78. II, "b”.
8 2º No caso de iniciativa coletiva, a retirada será feita a requerimento, de pelo
menos, metade mais um dos subscritores da proposição.
$3º A proposição da Comissão ou da Mesa só poderá ser retirada a requerimento
de seu Presidente, com prévia autorização do colegiado.
$ 4º A proposição, retirada na forma deste artigo, não pode ser reapresentada na
mesma sessão legislativa, salvo deliberação do Plenário.
$5º Aplicam-se as mesmas regras deste artigo, às proposições do Poder Executivo
e dos cidadãos.
Art. 82. Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso
tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação,
bem como as que abram crédito suplementar, com pareceres ou sem eles, salvo as:
| - com pareceres favoráveis de todas as comissões;
Il - já aprovadas em turno único, em primeiro ou
segundo turno;
HI - de iniciativa popular;
IV - de iniciativa do Poder Executivo;
Parágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do
autor ou autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da sessão legisl:tiva ordinária da
legislatura subsequente, retornando à tramitação desde o estágio em que se encontrava.
Art. 83. Quando por extravio ou retenção indevida não fc. possivel « andamento de
qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, a Mesa fará reconstituir o respectivo
processo pelos meios ao seu alcance, para a tramitação ulterior.
Art. 84. As publicações serão realizadas em edital, na Secretaria da Câmara.
$ 1º Serão obrigatoriamente publicados conforme os Art. 83 e 84 da LOM, todos VAZA
Pá
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atos que gerem efeitos externos e aqueles que criem, modifiquem ou retirem vantagens
8 2º Serão considerados publicados todos os documentos ou proposições que
sejam lidos em plenário e mencionados na Ata.
$ 3º Aplica-se o disposto neste artigo à Ordem do Dia, que deverá ser publicada
com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, ressalvados os : 05 dos arts. 69 e 122.
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS
Art. 85. A Câmara Municipal exerce a função legislativa por via de Projeto de Lei
Ordinária ou Complementar, de Decreto Legisiativo, de Resolução ou «e proposta de
emenda à Lei Orgânica do Município.
Art. 86. Destinam-se os projetos:
| - de lei: regular as matérias de competência do Poder Legislativo, com a sanção do
Prefeito;
Il - de decreto legislativo: a regular as matérias de exclusiva competência do Poder
Legislativo, sem a sanção do Prefeito;
Il - e resolução; a regular com eficácia de lei ordinária, matéria de competência
privativa da Câmara Municipal, de caráter político-processual, legislativo ou administrativo,
ou quando deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos, bem como:
a) perda de mandato de Vereadores
b) criação de comissão parlamentar de inquérito;
c) conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito;
b) conclusões de Comissão Permanente sobre proposta de fiscalização e controle;
e) conclusões sobre as petições, representações ou reclamações da sociedade civil,
f) matéria de natureza regimental;
g) assuntos de sua economia interna e dos serviços administrativos.
8 1º A iniciativa de Projeto de Lei na Câmara, será:
| - de Vereador, individual ou coletivamente;
H - de Comissão ou da Mesa;
HI - do Prefeito;
IV - dos cidadãos.
8 2º Os Projetos de Decreto Legislativo e de Resolução sodem ser apresentados
por qualquer Vereador ou Comissão, quando não sejam de iniciativa privativa da Mesa ou
de outro colegiado específico.
Art. 87. A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir
objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta
dos membros da Câmara, ou nos casos dos incisos Ill e IV do 8 1º do artigo anterior, por
iniciativa do autor, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 88. Os projetos deverão ser divididos em artigos numerados, redigidos de forma
concisa e clara, precedidos sempre da respectiva ementa.
$ 1º O Projeto será apresentado em três vias:
| - uma subscrita pelo autor e demais signatários, se houver, destinada ao arquivo da
Câmara;
Il - uma autenticada em cada página, pelo autor ou autores, com as assinaturas por
cópia, de todos os que o subscreveram, remetida à Comissão ou Comissões a que tenham
sido atribuídas; /
HI - uma, nas mesmas condições da anterior, destinada à publicação. AT
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& 2º Cada projeto deverá conter, simplesmente, a enunciação da vor:tade legislativa.
& 3º Nenhum artigo de projeto poderá conter duas ou mais matérias diversas.
Art. 89. Os projetos que forem apresentados sem observância dos preceitos fixados
no artigo anterior e seus parágrafos, bem como os que, explícita ou implicitamente,
contenham referências à lei, artigo de lei, decreto ou regulamento, contrato ou concessão
ou qualquer ato administrativo e não se façam acompanhar de sua transcrição, ou, por
qualquer modo, se demonstrem incompletos e sem esclarecimentos, só serão enviados às
Comissões, cientes os autores do retardamento, depois de completada sua instrução.
CAPÍTULO 1
DAS INDICAÇÕES
Art. 90. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere ao Poder Executivo ou
aos seus órgãos ou autoridades, no sentido de motivar determinado ato ou de efetuá-lo de
determinada maneira.
Parágrafo único. Somente poderá ser apresentada a indicação versando sobre
determinado assunto uma vez em cada sessão legislativa.
CAPÍTULO IV
DOS REQUERIMENTOS
SEÇÃO |
SUJEITOS A DESPACHO APENAS DO PRESIDENTE
Art. 91. Serão verbais ou escritos e imediatamente despachados pelo Presidente, os
requerimentos que solicitem:
|- a palavra ou a desistência desta;
Il - permissão para falar sentado ou da bancada;
Ill - leitura de qualquer matéria sujeita ao conhecimento do Plenário;
Iv - observância de disposição regimental;
V - retirada pelo autor de requerimento;
VI - discussão de uma proposição por partes;
VII - retirada pelo autor, de proposição com parecer contrário, sem parecer ou
apenas com parecer de admissibilidade;
VIll - verificação de votação;
IX - informações sobre a ordem dos trabalhos, a agenda mensal ou a ordem do dia;
X - prorrogação de prazo para o orador na tribuna;
XI - dispensa do avulso para a imediata votação da redação final já publicada;
XII - requisição de documentos;
XIII - preenchimento de lugar em Comissão;
XIV - inclusão em ordem do dia, de proposição com parecer, em condições
regimentais de nela figurar;
XV - reabertura de discussão de projeto, encerrada em sessão legisistiva anterior.
XVI - esclarecimento sobre ato da administração ou econoriia interna da Câmara;
XVII - licença a Vereador.
Parágrafo único. Em caso de indeferimento e a pedido do autor, o Plenário será
consultado, sem discussão nem encaminhamento de votação, que será pelo processo
simbólico.
SEÇÃO II A
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SUJEITOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Art. 92. Serão escritos e dependerão de deliberação do pienário, os requerimentos
não especificados neste regimento e os que nele solicitem:
| - informação a Secretário Municipal;
Il - inserção nos anais da Câmara, de informações e documentos quando
mencionados e não lidos integralmente por Secretário Municipal, perante o Plenário ou
Comissão;
Ill - representação da Câmara por comissão externa;
IV - convocação de secretário Municipal perante o Plenário;
V- sessão extraordinária;
VI - sessão secreta;
VII - não realização de sessão em determinado dia;
VII! - retirada da ordem do dia de proposição com pareceres favoráveis, ainda que
pendentes do pronunciamento de outra comissão de mérito;
IX - prorrogação de prazo para apresentação de parecer por qualquer Comissão;
X - audiência de Comissão, quando formulado por vereador;
XI - destaque de parte de proposição principal ou acessória integral, para ter
andamento como proposição independente;
XII - adiamento de discussão ou de votação;
XIll - encerramento de discussão,
XIV - votação por determinado processo;
XV - votação de proposição, artigo por artigo, ou de emendas, uma a uma;
XI - dispensa de publicação para votação de redação fir.. '
XVII - urgência;
Xvill - preferência;
XIX - voto de pesar;
XX - voto de regozijo ou louvor.
8 1º Os requerimento previstos neste artigo não sofrerão discussão, só poderão ter
sua votação encaminhada pelo autor e pelos líderes, por cinco minutos cada um, e serão
decididos pelo processo simbólico.
8 2º Só se admitem requerimentos de pesar:
| - pelo falecimento de Chefe de Poder ou de quem tenha exercido o cargo ou de ex-
Vereador;
Il - como manifestação de luto nacional, oficialmente declarado;
HI - pelo falecimento de cidadãos.
83º O requerimento que objetive manifestação de regozijo ou louvor deve limitar-se
a acontecimentos de alta significação municipal ou nacional.
S$ 4º. Fica regulamentado o Art. 26, XVIII, da Lei Orgânica do Município, sendo
instituídas as seguintes homenagens:
| - Título de Cidadão Honorário - concedido a pessoa que não seja natural do
Município, por relevantes serviços prestados ou nele se destacado pela aitação exemplar
na vida pública e particular;
Il - Título de Cidadão Benemérito - concedido a pessoa natural do Município, por
relevantes serviços prestados ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública
e particular;
Ill - Placa de Amigo de Canoinhas - concedido a pessoa física ou jurídica que tenha
prestado serviços a comunidade Canoinhense.
IV - Requerimento para Moção de agradecimento ou de parabenização.
V - Requerimento para voto de pesar.
$ 5º Os pedidos escritos de informação a Secretário Municipal, imp >"tando crime de
responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a
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prestação de informações falsas, serão encaminhadas pelo Presidente da Câmara,
observadas as seguintes regras:
| - apresentado o requerimento de informação, se esta chegar expontaneamente à
Câmara ou já tiver sido prestada em resposta a pedido anterior, dela será entregue cópia a
Vereador interessado.
Il - Os requerimentos de informação somente poderão referir-se a ato ou fato de
competência da Secretaria, incluidos os órgãos e entidades da admiristração pública
indireta sob sua supervisão:
a) relacionado com matéria legislativa em trâmite, ou qualquer asstrto submetido à
apreciação da Câmara ou das suas Comissões;
b) sujeitos à fiscalização e controle da Câmara ou suas Comissões,
ç) pertinentes às atribuições da Câmara Municipal;
HI - não cabem, em requerimento de informação, providência a tomar, consulta,
sugestão, conselho ou interrogação sobre propósitos da autoridade a que se dirige;
IV - a Mesa tem a faculdade de recusar requerimentos de informação, formulado de
modo inconveniente e que contrarie o disposto neste parágrafo, sem prejuízo do direito a
recurso do Plenário.
V- por matéria legislativa em trâmite entende-se, a que seja objeto ce emenda à Lei
Orgânica do Município, de Projeto de Lei ou de Decreto Legislativo.
VI - Constituem atos ou fatos sujeitos à fiscalização e controle da Câmara Municipal
e suas Comissões os definidos no art. 44.
CAPÍTULO V
DAS EMENDAS
Art. 93. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, sendo a
principal qualquer uma dentre as referidas nas alíneas "a" a "f* do inciso | do art. 112.
Parágrafo único. As emendas são supressivas, aglutinativas, substitutivas,
modificativas ou aditivas.
Art. 94. As emendas serão apresentadas diretamente à Comissão, a partir do
recebimento da proposição principal até o término da sua discussão pelo órgão técnico:
| - por qualquer Vereador, individualmente e, se for o caso, com o apoiamento
necessário quando se tratar da Comissão incumbida do exame da admissibilidade ou da
que primeiro deva proferir parecer de mérito sobre a matéria;
Il - por qualquer de seus membros, individualmente, e, se for o caso, com o
apoiamento necessário quando se tratar de subsequente Comissão de mérito a que a
matéria foi distribuída.
8 1º Toda vez que uma proposição receber emendas ou subs'itutivo, qualquer
Vereador, até o término da discussão da matéria, poderá requerer reexame de
admissibilidade pelas Comissões competentes, apenas quanto à matéria n.va que altere o
projeto em seu aspecto onstitucional, legal ou jurídico ou no -s!ativo à sua adequação
financeira e orçamentária; a própria Comissão onde a matéria tiver sendo apreciada,
decidirá sobre o requerimento, cabendo dessa decisão, recurso ao plenário da Casa, o qual
ficará retido no processo e somente será apreciado, em caráter preliminar, na eventualidade
da interposição e provimento do recurso previsto no 8 2º do art. 111.
8 2º A emenda será tida como de Comissão, para efeitos posteriores, se versar
matéria de seu campo temático ou área de atividade e se for por ela aprovada.
83º A apresentação de substitutivo por Comissão constitue atribuição da que for
competente para opinar sobre o mérito da proposição, exceto quando se destinar
a aperfeiçoar a técnica legislativa, caso em que a iniciativa será da Comissão de Justiça e
Redação.
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Art. 95. As emendas de Plenário serão apresentadas:
| - durante discussão em apreciação preliminar, turno único ou primeiro turno por
qualquer Vereador ou Comissão;
Il - durante a discussão em segundo turno:
a) por Comissão, se aprovada pela maioria de seus
membros;
b) desde que subscritas por um décimo dos membros da Casa ou líderes que
representem este número;
HI - à redação final, até o início de sua votação, observado o "quórum" previsto nas
alineas “a” e "b" do inciso anterior.
8 1º Na apreciação preliminar só poderão ser apresentadas emendas que tiverem
por fim a retirar da proposição os vícios argúídos pelas Comissões referidas nos incisos | a
HI do art. 320.
S$ 2º Somente será admitida emenda à redação final para evitar lapso formal,
incorreção de linguagem ou defeito de técnica legislativa, sujeitas às mesmas
formalidades regimentais da de mérito.
83º As proposições urgentes, ou que se tornarem urgentes em virtude «2 requerimento,
só receberão emendas de Comissão ou subscritas por um quinto dos membros da Câmara
ou líderes que representem este número, desde que apresentadas em Plenário desde o
início da votação da matéria.
& 4º Não poderá ser emendada a parte do projeto de lei aprovado conclusivamente
pelas Comissões que não tenham sido objeto de recurso provido pelo Plenário.
Art. 96. As emendas de Plenário poderão ser distribuídas uma a uma às Comissões
e publicadas, de acordo com a matéria de sua competência.
Parágrafo único. O exame de admissibilidade jurídica e legislativa ou adequação
financeira ou orçamentária e do mérito das emendas será feito, por delegação dos
respectivos colegiados técnicos, sempre que possível pel"s mesmo: relatores da
proposição principal junto às Comissões que opinam sobre a matéria.
Art. 97. As emendas aglutinativas podem ser apresentadas em Plenário, para
apreciação em turno único, quando da votação da parte da proposição ou do disposto a que
elas se refiram pelos autores das emendas objeto da fusão, por um décimo dos membros
da Casa ou por líderes que representem este número.
$ 1º Quando apresentada pelos autores a emenda aglutinativa implica na retirada
das emendas das quais resulta.
8 2º Recebida a emenda aglutinativa, a Mesa poderá adiar a votação da matéria por
uma sessão para fazer publicar e distribuir em cópias o texto resultante da (são.
Art. 98. Não serão admitidas emendas que impliquem aumento da despesa prevista:
| - nos projetos sobre organização dos serviços 2“ministrativos da Câmara
Municipal;
Il - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvados os referentes às leis
orçamentárias e suas alterações.
Art. 99. O Presidente da Câmara ou de Comissão tem a faculdade de recusar
emenda formulada de modo inconveniente, ou que verse assunto estranho; ao Projeto em
discussão ou contrarie prescrição regimental. No caso de reclamação ot recurso, será
consultado o Plenário, sem discussão nem encaminhamento de votação, : qual sará pelo
processo simbólico.
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CAPÍTULO VI
DOS PARECERES
Art. 100. Parecer é a proposição com que uma Comissão se pronuncia a qualquer
matéria sujeita a seu estudo.
Parágrafo único. A Comissão que tiver de apresentar parecer sobre proposições e
demais assuntos submetidos à sua apreciação dirigir-se-á à matéria de sua exclusiva
competência, quer se trate de proposição principal, de acessória ou de matéria ainda não
objetivada em proposição.
Art. 101. Cada proposição terá parecer independente.
Art. 102. Nenhuma proposição será submetida à discussão e votação sem parecer
escrito da Comissão competente, exceto nos casos previstos neste regimento.
Parágrafo único. Excepcionalmente, quando o admitir este regimento, o parecer
poderá ser verbal.
Art. 403. O parecer por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matéria em exame.
Il - voto do relator, em termos objetivos, com a sua opinião sobre a conveniência da
aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria ou sobre a necessiiade de dar-lhe
substitutivo ou oferecer-lhe emendas;
II - parecer da Comissão, com as conclusões desta e a indicação los Vereadores
votantes e respectivos votos.
8 1º Será dispensado o relatório nas matérias que não sejam complexas e nas
emendas.
8 2º Se o voto do relator for aprovado na integra pela Comissão, será
automaticamente considerado como o parecer da mesma.
$ 3º Sempre que houver parecer sobre qualquer matéria, que não seja projeto do
Poder Executivo, do cidadão, nem proposição da Câmara e desde que das suas conclusões
deva resultar resolução, decreto legislativo ou Lei, deverá ele conter a proposição
necessária devidamente formulada pela Comissão que primeiro deva proferir parecer de
mérito ou por Comissão Parlamentar de Inquérito, quando for o caso.
Art. 104. Os pareceres aprovados, depois de opinar a última Comissão a que tenha
sido distribuído o processo, serão remetidos juntamente com a proposição à Mesa.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara devolverá " Comissão parecer que
contrarie as disposições regimentais, para ser formulado na sua conformidade, ou em razão
do que prevê o parágrafo único do art. 27.
TÍTULO V
DA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO |
DA TRAMITAÇÃO
Art. 105. Cada proposição, salvo emenda, recurso ou parecer, terá curso próprio.
Art. 106. Apresentada e lida perante o Plenário, a proposição será objeto de
decisão:
| - do Presidente, nos casos do art. 91;
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1! - do Plenário, nos demais casos.
Parágrafo único. Antes da deliberação do Plenário, haverá manifestação das
comissões competentes, para estudo da matéria, exceto quando se tratar de requerimento.
Art. 107. O parecer contrário à proposição não obsta a que a mesma siga o seu
curso regimental.
Art. 108. Logo que voltar das Comissões a que tenha sido cometido, o Projeto será
anunciado no expediente e remetido à Presidência para ser incluído na Ordem do Dia.
Art. 1409. Decorridos os prazos previstos neste regimento, para tramitação nas
Comissões ou no Plenário, o autor de proposição que já tenha recebido pareceres dos
órgãos técnicos poderá requerer ao Presidente a inclusão da matéria na Ordem do Dia.
Art. 110. As deliberações do Plenário ocorrerão na mesma sessão, no caso de
requerimentos que devam ser imediatamente apreciados ou mediante inclusão na Ordem
do Dia, nos demais casos.
Parágrafo único. O processo referente à proposição ficará sobre : Mesa durante
sua tramitação em Plenário.
CAPÍTULO Il . .
DO RECEBIMENTO E DA DISTRIBUIÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Art. 111. Toda a proposição recebida pela Mesa será numerada, datada,
despachada às Comissões competentes e lida no expediente.
8 1º Além do que estabelecer o art. 99, a Presidência devolverá ao autor qualquer
proposição que:
| - não estiver devidamente formalizada e em termos;
Il - versar sobre matéria:
a) alheia à competência da Câmara;
b) evidentemente inconstitucional;
c) anti-regimental.
$ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, poderá o autor da proposição recorrer ao
Plenário, no prazo de três dias da sua leitura no expediente, ouvindo-se a Comissão de
Justiça e Redação, em igual prazo. Caso seja provido o recurso, a proposição voltará à
Presidência para o devido trâmite.
$ 3º Também não serão aceitas pelo pessoal administrativo as prop:sições que não
estejam devidamente assinada pelo autor, em todas as vias.
$ 4º. Com o fim de reduzir custos, somente serão exigidos em três vias os Projetos
de Emenda a Lei Orgânica, de Lei Complementar, de Código, du :.ei Ordinaria, de Decreto
Legislativo, de Resolução e emendas, ficando todos os demais documentos isentos dessa
obrigatoriedade.
8 5º Os requerimentos e as indicações serão lidos no expediente e fornecidos aos
interessados.
8 6º Somente as proposições e documentos protocoladas até às 17:00 horas do dia
anterior, impreterivelmente, da data da reunião ordinária, poderão ser incluídas na pauta
para o expediente; todas as que chegarem após esta data e horário serão obrigatoriamente
pautadas para reuniões subsequentes, excetuando-se do disposto no presente artigo,
exclusivamente:
|- as proposições enviadas pelo Poder Executivo em regime de urgé.cia;
Il - as proposições assinadas ou aceitas em plenário por deliberação de 2/3 (dois
terços) dos Vereadores.
Z
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Art. 112. As proposições serão numeradas de acordo com as seguintes normas:
| - terão numeração por legislatura, em séries específicas:
a) as propostas de emenda à Lei Orgânica do Município;
Db) os projetos de Lei Ordinária;
c) os projetos de Lei Complementar;
d) os projetos de Decreto Legislativo;
e) os projetos de Resolução;
f) os requerimentos;
9) as indicações;
h) as propostas de fiscalização e controle;
Il - as emendas serão numeradas em cada turno, projeto, guardada a sequência
determinada pela sua natureza, a saber, supressivas, aglutinativas, substitutivas,
modificativas e aditivas;
Ill - as subemendas de comissão figurarão ao fim da série das emendas de sua
iniciativa, subordinadas ao título "subemendas", com a indicação das emencas a que
correspondam; quando a mesma emenda forem apresentadas várias subemendas, terão
estas numeração ordinal em relação à emenda respectiva.
$1º Os Projetos de Lei ordinário tramitarão com a simples denominação de "Projeto
de Lei”.
$ 2º Ao número correspondente a cada emenda de Comissão, acrescentar-se-á as
iniciais desta.
8 3º A emenda que substituir integralmente o projeto terá em seguida ao número,
entre parenteses, a indicação "substitutivo".
Art. 113. A distribuição de matérias às Comissões será feita pr despacho do
Presidente, ato seguinte à sessão em que foi lida, observadas as -aguintes r.ormas:
| - antes da distribuição, o Presidente mandará verificar se existe proposição em
trâmite que trate de matéria análoga ou conexa; em caso afirmativo, fará a distribuição por
dependência, determinando a sua apensação após ser numerada, aplicando-se à hipótese
o que prescrevem no inciso Il e o parágrafo único, do art. 116.
li - excetuadas as hipóteses contidas no art. 25, le Il, a proposição será distribuída:
a) obrigatoriamente, à Comissão de Justiça e Redação, para o exame de
admissibilidade jurídica e legislativa;
b) quando envolver aspectos financeiro ou orçamentário públicos, à Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização, para o exame de compatibilidade ou adequação
orçamentária;
c) às Comissões referidas nas alíneas anteriores, às demais Comissões, quando a
matéria de sua competência estiver relacionada com o mérito da proposição;
d) diretamente à primeira Comissão que deva proferir . --ecer de mérito sobre a
matéria nos casos do 8 3º do art. 103, sem prejuízo do que prescreve a alínea anterior;
HI - a remessa de processo distribuído a mais de uma Comissão, deverá ser
discutida e votada ao mesmo tempo, em cada uma delas, desde que publicada com as
respectivas emendas ou em reunião conjunta, aplicando-se à hipótese, o que prevê o art.
33.
Art. 114. Quando qualquer Comissão pretender que outra se manifeste sobre
determinada matéria, apresentará requerimento escrito nesse sentido a: Presidente da
Câmara, com a indicação precisa da questão sobre a qual weseja o pronunciamento,
observando-se que: )
| - do despacho do Presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo de cinco dias, a
contando da sua publicação; PÁ
Pad
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Il - o pronunciamento da Comissão versará exclusivamente sobre a questão
formulada;
HI - O exercício da faculdade prevista neste parágrafo, não impi'ca dilação dos
prazos previstos no art. 37.
Art. 115. Se a Comissão a que for distribuída a propos. “> se julgar incompetente
para apreciar a matéria ou se, no prazo para apresentação de emendas referido no art. 99, |
e 8 3º, qualquer Vereador ou Comissão suscitar conflito de competência em relação a ela,
será dirimido pelo Presidente da Câmara, dentro de duas sessões ou de imediato, se a
matéria for urgente, cabendo em qualquer caso, recurso para o Plenário no mesmo prazo.
Art. 116. Estando em curso duas ou mais proposições da mesrna espécie, que
regulem a matéria idêntica ou correlata, é licito promover sua tramitação conjunta, mediante
requerimento de qualquer Vereador ao Presidente da Câmara, observando-ss que:
| - do despacho do Presidente caberá recurso ao Plenáriu, até O início da sessão
ordinária seguinte à leitura no expediente;
|| - deferida a tramitação conjunta, caberá à Comissão onde se encontrar a proposta
com precedência, decidir se as matérias respectivas devam retornar às Comissões
competentes para 0 reexame de admissibilidade, aplicando-se à hipótese a segunda parte
do 8 1º do art. 97;
Ill - considera-se um só o Parecer da Comissão sobre uma e outras proposições
apensadas.
Parágrafo único. A tramitação conjunta só será deferida se soliciiada antes de a
matéria entrar em Ordem do Dia ou, na hipótese do art. 24, II, antes do pronunciamento da
única ou da primeira Comissão incumbida de examinar o mérito da proposição.
Art. 117. Na tramitação em conjunto ou por dependência, serão obedecidas as
seguintes normas:
| - ao processo da proposição que deva ter dependência serão apensos sem
incorporação, os demais;
Il - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do
Dia da mesma sessão.
Parágrafo único. O regime especial de tramitação de uma propos'ção, estende-se
às demais que lhe estejam apensas.
CAPÍTULO IL
DOS TURNOS A QUE ESTÃO SUJEITAS AS PROPOSIÇÕES
Art. 118. As proposições em tramitação são subordinadas na sua apreciação, a dois
turnos, excetuadas as indicações, requerimentos e os demais casos expressos neste
regimento.
Parágrafo único. A proposição rejeitada em primeiro turno será automaticamente
arquivada.
Art. 119. Cada turno é constituído de discussão e votação.
CAPÍTULO IV
DO INTERSTÍCIO
Art. 120. Excetuada a matéria em regime de urgência, é de duas sessões o
interstício entre primeiro e segundo turno. AT
Ed
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g 4º A dispensa de interstício para inclusão na Ordem do Dia, de metéria urgente, a
que se refere o art. 123, |, e poderá ser concedida pelo Plenério, a requerimento de um
décimo da composição da Câmara ou mediante acordo de lideranças.
82º O interstício para as propostas de emenda à Lei Orgânica do Município, é de
dez dias, sem admissão de pedido de dispensa.
CAPÍTULO V .
DO REGIME DE TRAMITAÇÃO
Art. 121. Quanto à natureza de sua tramitação podem ser:
| - urgentes, as proposições:
a) sobre transferência temporária da sede da Câmara ou do Município;
b) sobre a autorização ao Prefeito ou Vice-Prefeito para se ausentarem do
Município;
c) de iniciativa do Prefeito com solicitação de urgência;
d) reconhecidas por deliberação do Plenário, de caráter urgente, nas hipóteses do
art. 122;
Il - de tramitação ordinária, os Projetos não compreendidos nas hipóteses dos
incisos anteriores.
CAPÍTULO VI
DA URGÊNCIA
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 122. Urgência é a dispensa de exigências, intertícios ou formalidades
regimentais, salvo as referidas no & 1º deste artigo, para que antecedente, seja de logo
considerada, até sua decisão final.
& 1º Não se dispensam os seguintes requisitos:
| - leitura no expediente;
Il - pareceres das Comissões ou de relator designado;
HI - "quórum" para deliberação.
8 2º As proposições urgentes em virtude da natureza da matéria ou «.e requerimento
aprovado pelo Plenário, na forma do artigo subsequente, terão o mesmo tratamento e
trâmite regimental.
SEÇÃO II
DO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
Art. 123. A urgência poderá ser requerida quando:
| - tratar-se de matéria que envolva a defesa da sociedade democrática e das
liberdades fundamentais;
| - tratar-se de providência para atender à calamidade pública;
HI - visar a prorrogação de prazos legais a se findarem ou adoção ou alteração de
Lei para aplicar-se em época certa e próxima;
IV - pretender-se a apreciação da matéria na mesma sessão.
Art. 124. O requerimento de urgência somente poderá ser submetido à deliberação
do Plenário se for apresentado:
| - pela maioria da Mesa, quando se tratar de matéria da competência desta;
Il - por um terço dos membros da Câmara ou líderes que representem este a
á
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III - pela maioria dos membros de Comissão Competente, para opinar sobre o mérito
da proposição.
$ 1º O requerimento de urgência não tem discussão, li... a sua votação pode ser
encaminhada pelo autor e por um líder, relator ou Vereador que lhe seja contrário, um e
outro com o prazo improrrogável de cinco minutos. Nos casos dos incisos | e Ill, o orador
favorável será o membro da Mesa ou de Comissão designado pelo respectivo Presidente.
8 2º Estando em tramitação duas matérias em regime de urgência, em razão de
requerimento aprovado pelo Plenário, não se votará outro.
Art. 425. Pode ser incluída automaticamente na Ordem do Dia, pra discussão e
votação imediata, ainda que iniciada a sessão em que for apresentada, »roposição que
verse matéria de relevante e inadiável interesse Municipal, a requerimento da maioria
absoluta da composição da Câmara, ou de líderes que representem este número, aprovado
pela maioria absoluta dos Vereadores, sem a restrição contida no $8 2º do artigo
antecedente.
Art. 126. A retirada do requerimento de urgência, bem como a extinção do regime de
urgência, atenderá às regras contidas no art. 59.
Art. 127. Aprovado o requerimento de urgência, entrará a matéria em discussão na
sessão imediata, ocupando o primeiro lugar na Ordem do Dia.
$ 1º Se não houver parecer e a Comissão ou Comissões que tiverem de opinar
sobre a matéria, não se julgarem habilitadas a emiti-lo na referida sessão, poderão solicitar
para isso, prazo conjunto não excedente a duas sessões, que lhes será concedido pelo
Presidente e comunicado ao Plenário, observando-se o que prescreve o art. 35.
S 2º Findo o prazo concedido, a proposição será incluída na Ordem do Dia para
imediata discussão e votação, com parecer ou sem ele. Anunciada a discussão, sem
parecer de qualquer Comissão, o Presidente designará relator que o dará verbalmente no
decorrer da Sessão, ou na sessão seguinte, a seu pedido.
8 3º Na discussão e no encaminhamento de votação de proposiçi-o em regime de
urgência, só o autor, o relator e Vereadores inscritos poderão usar da palavra, e por metade
do prazo previsto para matérias em tramitação normal, alternando-se quardo possível, os
oradores favoráveis e contrários. Após falarem três Vereuisres, enverrar-se-ão, a
requerimento da maioria absoluta da composição da Câmara, ou de líderes que a
representem, a discussão e o encaminhamento da votação.
8 4º Encerrada a discussão com emendas, serão elas imediatamente distribuídas às
Comissões respectivas e mandadas publicar. As Comissões têm prazo de uma sessão, a
contar do recebimento das emendas, para emitir parecer, o qual pode ser dado
verbalmente, por motivo justificado.
8 5º A realização de diligência nos Projetos em regime de urgência, não implica
dilação dos prazos para sua apreciação.
CAPÍTULO VII
DA PREFERÊNCIA
Art. 128. Denomina-se preferência a primazia na discus:: . , ou na votação, de uma
proposição sobre outra ou outras.
8 1º Os Projetos em regime de urgência gozam de preferência sobre os de
tramitação ordinária e, entre estes, os Projetos para o quais tenha sido concedida
preferência, seguidos dos que tenham pareceres favoráveis de todas as Comissões a que
foram distribuídos.
8 2º Entre os requerimentos haverá a seguinte precedência:
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| - O requerimento sobre proposição de Ordem do Dia terá votação preferencial,
antes de iniciar-se a discussão ou votação da matéria a que se refira;
II - o requerimento de adiamento da discussão ou de votação, será votado antes da
proposição a que se disser respeito;
1 - quando ocorrer a apresentação de mais de um requerimento, o Presidente
regulará a preferência pela ordem de apresentação ou, simultâneos, pela maior importância
das matérias a que se reportarem;
IV - quando os requerimentos apresentados, na forma do inciso anterior, forem
idênticos em seus fins, serão postos em votação conjuntamente e a adoção de um
prejudicará os demais, o mais amplo tendo preferência sobre o mais restrito.
Art. 129. Será permitido a qualquer Vereador, antes uu iniciar a Ordem do Dia,
requerer preferência para votação ou discussão de uma proposição sobre as do mesmo
grupo.
$ 1º Quando os requerimentos de preferência excederem a cinco, o Presidente, se
entender que isso pode tumultuar a ordem dos trabalhos, verificará, por consulta prévia, se
a Câmara admite modificação na Ordem do Dia.
8 2º Admitida a modificação, os requerimentos serão considerados um a um, na
ordem de sua apresentação.
8 3º Recusada a modificação na Ordem do Dia, considerar-se-í o prejudicados
todos os requerimentos de preferência apresentados, não se recebendo nenhum outro na
mesma sessão.
g 4º A matéria que tenha preferência solicitada pelo Colégio de Líderes será
apreciada logo após as proposições em regime especial.
CAPÍTULO VII!
DA PREJUDICIALIDADE
Art. 130. Considera-se prejudicados:
| - a discussão ou a votação de qualquer Projeto idêntico a outro que já tenha sido
aprovado ou rejeitado, na mesma sessão legislativa, ou transformado em ciploma legal;
Il - a discussão ou votação de qualquer Projeto semelhante a outro, considerado
inconstitucional, de acordo com o parecer da Comissão de Justiça e Redação.
Ill - a discussão ou a votação de proposição apensa quando a aprovada for idêntica
ou de finalidade oposta à apensada;
IV - a discussão ou a votação de proposição apensa, quando a rejeitada for idêntica
à apensada;
V- a proposição, com as respectivas emendas, que tiver substitutivo aprovado,
ressalvados os destaques;
VI - a emenda de matéria a de outra já aprovada ou rejeitada;
VII - a emenda em sentido absolutamente contrário ao de outra ou às dispositivo, já
aprovados;
VIII - o requerimento com a mesma ou oposta finalidade de outro já aprovado.
Art. 131. O Presidente da Câmara ou de Comissão, de ofício ou mediante
provocação de qualquer Vereador, declarará prejudicada matéria pendente de deliberação:
| - por haver perdido a oportunidade;
II - em virtude de prejulgamento, pelo Plenário ou Comissão, em outra deliberação.
$ 1º Em qualquer caso, a declaração de prejudicialidade será feita perante à
Câmara ou Comissão, sendo o despacho lido no expediente.
8 2º Da declaração de prejudicialidade poderá, o autor da proposiço, até a 4
pd
dá
à CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
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seguinte ou imediatamente, na hipótese do parágrafo subsequente, interpor recurso ao
Plenário da Câmara, que deliberará, ouvida a Comissão de Justiça e Redação.
$ 3º Se a prejudicialidade, declarada no curso de votação, disser respeito à emenda
ou dispositivo de matéria em apreciação, o parecer da Comissão de Justiça e Redação,
ssrá proferido oralmente.
CAPÍTULO IX
DA DISCUSSÃO
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 132. Discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate em Plenário.
81º A discussão será feita sobre O conjunto da proposição e das emendas, se
houver.
82º O Presidente, aquiescendo o Plenário, poderá anunciar o debate por títulos,
seção ou grupos de artigos.
Art. 422. À proposição com a discussão encerrada na legislatura anterior, terá
sempre a discussão reaberta para receber novas emendas.
Art. 134. A proposição com todos os pareceres favoráveis, poderá ter discussão
dispensada por deliberação do Plenário, mediante requerimento de Líder.
Parágrafo único. A dispensa de discussão deverá ser requerida ao ser anunciada a
matéria e não prejudica a apresentação de emendas.
Art. 135. Excetuados os Projetos de Código, nenhuma matéria ficará inscrita na
Ordem do Dia, para discussão por mais de quatro sessões, em tumo úrico ou primeiro
turno e por duas sessões em segundo turno.
8 1º Após a primeira sessão de discussão, a Câmara poderá, mediante proposta do
Presidente, ordenar a discussão.
& 2º Aprovada a proposta, cuja votação obedecerá ao disposto na primeira parte do
8 1º do art. 124, o Presidente fixará a ordem dos que desejam debater a matéria, com o
número previsível das sessões necessárias e respectivas datas, não se admitindo incrição
nova para a discussão assim ordenada.
Art. 136. Nenhum Vereador poderá solicitar a palavra quando houver orador na
tribuna, exceto para requerer prorrogação de prazo, levantar questão de ordem ou fazer
comunicação de natureza urgentíssima, sempre com permissão do orado!, sendo o tempo
usado, porém, computado no de que este dispõe.
Art. 137. O Presidente solicitará ao orador que esti'-" debatendo matéria em
discussão que interrompa o seu discurso, nos seguintes casos:
| - quando houver número legal para deliberar, procedendo-se imediatamente à
votação;
Il - para leitura de requerimento de urgência, feito com observância das exigências
regimentais;
Ill - para comunicação importante à Câmara;
IV - para recepção de convidados especiais, chefe de poder ou personalidade de
excepcional relevo, assim reconhecida pelo Plenário;
V - para votação da Ordem do Dia ou de requerimento de prorrogação da sessão; »
VI - no caso de tumulto grave do recinto, ou no edifício da Câmara, que sz
cd
Mm
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suspensão ou o levantamento da sessão.
"SEÇÃO |
DA INSCRIÇÃO E DO USO DA PALAVRA
SUBSEÇÃO |
DA INSCRIÇÃO DE DEBATEDORES
Art. 138. Os Vereadores que desejarem discutir propc.:,"o incluída na Ordem do
Dia, devem inscrever-se previamente na Mesa, antes do início da Sessão.
8 1º Os oradores terão a palavra na ordem de inscrição, alternadamente, a favor e
contra.
8 2º É permitida a permuta de inscrição entre os Vereadores, mas os que não se
encontrem presentes na hora da chamada, perderão definitivamente a inscrição.
8 3º O primeiro subscritor de projeto de iniciativa popular, ou quem este houver
indicado para defendê-lo, falará anteriormente aos oradores inscritos para o seu debate,
transformando-se a Câmara nesse momento, sob a direção de seu Presidente, em
Comissão Geral.
Art. 139. Quando mais de um Vereador pedir a palavra simultaneamente, sobre o
mesmo assunto, o Presidente deverá concedê-la na seguinte ordem, observadas as demais
exigências regimentais:
|- ao autor da proposição;
Il - ao relator;
HI - ao autor de voto em separado;
IV - ao autor da emenda;
V-a Vereador contrário à matéria em discussão;
VI - a Vereador favorável à matéria em discussão.
$ 1º Os Vereadores, ao se inscreverem para discussão, deverão declarar-se
favoráveis ou contrários à proposição em debate, para que a um orador favorável suceda,
sempre que possível, um contrário, e vice-versa.
8 2º Na hipótese de todos os Vereadores inscritos para discussão de determinada
proposição serem a favor ou contra ela, ser-lhes-á dada a palavra pela ordem de inscrição,
sem prejuízo da precedência estabelecida nos incisos | a IV deste artigo.
$ 3º A discussão de proposição com todos os pareceres favoráveis só poderá ser
iniciada por orador que a combata; nesta hipótese, poderão falar a favor oradores em
número igual ao dos que a ela se opuseram.
SUBSEÇÃO II
DO USO DA PALAVRA
Art. 140. Anunciada a matéria, será dada a palavra aos oradores para a discussão.
Art. 141. O Vereador, salvo expressa disposição regimental, só poderá falar uma
vez e pelo prazo de cinco minutos na discussão de qualquer projeto, observadas ainda, as
restrições contidas nos parágrafos deste artigo.
81º O Autor do projeto e o relator poderão falar duas vezes cada um, salvo
proibição regimental expressa.
& 2º Quando a discussão da proposição se fizer por partes, o Vereador poderá falar,
na discussão de cada uma, pela metade do prazo previsto para o Projeto.
$ 3º Qualquer prazo para o uso da palavra, salvo exr. “3a proibição regimental,
poderá ser prorrogado pelo Presidente, pela metade no máximo, se não se CA
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proposição em regime de urgência ou em segundo turno. o
& 4º Havendo três ou mais oradores inscritos para discussão da mesma proposição,
não será concedida prorrogação de tempo.
Art. 142. O Vereador que usar a palavra sobre a proposição em discussão não
poderá:
| - desviar-se da questão em debate;
Il - falar sobre o vencido;
HI - usar linguagem imprópria;
IV - ultrapassar o prazo regimental.
SUBSEÇÃO Ill
DO APARTE
Art. 143. Aparte é a interrupção breve e oportuna do orador para indagação ou
esclarecimento relativo à matéria em debate.
8 1º O Vereador só poderá apartear o orador se lhe solicita: e obtiver permissão.
& 2º Não será admitido aparte:
|- à palavra do Presidente;
Il - palalelo a discurso;
Hl - a parecer oral;
IV - por ocasião do encaminhamento de votação;
V - quando o orador declarar, de modo geral, que não o permite;
VI - quando o orador estiver suscitando questão de ordem, <«:1 falando para
reclamação;
VIII - nas comunicações a que se referem os incisos | e Il do art. 57.
8 3º Os apartes subordinam-se às disposições relativas à discussão, em tudo que
lhe for aplicável, e incluem-se no tempo destinado ao orador.
8 4º Não serão publicados os apartes proferidos em desacordo com os dispositivos
regimentais.
85º O aparte somente será sujeito a revisão do autor se permitida pelo orador, que
não poderá modificá-los.
SEÇÃO III .
DO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Art. 144. Antes de ser iniciada a discussão de um Projeto, será permitido seu
adiamento, por prazo não superior a duas sessões, mediante --nuyerimento assinado por
líder, autor ou relator e aprovado pelo Plenário.
S 1º Não admite adiamento de discussão a proposição em regime de urgência,
salvo se requerido por um terço dos membros da Câmara ou líderes que representem este
número,
por prazo não excedente a cinco dias.
S 2º Quando, para a mesma proposição, forem apresentado: dois ou mais
requerimentos de adiamento, será votado em primeiro lugar o de prazo mais longo.
83º Tendo sido adiado uma vez a discussão de uma matéria, só o será novamente,
ante a alegação, reconhecida pelo Presidente da Câmara, de exisincia de erro.
SEÇÃO IV º
DO ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO
Art. 145. O encerramento da discussão dar-se-á pela ausência de oradores, pelo
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decurso dos prazos regimentais ou por deliberação do Plenário.
$ 1º Se não houver orador inscrito, declarar-se-á encerrada a discussão.
$2º O requerimento de encerramento de discussão será submetido pelo Presidente
à votação, desde que o pedido seja subscrito por um terço dos mernbros da Casa ou líderes
que representem este número, tendo sido a proposição discutida pelo menos por quatro
oradores. Será permitido o encaminhamento da votação pelo mesmo prazo de cinco
minutos, por um orador contra e um a favor.
8 3º Se a discussão se proceder por partes, o encerramento de cada parte só
poderá ser pedido depois de terem falado, no mínimo, dois oradores.
SEÇÃO V .
DA PROPOSIÇÃO EMENDADA DURANTE A DISCUSSÃO
Art. 146. Encerrada a discussão do Projeto, com emendas, a matéria irá às
Comissões que a devam apreciar, observando o que dispõe o art. 113, Il.
Parágrafo único. Com os pareceres e obedecido o interstício regimental, o
Presidente poderá incluir a matéria na Ordem do Dia.
CAPÍTULO X
DA VOTAÇÃO
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 147. A votação completa o turno regimental da discussão.
$ 1º A votação das matérias com a discussão encerrada, a das que se acharem
sobre a Mesa, será realizada em qualquer sessão:
| - imediatamente após a discussão, se houver número;
Il - após as providências de que trata o art. 146, caso a proposição tenha sido
emendada na discussão.
8 2º O Vereador poderá escusar-se de tomar parte na votação, registrando
simplesmente abstenção.
8 3º Havendo empate na votação ostensiva cabe ao Presidente desempatá-la, em
caso de escrutíneo secreto, proceder-se-á sucessivamente à nova votação, em sessões
subsequentes, até que se dê o desempate.
8 4º Em se tratando de eleição, havendo empate será vencedor o Vereador mais
votado, ressalvada a hipótese do art. 5º, VIII.
8 5º Tratando-se de causa própria ou assunto em que tenha interesse individual,
deverá o Vereador dar-se por impedido e fazer comunicação neste sentido à mesa, sendo
seu voto considerado em branco para efeito de "quórum”.
86º O voto do Vereador, mesmo que contrarie o da respectiva representação ou
sua liderança, será acolhido para todos os efeitos.
Art. 148. Só se interromperá a votação de uma proposição por falta de "quórum”.
Parágrafo único. Quando esgotado o período da sessão, ficará esta
automaticamente prorrogada pelo tempo necessário à conclusão ua votação, nos termos do
82º doart. 55.
Art. 149. Terminada a apuração, o Presidente proclamará o resultado da votação,
especificando os votos favoráveis e contrários.
Parágrafo único. É licito ao Vereador, depois da votação ostensiv.i, enviar à VA
A
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para publicação declaração escrita de voto, redigida em termos regimentais, sem lhe ser
permitido, todavia, lê-la ou fazer a seu respeito qualquer comentário da tribuna.
Art. 150. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Câmara
serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
$ 1º Os Projetos de Lei Complementares somente serão aprovados se obtiverem
maioria absoluta dos votos, observadas na sua tramitação, as demais normas regimentais
para discussão e votação.
8 2º Os votos em branco só serão computados para efeito de "quórim”.
SEÇÃO Il ,
MODALIDADE E PROCESSO DE VOTAÇÃO
Art. 151. A votação poderá ser aberta, adotando-se o processo simbólico ou
nominal, s secreta, por meio de cédulas.
Parágrafo único. Acertado previamente, pela Câmara determinado processo de
votação para uma proposição, não será admitido para ela requerimento de outro.
Art. 152. Pelo processo simbólico, que se utilizará na votação das proposições em
geral, o Presidente ao anunciar a votação de qualquer matéria, convidará :s Vereadores a
favor a permanecerem sentados e proclamará o resultado manife. . dos votos.
$ 1º Havendo votação divergente, o Presidente consultará o Plenário se há dúvida
quanto ao resultado proclamado, assegurando a oportunidade de formular-se pedido de
verificação de votação.
8 2º Nenhuma questão de ordem, reclamação ou qualquer outra intervenção será
aceita pela Mesa antes de ouvir o Plenário, sobre eventual pedido de verificação.
$3º Se um quarto dos membros da Casa ou líderes que representem este numero,
apoiarem o pedido, proceder-se-á então à votação do sistema nominal.
8 4º Havendo precedido a uma verificação de votação, antes do decurso de uma
hora da proclamação do resultado, só será permitida nova verificação por deliberação do
Plenário,
a requerimento de um terço dos Vereadores, ou de líderes que representem este número.
8 5º Ocorrendo requerimento de verificação de votação, se for notória a ausência de
“quórum" no Plenário, o Presidente poderá, desde logo, determis;... a votação pelo processo
nominal.
Art. 153. O Processo nominal será utilizado:
| - nos casos em que seja exigido "quórum" especial de votação;
| - por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Vereador;
Hll - quando houver pedido de verificação de votação, respeitado a que prescreve o $
4º do artigo anterior,
IV - nos demais casos expressos neste Regimento.
$1º O requerimento verbal não admitirá votação nominal.
$ 2º Quando algum Vereador requerer votação nominal
e a Câmara não a conceder, será vedado requerê-la novamente para a mesma proposição
ou as que lhe forem acessórias.
Art. 154. A votação nominal far-se-á pela chamada dos Vereadores, na ordem
alfabética, de seus nomes parlamentares, respondendo sim ou não ou abstenção e
anotados os votos pelo primeiro secretário.
8 1º Concluída a votação será encaminhado ao Presidente o resultado, que
anunciará mandando juntar ao processo a folha de votação por ele rubricad=. DÁ
LA
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$2º Só poderão ser feitas e aceitas reclamações quanto ao resultado de votação
antes de ser anunciada a discussão ou votação de nova matéria.
Art. 155. A votação por escrutíneo secreto far-se-á pela cnamada dos Vereadores,
na ordem alfabética de seus nomes parlamentares, que depositarão na urra sobre a Mesa,
o envelope com as cédulas "sim" ou "não" ou “nenhuma”.
8 1º O envelope será rubricado pela Mesa e entregue ao Verea:'or, à frente de
todos, que se dirigirá a cabine secreta e nela decidirá a escolha das cédulas:
& 2º O Primeiro e o Segundo Secretários escrutinarão os votos, passando ao
Presidente a folha de votação por eles rubricada.
$3º A votação secreta só se dará nos seguintes casos:
| - apreciação de veto;
ll - cassação de mandato de Vereador,
Ill - representação para processo contra o Prefeito;
Iv - para eleição dos membros da Mesa;
V - para eleição do Prefeito e Vice-Prefeito;
VI - para a aprovação de membros indicados para ocupar cargos da administração
Municipal;
VIi - concessão de homenagens;
Mill - por decisão do plenário, a requerimento de um terço dos Vereadores ou líderes
que representem este número, formulado antes de iniciar a Ordem do Dia.
$ 4º Não serão objetos de deliberação por meio de escrutineo secreto:
| - recursos sobre questão de ordem;
Il - projeto de lei periódica;
HI - proposição que vise alteração de legislação codificada ou disponha sobre leis
tributárias em geral, concessão de favores, privilégios ou isenções.
SEÇÃO III º
DO PROCESSAMENTO DA VOTAÇÃO
Art. 156. A proposição, ou seu substitutivo, será votada sempre em globo,
ressalvada a matéria destacada ou deliberação diversa do Plenário.
8 1º As emendas serão votadas em grupos, conforme tenham parecer favorável ou
parecer contrário de todas as Comissões, considerando-se que:
| - no grupo das emendas com parecer favorável incluem-se as de Comissões,
quando sobre elas haja manifestação em contrário de outra;
Il - no grupo de emendas com parecer contrário incluem-se aquelas sobre as quais
se tenham manifestado pela rejeição as Comissões competentes para exame do mérito,
embora consideradas constitucionais e orçamentariamente compatíveis.
$ 2º A emenda que tenha pareceres divergentes e as emendas destacadas serão
votadas uma a uma, conforme sua ordem e natureza.
83º O Plenário poderá conceder, a requerimento de , .alquer Vereador, que a
votação das emendas se faça destacadamente. ,
8 4º Também poderá ser deferido pelo Plenário, dividir-se a votação da proposição
por título, capítulo, seção, artigo ou grupo de artigos ou de palavras.
85º Somente será permitida a votação parcelada a que se referem os 83º e 4º, se
solicitada a discussão, salvo quando o requerimento for de autoria do relator, ou com a sua
aquiescência.
8 6º Não será submetida a votos emenda declarada inconstitucional ou injurídica,
pela Comissão de Justiça e Redação ou financeira e orçamentariamente incompatível pela ,
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ou se, no mesmo sentido se A
CA
L
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a Comissão especial a que se refere o art. 25, |, em decisão irrecorrida ou mantida pelo
Plenário.
Art. 157. Além das regras contidas no art. 127 e 130, serão obececidas ainda na
votação as seguintes normas de precedência ou preferência e prejudicialidace:
|- a proposta de emenda à Lei Orgânica tem preferência na votaçê: em relação às
proposições em tramitação ordinária;
| - o substitutivo de Comissão tem preferência na votação sobre o Projeto;
III - votar-se-á em primeiro lugar o substitutivo da Comisz” -, havendo mais de um, a
preferência será regulada pela ordem inversa de sua apresentação;
IV - aprovado o substitutivo, ficam prejudicados o projeto e as emendas a este
oferecidas, ressalvadas as emendas do substitutivo e todos os destaques;
v - na hipótese de rejeição do substitutivo, a proposição inicial será votada por
último, depois das emendas que lhe tenham sido apresentadas;
VI- a rejeição do projeto prejudica as emendas a ele oferecidas;
VII - a rejeição de qualquer artigo do projeto, votado artigo por artigo, prejudica os
demais artigos que forem uma sequência daquele;
VIII - dentre as emendas de cada grupo, oferecidas respectivamente ao substitutivo
ou à proposição original, e as emendas destacadas, serão votadas pela ordem, as
supressivas, as aglutinativas, as substitutivas, as modificativas e, finalmente, as aditivas;
IX - as emendas com subemendas serão votadas uma a uma, salvo deliberação do
Plenário, mediante proposta de qualquer Vereador ou Comissão, aprovado O grupo, serão
consideradas aprovadas as emendas com as modificações constantes das respectivas
subemendas;
X - as subemendas substitutivas têm preferência na votação sobrz as respectivas
emendas;
XI - a emenda com subemenda, quando votada separadamente, sê-lo-á antes e com
ressalva desta, exceto nos seguintes casos, em que a subemenda terá precudência:
a) se for supressiva;
b) se for substitutiva de artigo da emenda e a votação desta se fizer artigo por artigo.
XII - serão votadas, destacadamente, as emendas cui parecer no sentido de
constituírem projeto em separado;
XIII - quando, ao mesmo dispositivo, forem apresentadas várias emendas da mesma
natureza, terão preferência as de Comissão sobre as demais; havendo emenda de mais de
uma Comissão, a precedência será regulada pela ordem inversa de sua apresentação;
XIV - o dispositivo destacado de projeto para votação em separaco precederá, na
votação, às emendas, independerá de parecer e somente integrará o texto se aprovado;
XV - se a votação do projeto se fizer separadamente, em relação «. cada artigo, o
texto deste será votado antes das emendas aditivas a ele corresprndentes.
SEÇÃO IV .
DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO
Art. 158. Anunciada uma votação, é lícito usar a palavra para encaminhá-la, salvo
disposição regimental em contrário, pelo prazo de cinco minutos, ainda que se trate de uma
matéria não sujeita à discussão, ou que esteja em regime de urgência.
8 1º Só poderão usar da palavra quatro oradores, dois a favor e dois contrários,
assegurada a preferência, em cada grupo, ao autor de proposição principai ou acessória e
de requerimento a ela pertinente e o relator.
$ 2º Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, cad ““sr poderá manifestar-se ,
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para orientar sua bancada ou indicar Vereador para fazê-lo em nome da liderança, pelo
tempo não excedente a um minuto.
S 3º As questões de ordem e quaisquer incidentes supervenientes serão
computados no prazo de encaminhamento do orador, se suscitados por ei: ou com a sua
permissão.
8 4º Sempre que o Presidente julgar necessário ou for solicitado a fazê-lo, convidará
o relator, o relator substituto ou outro membro da Comissão, com a que tiver mais
pertinência a matéria a esclarecer, em encaminhamento da votação, as razões do parecer.
S 5º Nenhum Vereador, salvo o relator, poderá falar mais de uma vez para
encaminhar a votação de proposição principal, de substitutivo ou de emendas.
$ 6º Aprovado o requerimento de votação de um projeto, por paries, será lícito O
encaminhamento de votação de cada parte por dois Vereadores, um a favor e outro contra,
além dos líderes.
& 7º No encaminhamento de votação de emenda destacada, somente poderão falar
o primeiro signatário, o autor de requerimento de destaque e o Relator. Quando houver
mais de
um requerimento de destaque para a mesma emenda, só será assegurada a palavra ao
autor do requerimento apresentado em primeiro lugar.
$8º Não terão encaminhamento de votação as eleições nos requerimentos, quando
cabivel, é limitado ao signatário e a um orador contrário.
SEÇÃO V º
DO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Art. 159. O adiamento de votação de qualquer proposição só pose ser solicitado
antes de seu início, mediante requerimento assinado por líder, pelo autcr ou relator da
matéria.
8 1º O adiamento da votação só poderá ser concedido uma vez e por prazo
previamente fixado, não superior a duas sessões.
8 2º Solicitado simultaneamente, mais de um adiamento, a adoção de um
requerimento prejudicará os demais.
S 3º Não admite adiamento de votação a proposição em regime de urgência, salvo
se requerido por um terço dos membros da Câmara ou líderes que representem este
número, por prazo não excedente a duas sessões.
- CAPÍTULO XI º
DA REDAÇÃO DO VENCIDO, DA REDAÇÃO FINAL E DOS AUTÓGRAFOS
Art. 160. Terminada a votação em primeiro turno, os projetos irão à Comissão de
Justiça e Redação para redigir o vencido.
Parágrafo único. A redação será dispensada, salvo se houver vício de linguagem,
defeito ou erro manifesto a corrigir, nos projetos aprovados em primeiro turno, sem
emendas.
Art. 161. Ultimada a fase da votação, será a proposta de emenda à '.ei Orgânica do
Município ou projeto, com as respectivas emendas, se houverem, enviada à Comissão
competente para redação final, na conformidade do vencido, com a apresentação, se
necessário, de emendas de redação.
$ 1º A redação final é parte integrante do turno em que se conclui a apreciação da
matéria. FÃ
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82º A redação final será dispensada, salvo se houver vício de linguagem, defeito ou
erro manifesto a corrigir:
| - nas proposições de emenda à Lei Orgânica do Município e os projetos em
segundo turno, se aprovada sem modificações, já tendo sido feita a redação do vencido em
primeiro turno;
|| - nos substitutivos aprovados em segundo turno, sem e. das;
8 3º A Comissão poderá, em seu parecer, propor que seja considerada como final a
redação do texto de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, projeto ou
substitutivo
aprovado sem alterações, desde que em condições de ser adotado como definitivo.
$ 4º Nas propostas de emenda à Lei Orgânica do Município, a redação final limitar-
se-á às emendas destacadamente, não as incorporando ao texto da proposição, salvo
quando apenas corrijam defeitos evidentes de forma, sem atingir qualquer matéria ou
substância do Projeto.
Art. 162. A redação do vencido ou a redação final será elaborada dentro de duas
sessões, para os projetos em tramitação ordinária, e na sessão seguinte para os em regime
de prioridade e de urgência, entre eles incluídas as propostas de emenda à Lei Orgânica do
Município.
Art. 163. É privativo da Comissão específica para estudar a matéria, redigir o
vencido e elaborar a redação final, nos casos de propostas de emenda à Lei Orgânica do
Município, de Projeto de Código ou sua reforma e do Projeto de Regimento interno, ou suas
reformas.
Art. 164. A redação final será incluída na Ordem do Dia para votação, observado o
interstício regimental.
$ 1º A redação final emendada será sujeita à discussão, depois de publicadas as
emendas, com o parecer da Comissão de Justiça e Redação ou da Comissão referida no
artigo anterior.
S 2º Somente poderão tomar parte do debate, uma vez e por cinco minutos cada
um, o autor de emenda, um Vereador contra e O Relator.
53º A votação da redação final terá início pelas emendas.
$4º Figurando a redação final na Ordem do Dia, se sua discussão for encerrada
sem emendas ou retificações, será definitivamente aprovada.
Art. 165. Quando, após a votação de redação final, se verificar inexatidão do texto, a
Mesa procederá à respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário e fará a
devida comunicação ao Prefeito, se já lhe houver enviado o autógrafo, não havendo
impugnação, considerar-se-á aceita a correção, em caso contrário, caberá a decisão ao
Plenário.
Art. 166. A proposição aprovada em definitivo pela Câmara, será encaminhada em
autógrafo ao Prefeito, para sanção, dentro de no máximo 10 (dez) dias.
$ 1º Os autógrafos reproduzirão a redação final aprovada pelo Plenário.
8 2º As Resoluções e os Decretos Legislativos serão promulgados velo Presidente
da Câmara, dentro de, no máximo, 10 (dez) dias após a aprovação.
TÍTULO VI . .
DAS MATÉRIAS SUJEITAS À DISPOSIÇÕES ESPECIAIS /
CAPÍTULO | K
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DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 167. A Câmara apreciará proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, se
apresentada pelo Prefeito, por um terço dos Vereadores ou por cinco por cento do
eleitorado do Município.
Art. 108. A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, após lida no
expediente será encaminhada à Comissão de Justiça e Redação, que se pronunciará sobre
sua admissibilidade no prazo de 15 (quinze) dias.
8 1º Lido no expediente o parecer, se inadmitida a proposta, poderá ser requerido
por um terço dos Vereadores sua apreciação preliminar pelo Plenário.
8 2º Admitida a proposta, o Presidente designará Comissão especi=| para o exame
de mérito da proposição, a qual terá o prazo de trinta dias, a partir de sua constituição, para
proferir parecer.
5 3º Somente perante a Comissão poderão ser apre--ntadas as emendas, se
subsgritas por um terço dos Vereadores.
54º O relator ou a Comissão, em seu parecer, só poderá oferecer emenda ou
substitutivo à proposta se com o mesmo "quórum" do parágrafo anterior.
8 5º Após a leitura do parecer no expediente, a proposta será incluída na Ordem do
Dia da sessão subsequente.
$ 6º A proposta será submetida a dois turnos de discussão & votação, com
interstício de dez dias.
$ 7º Será aprovada a proposta que obtiver, em ambos os turnos, dois terços dos
votos, em voto nominal.
$ 8º Aplicam-se à proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, no que não
colidir com o estatuído neste artigo, as disposições regimentais relativas ao trâmite e à
apreciação dos Projetos de Lei.
CAPÍTULO Il
DOS PROJETOS DE INCIATIVA DO PREFEITO COM
SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA
Art. 169. A apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Prefeito, para o qual tenha
solicitado urgência, obedecerá ao seguinte:
| - findo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias de seu recebimento pela Câmara, sem
a manifestação definitiva do Plenário, o projeto será incluído na u. cem do Dia, sobrestando-
se à deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime sua votação;
Il - havendo veto a ser apreciado, estes precederão aos projetos com solicitação de
urgência na Ordem do Dia.
8 1º A solicitação do regime de urgência poderá ser feita pelo Prefeito, depois da
remessa do projeto e em qualquer fase de seu andamento, aplicando-se a partir daí, o
disposto neste artigo.
$ 2º Os prazos previstos neste artigo não correm nos períodos de recesso da
Câmara Municipal nem se aplicam nos projetos de código.
CAPÍTULO Il
DOS PROJETOS DE CÓDIGO
Art. 170. Lido no expediente o projeto de código, no curso da mesma sessão o ,
Presidente nomeará Comissão Especial para emitir parecer sobre ele.
dá
pá
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$ 1º A Comissão reunir-se-á no prazo de cinco dias e elegerá seu Presidente e
Relator.
8 2º As emendas serão apresentadas diretamente na Connssão Especial, durante o
prazo de vinte dias contando da instalação desta, e encaminhadas à proporção que forem
oferecidas aos relatores das partes a que se referirem.
Art. 171. No prazo de dez dias a Comissão discutirá e votará o parecer.
Parágrafo único. A Comissão, na discussão e votação da matér'a obedecerá as
seguintes normas:
| - As emendas com parecer contrário serão votadas em globo, salva os destaques
requeridos por um terço dos Vereadores, ou líderes que represertam este numero;
Il - as emendas com parecer favorável serão votadas em grupo, salvo destaque
requerido por membro da Comissão ou líder;
Hi - sobre cada emenda destacada, poderá falar o autor, o relator, bem como os
demais membros da Comissão, por cinco minutos cada um, improrrogáveis;
IV - o relator poderá oferecer, juntamente com seus pareceres, emendas que serão
lidas como tais, para efeitos posteriores, somente se aprovadas pela Comissão;
V - concluída a votação do projeto e emendas, o relator terá cinco dias para
apresentar o relatório do vencido na Comissão.
Art. 172. Lido no expediente na sessão seguinte, o projeto, as emendas e os
pareceres, proceder-se-á a sua apreciação no Plenário, obedecido o interstício regimental.
$ 1º Na discussão do projeto, que será uma só para toda a matéria, poderão falar os
oradores inscritos pelo prazo improrrogável de quinze minutos, s7"> o relator,
que disporá de trinta minutos.
8 2º Poder-se-á encerrar a discussão mediante requerimento de líder, depois de
debatida a matéria em três sessões, se antes não for encerrada por falta de oradores.
83º A Mesa destinará sessões exclusivas para a discussão e votação dos projetos
de código.
Art. 173. Aprovados o projeto e emendas, a matéria voltará à Comissão Especial,
que terá cinco dias para elaborar a redação final.
$ 1º Lido no expediente, a redação final será votada na Úrdem do Dia, na mesma
sessão, independentemente de discussão, obedecido o interstício.
8 2º As emendas à redação final serão apresentadas na própria sessão e votadas
imediatamente, após parecer oral do relator.
Art. 174. A requerimento da Comissão Especial, sujeito à deliberação do Plenário,
os prazos previstos neste capítulo poderão ser:
|- prorrogados até o dobro e, em casos excepcionais, até o quádrup'o;
Il - suspensos, conjunta ou separadamente, até trinta dias, sem prejuízo dos
trabalhos da Comissão, prosseguindo-se a contagem dos prazos regimentais de tramitação,
findo o período da suspensão.
Art. 175. Não se fará a tramitação simultânea de mais de dois projetos de código.
Parágrafo único. A Mesa só receberá projeto de lei para «amitação na forma deste
capítulo, quando a matéria, por sua complexidade ou abrangência, deva ser apreciada
como código.
CAPÍTULO IV
DO VETO ZA
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Art. 178. Lido no expediente, o veto irá à Comissão de Justiça e Redação para
parecer, em dez dias, salvo se for sobre matéria orçamentária, tributária ou fiscalizatória,
quando irá à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
81º O veto será pautado na sessão seguinte ao recebimento do parecer.
8 2º Se decorridos trinta dias do recebimento do Veto, não tiver ainda sido dado o
parecer, será pautado obrigatoriamente,com parecer ou sem ele, ficando na Ordem do Dia
até decisão do Plenário, em turno único, sobrestando-se às demais matérias
$ 3º O veto só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta cos Vereadores,
em esgrutínco secreto.
84º Se o veto não for mantido, será a Lei enviada ao Prefeito para promulgação.
85º Sea Lei não for promulgada pelo Prefeito dentro de 43 (quarenta e oito) horas,
o Presidente a promulgará em igual prazo.
CAPÍTULO V
DAS EMENDAS AO REGIMENTO INTERNO
Art. 177. O Regimento Interno poderá ser modificado ou reformeslo por meio de
Projeto de Resolução de iniciativa de Vereador, da Mesa ou de Crmissão Permanente, com
trâmite constante do art. 168, exceto os $6e 8 7º.
— CAPÍTULO VI
DAS MATÉRIAS DE NATUREZA PERIÓDICA
- SEÇÃO! . )
DA FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
Art. 178. À Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização incumbe elaborar no
último ano da legislatura Decreto Legislativo destinado a fixar a remuneração dos
Vereadores, a vigorar na legislatura subsequente, bem como a remuneração do Prefeito e
do Vice-Prefeito, para cada mandato.
$ 1º Se a Comissão não apresentar durante o primeiro . mestre da última sessão
legislativa da legislatura, o Projeto de que trata este artigo, ou não o fizer neste interregno,
qualquer Vereador, a Mesa incluirá na Ordem do Dia, na primeira sessão ordinária do
segundo período semestral, em forma de proposição, as disposições respectivas em vigor.
8 2º O Projeto mencionado neste artigo ficará na Ordem do Dia durante duas
sessões para recebimento de emendas, sobre as quais a Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização emitirá parecer dentro de dez dias.
SEÇÃO II .
TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO E DA MESA DA CÂMARA
Art. 179. À Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, incumbe, em trinta
dias à tomada das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, quando não apresentada à
Câmara até o dia 28 de fevereiro.
8 1º Recebidas as contas do Município, do exercício anterior ou tomadas na forma
do "caput" deste artigo, ficarão elas à disposição de qualquer contribuinte por sessenta dias,
em horário de expediente, na Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, perante
um de seus membros, para exame e apreciação.
82º Com as questões levantadas pelos contribuintes, as contas serão TA
ES)
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Tribunal de Contas para emissão do parecer prévio.
$3º Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, de imediato, as contas serão
enviadas à Comissão de Finanças,Orçamento e Fiscalização para parecer, no prazo de
trinta dias.
$ 4º A Comissão terá amplos poderes, mormente os referidos nos $1ºa4º do art.
61, cabendo-lhe convocar os responsáveis pelo sistema de controle interno de todos os
ordsnadores ds despesa da administração pública direta, indireta e fundacional dos dois
poderes, para comprovar, no prazo que estabelecer, as contas do exercício findo, na
conformidade da respectiva Lei Orçamentária e das alterações havidas na sua execução.
8 5º O Parecer da Comissão será encaminhado ao Presidente, com a proposta de
medidas legais e outras providências cabíveis e o projeto de Decreto Legislativo, pela
aprovação ou rejeição das contas.
CAPÍTULO VII
DA REPRESENTAÇÃO CONTRA O PREFEITO
Art. 180. Apresentada denúncia contra o Prefeito por prática de débido previsto
como crime de responsabilidade, será lido no expediente da sessão imediatamente seguinte
e sorteada a Comissão Especial para dar parecer em dez dias.
$ 1º O sorteio dos três membros dar-se-á dentre os Vereadores desimpedidos,
obedecida à proporcionalidade das bancadas dos partidos ou blocos parlamentares,
separadamente, conforme a atribuição de membros de cada uma.
& 2º Lido o parecer no expediente, será ele votado em sessão extraordinária, dentro
de dez dias, observado o seguinte:
| - aberta a sessão o relator lerá e justificará o parecer, em até vinte minutos;
Il - será dada a palavra, por dez minutos, a todos os Vereadores, alternadaments,
pró e contra, conforme inscrição;
Il - o relator, querendo, poderá, de novo, usar a palavra para responder às críticas
ao Parecer;
IV - encerrado o debate, proceder-se-á à votação por escrutíneo secreto, exigivel a
maioria absoluta.
$ 3º Se o Plenário decidir pela representação, o parecer aprovado irá à Comissão
de Justiça e Redação, para, de acordo com o vencido, redigir o documento a ser enviado ao
Procurador Geral da Justiça, no prazo de até dez dias.
$4º O Presidente encaminhará o documento, por ofício, em até três dias.
8 5º Aplicam-se as mesmas disposições deste capítulo no caso de denúncia contra
o Vice-Prefeito.
CAPÍTULO VII!
DA AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO AUSENTAR-SE «U MUNICÍPIO
Art. 181. Recebido pela Presidência ofício do Prefeito, ou do vice-Prefeito, de pedido
de autorização para ausentar-se do Município, serão tomadas as seguintes providências:
| - se houver pedido de urgência:
a) será pautado para Ordem do Dia da próxima sessão ordinária se esta se der
dentro de 48 horas, caso contrário, será convocada sessão extraordinária para deliberação;
b) estando a Câmara em recesso, será convocada extraordinariamnte para reunir-
se dentro de cinco dias para deliberar sobre o pedido;
c) não havendo "quorum" para deliberação, o Presidente convocará sessão diárias e .
consecutivas, no mesmo horário, até dar-se a deliberação; /
|
y CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
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|| - se não houver pedido de urgência, a matriz será pautada para a próxima sessão
ordinária, ficando na pauta até deliberação;
HI - em qualquer caso observar-se-á o seguinte, para a deliberação:
a) cópia do pedido será enviado à Comissão de Justiça e Redação para parecer,
b) com o parecer ou sem ele a matéria será discutida e votada em um só turno, por
maioria simples;
c) aprovado o pedido, o Prefeito ou o Vice-Prefeito serão imediatamente
cientificados;
d) aplicam-se aos debates as mesmas regras estatuídas para a discussão de
requerimentos escritos.
CAPÍTULO IX
DA CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL
Art. 182. OQ Secretário Municipal comparecerá perante à Câmara ou suas
Comissões:
| - quando convocado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto
previamente determinado;
Il - por sua iniciativa, mediante entendimento com a Mesa ou = Presidência da
Comissão, respectivamente, para expor assunto de relevância de sua Secretaria.
8 1º A convocação do Secretário Municipal será resolvida pela Câmara ou
Comissão por deliberação da maioria da respectiva composição Plenária, a requerimento de
qualquer Vereador ou membro da Comissão, conforme o caso.
& 2º A convocação do Secretário Municipal ser-lhe-á comunicada mediante ofício do
Presidente da Câmara, que definirá o local, dia e hora da sessão ou reunião a que deva
comparecer, com a indicação das informações pretendidas, importando crime de
responsabilidade a ausência sem justificação adequada aceita pela Casa ou pelo Colegiado.
Art. 183. A Câmara reunir-se-á em Comissão Geral, sob a «ireção de seu
Presidente, toda vez que perante o Plenário comparecer o Secretário Municipal.
$ 1º O Secretário Municipal terá assento na primeira bancada, até o momento de
ocupar a tribuna, ficando subordinado às normas estabelecidas nara o uso da palavra pelos
Vereadores, perante Comissão, ocupará o lugar à direita do Presidente.
8 2º Não poderá ser marcado o mesmo horário para o comparecimento de mais de
um Secretário Municipal à Casa, salvo se em caráter excepcional, quando a matéria lhes
disser respeito conjuntamente, nem se admitirá sua convocação simultânea por mais de
uma Comissão.
8 3º O Secretário Municipal somente poderá ser aparteado ou iiterpelado sobre
assunto objeto de sua exposição, ou matéria pertinente à convocação.
S$ 4º Em qualquer hipótese, a presença de Secretário Municipal no Plenário, não
poderá ultrapassar o horário normal da sessão ordinária da Câr. ora ou de duas horas, se
perante Comissão.
Art. 184. Na hipótese de convocação o Secretário Municipal encaminhará ao
Presidente da Câmara ou da Comissão, até o início da Sessão ou reunião, sumário da
matéria de que virá tratar, para distribuição aos Vereadores.
81º O Secretário, ao início do Grande Expediente, ou da Ordem do Dia, poderá
falar até trinta minutos, prorrogável por mais quinze minutos, pelo Plenário da Casa ou da
Comissão, só podendo ser aparteado durante a prorrogação.
8 2º Encerrada a exposição do Secretário, poderão ser formuladas interpelações
pelos Vereadores que se inscreverem previamente, não podendo cada um iazê-lo por mais
de cinco minutos, exceto o autor do requerimento que terá o prazo de dez minutos. N
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8 3º Para responder a cada interpelação, o Secretário terá o mesmo tempo que O
Vereador para formulá-la.
£ 4º Serão permitidas a réplica e a tréplica pelo prazo de três minutos,
improrrogáveis.
55º É licito aos líderes, após o término dos debates, usar da palavra por cinco
minutos, sem apartes.
Art. 185. No caso do comparecimento expontâneo ao Plenário, o Secretário
Municipal usará da palavra ao início do Grande Expediente, se para expor assuntos de sua
pasta, de interesse da Casa ou do Município ou da Ordem do Dia, se para falar de
proposição legislativa em trâmite, relacionada com a Secretaria sob sua direção.
8 1º Ser-lhe-á concedida a palavra durante quarenta minutos, podendo o prazo ser
prorrogado por mais vinte, por deliberação do Plenário, só sendo permitido apartes durante
a prorrogação.
$ 2º Findo o discurso, o Presidente concederá a palavra aos Vereadores ou aos
membros da Comissão, respeitada a ordem da inscrição, para, no prazo ce três minutos,
cada um formular suas considerações ou pedidos de esclarecimento, dispondo o Secretário
do mesmo tempo para a resposta.
$3º Serão permitidas a réplica e tréplica pelo prazo de três minutos, improrrogáveis.
Art. 186. Na eventualidade de não ser atendida a convocação feita, o Presidente da
Câmara promoverá a instalação do procedimento legal cabível.
CAPÍTULO X .
DA PARTICIPAÇÃO EXTERNA DA CÂMARA
Art. 187. A Câmara Municipal poderá ser representada nº Município vu fora dele por
Comissão especial ou mesmo, por Vereadores, em solenidades, congressos, cursos,
simpósios ou outros eventos de interesse do Município, em particular ou dos Municípios em
geral, ou ainda, da Câmara Municipal, dos Vereadores e do direito municipal.
Art. 188. A representação da Câmara será objeto de deliberação do Plenário,
mediante decreto legislativo, com especificação do interesse e previsão de recursos para as
despesas.
Art. 189. A Representação da Câmara em Comissões Municipais, cívicas, culturais
ou de festejos só será permitida sem despesas e se a sua constituição nã” ferir o princípio
de independência dos poderes nem ferir a autonomia do Poder Legislativo.
TÍTULO Vi
DOS VEREADORES
CAPÍTULO |
DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Art. 190. O Vereador deve apresentar-se à Câmara durante sessão legislativa
ordinária ou extraordinária, para participar das sessões do Plenário e das reuniões de
Comissão de que seja membro, sendo-lhe assegurado o direito nos termos deste
regimento, de:
| - oferecer proposições em geral, discutir e deliberar sobre qualquer matéria em
apreciação na Casa, integrar o Plenário e demais colegiados e neles votar e ser E 4
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|| - encaminhar, através da Mesa, pedidos escritos de informações a Secretários
Municipais;
HH - fazer uso da palavra;
IV - integrar as Comissões e representações extemas e desempenhar missão
autorizada;
V - promover, perante quaisquer autoridades, entidades 0"! órgãos da administração
Municipal, direta ou indireta e fundacional, os interesses públicos ou reivindicações coletivas
de âmbito Municipal ou das comunidades representadas, podendo requerer, no mesmo
sentido, a atenção de autoridades federais ou estaduais;
V! - realizar outros cometimentos inerentes ao exercício do mandato ou atender a
obrigações político-partidárias decorrentes da representação.
Art. 191. O comparecimento efetivo do Vereador à casa será registrado diariamente,
sob responsabilidade da Mesa e da Presidência das Comissões, da seguinte forma:
| - às sessões de debates, através de lista de presença jui.'> à Mesa;
Il - às sessões de deliberação, pelas listas de votação;
Ill - nas Comissões, pelo controle da presença às suas reuniões.
Art. 192. Para afastar-se do território Nacional, o Vereador deverá dar prévia ciência
à Câmara, por intermédio da Presidência, indicando a natureza do afastamento e a sua
duração estimada.
Art. 193. O Vereador apresentará à Mesa, para efeito de posse e antes do término
do mandato, declaração de bens e de suas fontes de renda, importando infração ao código
de ética e de decoro parlamentar, a inobservância deste preceito.
Art. 194. O Vereador que se afastar do exercício do mandato, para ser investido nos
cargos permitidos, deverá fazer comunicação escrita à Casa, x... como reassumir o lugar
tão logo deixe o cargo.
Art. 195. No exercício do mandato, o Vereador atenderá as prescrições
constitucionais da Lei Orgânica do Município, deste Regimento e as contidas no código de
ética e decoro parlamentar, sujeitando-se às medidas disciplinares neles previstos.
$ 1º Os Vereadores são invioláveis por sua opiniões, palavras e votos, no território
do Município.
$ 2º Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe
confiaram ou deles receberam informações.
8 3º A inviolabilidade dos Vereadores persistirá quando estiverem investidos em
cargos permissíveis.
8 4º Os Vereadores deverão observar o disposto no art. 29 da Lei Orgânica do
Município.
Art. 196. O Vereador que se desvincular de sua' bancada, perde para efeitos
regimentais, o direito a cargos e funções que ocupar em razão dela, exceto em relação aos
cargos da Mesa, observado o disposto no $ 7º do art. 21.
Art. 197. Os Vereadores, além de livre acesso ao Plenário, poderão utilizar-se dos
seguintes serviços prestados na Casa, mediante prévia autorização do Presidente da
Câmara nos casos dos incisos | e IV:
| - reprografia; x
Il - biblioteca; DA
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
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HI - arquivo;
IV - processamento de dados;
CAPÍTULO II
DA LICENÇA
Art. 198. O Vereador poderá obter licença para:
| - desempenhar missão temporária de caráter cultural;
| - tratamento de saúde;
HI - tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o =fastamento não
ultrapasse 120 dias por sessão legislativa.
IV - investidura em Secretaria Municipal, Secretaria do Estado, Ministro de Estado.
$ 1º Salvo nos casos de prorrogação da sessão !-rislativa ordinária ou de
convocação extraordinária da Câmara, não se concederão as licenças referidas nos incisos
| e II durante os períodos de recesso constitucional.
8 2º A licença será concedida pelo Presidente, exceto na hipótese do inciso |,
quando caberá à Mesa decidir.
$ 3º A licença depende de requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da
Câmara, e lido na primeira sessão após o seu recebimento.
Art. 199. Ao Vereador que, por motivo de doença comprovala, se encontre
impossibilitado de atender aos deveres decorrentes do exercício de mandato, será
concedida licença para tratamento de saúde.
Parágrafo único. Para obtenção ou prorrogação da licença, será necessário laudo
de inspeção de saúde, firmado por junta médica oficial do Município.
Art. 200. Em caso de incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição
ou comprovada mediante laudo médico passado por junta médica oficial, será o Vereador
suspenso do exercício do mandato, podendo, a critério do plenário, ser mantida a
remuneração, enquanto durarem os seus efeitos.
Parágrafo único. No caso de o Vereador se negar a submeter-se ao exame de
saúde, poderá o Plenário em sessão secreta, por deliberação da maioria «vsoluta de seus
membros, aplicar-lhe a medida suspensiva.
CAPÍTULO Ill
DA VACÂNCIA
Art. 201. As vagas na Câmara, verificar-se-ão em virtude de:
| - falecimento;
Il - renúncia;
Ill - perda de mandato; :
IV - deixar de tomar posse no prazo de quinze dias da instalação da legislatura.
Art. 202. A declaração de renúncia do Vereador ao mandato deve ser dirigida por
escrito à Mesa, independe de aprovação da Câmara, mas somente se tornará efetiva e
irretratável depois de lida no Expediente.
8 1º Considera-se também haver renunciado:
|- o Vereador que não prestar compromisso no prazo estabelecido neste Regimento;
Il - suplente que, convocado, não se apresentar para entrar em exercício no prazo
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regimental. º
82º A vacância, nos casos de renúncia, será declarada em sessão pelo Presidente.
Art. 203. Perde o mandato o Vereador:
| - que infringir qualquer da proibições constantes do art. 54 da Constituição Federal;
- que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa ordinária, à terça parte das
sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada;
III - cujo procsdimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos,
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Cor:stituição;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitac> em julgaco.
$ 1º Nos casos dos incisos |, Ill e IV, a perda do mandato será decidida pela
Câmara Municipal, em escrutineo secreto e por maioria de votos, mediante provocação da
Mesa ou de partido, com representação na edilidade, assegurada ampla defesa.
$ 2º Nos casos previstos nos incisos Ill a V, a perda do mandato será declarada
pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador, ou de partido com
representação na Câmara Municipal, assegurada ao apresentado, consoante
procedimentos específicos estabelecidos em atos, ampla defesa perante a Mesa.
S 3º A representação nos casos dos incisos |, IIl e VI, será encaminhada à
Comissão de Justiça e Redação, observadas as seguintes normas:
| - recebida e processada na Comissão, será fornecida cópia da rspresentação ao
Vereador, que terá o prazo de cinco sessões para apresentar defesa escrita e indicar
provas;
Il - se a defesa não for apresentada, o Presidente da C. issão nomeará defensor
dativo, para oferecê-la no mesmo prazo.
lil - apresentada a defesa, a Comissão procederá às diligências e à instrução
probatória que entender necessárias, finda as quais proferirá parecer no prazo de cinco
dias, concluindo pela procedência da representação ou pelo arquivamento desta;
procedente a representação, a Comissão oferecerá também o Projeto de Resolução no
sentido da perda do mandato;
IV - o parecer da Comissão de Justiça e Redação, uma vez lido no Expediente, será
incluída na Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte.
CAPÍTULO IV
DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE
Art. 204. A Mesa convocará o suplente de Vereador, de imediato, nos seguintes
casos:
| - ocorrência de vaga;
Il - no caso de investidura do titular;
tt - licença para tratamento de saúde do titular,
IV - nos casos dos incisos | e III do art. 198.
8 1º Assiste ao suplente que for convocado, o direito de se declara: impossibilitado
de assumir o exercício do mandato, dando ciência por escrito à Mesa, que convocará o
suplente imediato;
$ 2º Ressalvadas as hipóteses de que se trata o paragrafo anterior, de doença
comprovada na forma do art. 199, ou no caso de investidura, o suplente que, convocado,
não assumir o mandato no prazo de quinze dias, perde o direito à suplência, sendo
convocado o suplente imediato.
83º Somente se procederá a convocação de suplente quando as licenças do titular
forem superiores a 30 (trinta) dias.
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Art. 205. O Suplente de Vereador, quando convocado em caráter de substituição,
não poderá ser escolhido para os cargos da Mesa, nem para Presidente ou Vice- Presidente
de Comissão, ou integrar a Procuradoria Parlamentar.
CAPÍTULO V
DO DECORO PARLAMENTAR
Art. 206. O Vereador que descumprir os deveres inerentes ao scu mandato, ou
praticar ato que afete a sua dignidade, estará sujeito ao processo e às medidas disciplinares
previstas neste regimento e no código de ética e no de decoro parlamentar, que poderá
definir outras infrações e penalidades, além das seguintes:
| - censura;
II - perda temporária do exercício do mandato, não excedente à trinta dias;
HI - perda do mandato.
8 1º Considera-se atentatório do decoro parlamentar usar, em discurso ou
proposição, de expressões que configurem crime contra a honra ou contenham incitamento
à prática de crimes.
8 2º É imcompatível com o decoro parlamentar:
| - abuso das prerrogativas constitucionais, asseguradas a memi;'os da Câmara
Municipal;
Il - a percepção de vantagens indevidas;
HI - a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos
dele decorrentes.
Art. 207. A censura será verbal ou escrita.
8 1º A censura verbal será aplicada em sessão pelo Presidente da Câmara ou de
Comissão, no âmbito desta, ou por quem o substituir, quando caiba penalidade mais grave,
ao Vereador que:
| - inobservar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou aos
preceitos do Regimento Interno;
Il - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa;
HI - perturbar a ordem das sessões da Câmara ou reuniões de Comissão.
8 2º A censura escrita será imposta pela mesa, se outra . ninação mais grave não
couber, ao Vereador que:
| - usar, em discurso ou proposição, de expressões atentatórias ao decoro
parlamentar;
Il - praticar ofensas físicas ou morais no edifício da Câmara ou desacatar, por atos
ou palavras, outro parlamentar a Mesa ou Comissão, ou os respectivos Presidentes.
Art. 208. Considera-se incurso na sanção de perda temporária do exercício do
mandato, por falta de decoro parlamentar, o Vereador que:
| - reicindir nas hipóteses previstas nos parágrafos do artigo antecedente;
Il - praticar transgressão grave ou reiterada do Regimento Interno e dos Códigos de
Ética e Decoro Parlamentar:
Il - revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou Comissão haja
resolvido devam ficar secretos;
IV - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha
tido conhecimento na forma regimental;
Parágrafo único. Nos casos dos incisos acima, a penalidade será aplicada pelo
Plenário, em escrutínio secreto e por maioria simples, assegurado ao infrator a
oportunidade de ampla defesa. AH
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Art. 209. A perda do mandato aplicar-se-á nos casos e na forma previstos no art.
203 deste Ri e 30 da LOM.
Art, 210. Quando, no curso de uma discussão, um Vereador for acusado de ato que
ofenda a sua honrabilidade, pode pedir ao Presidente da Câmara ou de Comissão, que
mande apurar a veracidade da arguição e o cabimento de censura ao ofensor, no caso de
improcedância da acusação.
CAPÍTULO VI
DO ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO
INSTAURADO CONTRA VEREADOR
Art. 211. A Câmara Municipal, através da Procuradoria, acompanhará os inquéritos e
processos instaurados contra Vereadores, que não sejam por crime de opinião, obedecidas
as seguintes prescrições:
| - o fato será levado pelo Presidente ao conhecimento da Câmara, em sessão
secreta, extraordinária, convocada tão logo tenha conhecimento do ocorrido;
| - se a Câmara estiver em recesso a Mesa deliberará a respeito, “ad referendum”
do Plenário;
ll - A Câmara deliberará, com os elementos de convicção, para assegurar ao
Vereador todos os meios de defesa, ou remeterá à Comissão de Etica, como for o caso;
IV - entendendo a Comissão de Ética que a atitude do Vereador foi incompatível com
o decoro parlamentar, opinará sobre sanções disciplinares a serem tomadas na salvaguarda
do Poder Legislativo, acompanhando a procuradoria, até trânsito em julgado da sentença, a
tramitação do processo penal para informar à Câmara de seu andamento e propor
eventuais medidas que o caso exigir;
V - entendendo a Mesa que deva prestar assistência ao Vereador, serão
assegurados recursos orçamentários para esse fim.
Art. 212. No caso do Vereador ser preso, indiciado ou processado sob acusação da
prática de crime de opinião, de que goza imunidade, a Câmara envidará todos os esforços
para assegurar as prerrogativas parlamentares garantindo o patrocínio da defesa, pela
procuradoria ou por profissional contratado, com recursos orçamentários para esse fim.
TÍTULO VIII
DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
CAPÍTULO |
DA INICIATIVA POPULAR DE LEI
Art 213. A iniciativa popular pode ser exercida pela presentação à Câmara
Municipal de projeto de lei subscrito, por no mínimo, cinco por cento do eleitorado Municipal,
em três localidades ou bairros distintos, obedecidas as seguinte considerações:
| - a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e
legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral;
It - as listas de assinatura serão organizadas por bairros, em formulário padronizado
pela Mesa da Câmara;
III - será lícito à entidade da sociedade civil patrocinar a apresentação de projeto de
lei de iniciativa popular, responsabilizando-se inclusive pela coleta de assinaturas,
IV - o projeto será instruído com documento hábil da Justiça Eleitoral quanto ao
contingente de eleitores alistados em cada bairro, aceitando-se, para esse fim, os “SA
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referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes;
V - perante a Secretaria da Câmara que verificará se foram cumpridas exigências
constitucionais para sua apresentação;
Vi - o projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais,
integrando sua numeração geral;
vIl - nas Comissões ou em Plenário, transformado em Comissão geral, poderá usar
da palavra para discutir o Projeto de Lei, pelo prazo de vinte minutos, o primeiro signatário,
ou quem este tiver indicado quando da apresentação do projeto;
VIII - não se rejeitará projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem,
lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Justiça e Redação
revisá-lo;
Parágrafo único. Rejeitado o projeto, aplicar-se-á o disposto no art. 87.
- CAPÍTULO .
DAS PETIÇÕES E REPRESENTAÇÕES E OUTRAS
FORMAS DE PARTICIPAÇÃO
Art. 214. As petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa física ou
jurídica contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas, ou imputados a
membros da Casa, serão recebidos e examinadas pelas Comissões ou pela Mesa,
respectivamente, desde que:
| - encaminhadas por escrito, vedado o anonimato;
Il - o assunto envolva matéria de competência do colegiado.
Parágrafo único. O membro da Comissão a que for distribuído o processo, exaurida
a fase de instrução, apresentará relatório ao Plenário e se dará ciência aos interessados.
Art. 215. A participação da sociedade civil poderá, ainda, ser exercida através do
oferecimento de pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades
científicas e culturais, de associações e sindicatos e demais instit'i-ões representativas.
Parágrafo único. A contribuição da sociedade civil será examinada por Comissão
cuja área de atuação tenha pertinência com a matéria contida no documento recebido.
CAPÍTULO Ill
DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
Art. 216. Cada Comissão poderá realizar reunião em audiência pública, com
entidade da sociedade civil, para instruir matéria legislativa em trâmite, vem como para
tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes : sua área de atuação,
mediante proposta de qualquer membro ou a pedido de entidade interessada.
Art. 217. Aprovada a reunião de audiência pública, a Comissão selecionará, para
serem ouvidos as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às
entidades participantes, cabendo ao Presidente da Comissão expedir os convites.
Parágrafo único. Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à
matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a audiência das
diversas correntes de opinião.
— CAPÍTULO IV
APRECIAÇÃO DAS CONTAS PELOS CONTRIBUINTES
Art. 218. Todos os contribuintes terão assegurados O dirk.. de exame e apreciação
das contas Municipais, podendo questionar-lhes a legitimidade na forma seguinte: .
/,
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| - o exame far-se-á perante um membro da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização, conforme rodízio;
Il - se o contribuinte quiser cópia reprográfica, esta será asseguraúa sem despesa
da Câmara, no prazo de 24 horas, copiando fora do horário de visita ao público.
Hi - O contribuinte fará apreciação das contas em documento por ele assinado,
fornecendo endereço;
IV - as questões levantadas pelo contribuinte incorporarão, obrigatoriamente, o
processo de prestação de contas;
V - antes do julgamento das contas, o contribuinte que houver questionado a
prestação, será comunicado sobre o parecer prévio dado pelo Tribunal de Contas, se este
houver analisado seu documento, com direito de contra-argumentar em cinco dias.
8 1º Se a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização entender de ouvir
contribuintes, procederá na forma do capítulo anterior.
8 2º Na ausência de membro da Comissão de Finanças, Orçamentc e Fiscalização,
será designado servidor responsável para acompanhar o exame dos documentos.
CAPÍTULO V
DO CREDENCIAMENTO
Art. 219. Os órgãos de imprensa, do rádio e da televisão, poderão credenciar seus
profissionais perante a Mesa, para exercício das atividades jornalísticas, de informação e
divulgação pertinentes à Casa e a seus membros.
Parágrafo único. Somente terão acesso às dependências privativas da Casa, os
jornalistas profissionais de imprensa credenciados, salvo as excessões previstas em
regulamento.
Art. 220. Os credenciamentos previstos no artigo precedente, serão exercidos sem
ônus ou vínculo trabalhista com a Câmara Municipal.
TÍTULO IX
DA ADMINISTRAÇÃO E DA ECONOMIA INTERNA
CAPÍTULO |
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Art. 221. Os serviços administrativos da Câmara reger-se-ão por regulamentos
especiais, aprovados pelo Plenário, considerados partes inteç,--ntes deste regimento e
serão dirigidos pelo Presidente, que expedirá as normas complementares necessárias.
Parágrafo único. Os regulamentos mencionados no caput obedecerão ao disposto
no art. 37 da Constituição Federal e ao Estatuto.
CAPÍTULO II º ]
DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL
Art. 222. A administração contábil, orçamentária, imianceira operacional e
patrimonial e o sistema de controle serão coordenados e executados por órgãos próprios,
integrantes da estrutura dos serviços administrativos da Casa.
$ 1º As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias,
consignadas no Orçamento do Município e dos créditos adicionais discriminados no Z
orçamento anual do Município e dos créditos adicionais, discriminados no a
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analítico, devidamente aprovado pela Mesa, serão ordenadas pelo Presider.'>.
8 2º A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara, será
efetuado através de banco aprovado pelo Plenário.
& 3º Serão encaminhados mensalmente à Mesa, para a. ciação, juntamente com
parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, os balancetes analíticos e
demonstrativos complementares da execução orçamentária, financeira e patrimonial, que
serão apreciados pelo Plenário.
$4º A gestão patrimonial e orçamentária obedecerá as normas gerais de direito
financeiro, e sobre licitações e contratos administrativos em vigor, para o executivo e à
legislação interna aplicável.
8 5º Todos os documentos contábeis e financeiros do Poder Legislativo serão
chancelados pelo Presidente e responsável pela contabilidade da Casa.
Art. 223. O Patrimônio da Câmara é constituído de bens móveis e imóveis do
Município, que adquirir ou forem colocados à sua disposição.
CAPÍTULO III
DA POLÍCIA DA CÂMARA
Art. 224. A Mesa fará manter a ordem e a disciplina no recinto da Câmara.
$ 1º O Vice-Presidente da Câmara funcionará como ccrregedor e se
responsabilizará pela manutenção do decoro dos Vereadores.
8 2º Na ausência do Vice-Presidente, atuará como substituto o Vereador mais
votado da Casa, não ocupante de cargo na Mesa.
83º O disposto no caput deste artigo, no que se refere ao horário de expediente e
das sessões, compete privativamente à Presidência e será realizado normalmente por seus
funcionários.
Art. 225. Se algum Vereador, no âmbito da Casa cometer qualquer excesso que
deva repressão disciplinar, o Presidente da Câmara ou Comissão conhecerá do fato e
promoverá a abertura da sindicância ou inquérito destinado a apurar responsabilidades e
propor sanções cabíveis.
$ 1º Se se tratar de delito, o Presidente dará voz de vrisão, se em fragante e
necessário, entregando o caso à autoridade policial.
$2º Tratando-se de Vereador, apiicam-se também o disposto nos artigos 210 e 211.
Art. 226. A segurança do Edifício da Câmara, em sessão ou não, será feita
mediante contrato ou por policiais civis e militares, solicitados à Secretaria da Segurança
Pública, sempre sob a responsabilidade e direção exclusiva do Presidente.
Art. 227. Excetuados os membros da segurança, é proibido o porte de arma de
qualquer espécie nas dependências da Câmara e suas áreas adjacentes, constituindo
infração disciplinar, além de contravenção e desrespeito a essa proibição. Parágrafo
único. Incumbe ao corregedor supervisionar a proibição do porte de armas, com poderes
para mandar revistar e desarmar.
Art. 228. Será permitido a qualquer pessoa, convenientemente trajada assistir, das
galerias, às sessões do Plenário e às reuniões das Comissões.
Parágrafo único. Os expectadores ou visitantes que se comportarem de forma
incoveniente, a juízo do Presidente da Câmara ou de Comissão, bem como qualquer
pessoa que perturbar a ordem no recinto da Casa, serão compelidos a sair imediatamente
i
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do edifício da Câmara.
TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 229. Salvo disposição em contrário, os prazos assinalados em dias ou sessões
neste regimento computar-se-ão respectivamente, como dias corridos ou por sessões
ordinárias da Câmara efetivamente realizadas; os fixados por mês contam-se de data em
data.
$ 1º Excluem-se no cômputo o dia e a sessão inicial e inclue-se o do vencimento.
$ 2º Os prazos, salvo disposição em contrário, ficarão suspensos durante o período
de recesso da Câmara Municipal.
Art. 230. Os atos ou providências, cujos prazos se achem em fluência, devem ser
praticados durante o período de expediente normal da Câmara ou das duas sessões
ordinárias, conforme o caso.
Art. 231. É vedado dar denominação de pessoas vivas a qualquer logradouro ou a
prédios ou obras públicas.
$ 1º. As proposições para denominações de vias, logradouros, rédios e obras
públicas, deverão ser instruídas com os seguintes documentos e nrocedimentos:
| - curriculun do homenageado;
Il - mapa de localização do próprio Municipal;
Ill - consulta a Fundação Canoinhense de Cultura;
IV - ser apresentado pelo Prefeito ou por no mínimo, 48 (um terço) dos membros da
Câmara. |
8 2º O prazo das Comissões Técnicas será prorrogado automaticamente pelo tempo
necessário para a realização de consulta a Fundação Canoj hense de Cultura - FCC.
Art. 232. Esta Resolução entrará em vigor na data de/sua pu ni revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores de C: opa em 21 de dezembro de
2001.
A
| ee wm PM
Valdir Ecker
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da áâmara de
Vereadores de Canoinhas, em 21/122001.
iz Lacovicz
o “Supervigor de Secretaria

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