| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4008 / 2006 |
| Date | 2006-04-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 066/2006 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPĹEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDẼNCIAS" |
| native_id | 4922 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.008 DE 28/04/2006 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01: Fundo Municipal de Saúde Projeto Atividade: 2.027: manutenção da Sec Mun de Saúde Elemento [Recurso | Código [Descrição Valor (R$) 3.1.90.11.00.00.00.00 [133 1 Vencimentos e Vantagens Fixas 400.000,00 3.1.90.13.00.00.00.00 [133 a Obrigações Patronais [80.000,00 Total [480.000,00 Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01: Fundo Municipal de Saúde Projeto Atividade: 2.028: atendimento à Saúde de Todos Elemento Recurso [Código [Descrição Valor (R$) E| 3.1.90.11.00.00.00.00 133 I 11 Vencimentos e Vantagens Fixas 170.000,00 Total 170.000,00 ART. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular a importância R$650.000,00 (Seiscentos e Cingúenta Mil reais), de acordo com a especificação que se segue: Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01: Fundo Municipal de Saúde Projeto Atividade: 2.027: Manutenção da Sec Mun de Saúde Elemento [Recurso [Código [Descrição — Valor (R$) | 3-3.90.30.00.00.00.00 [133 4 [Material de Consumo 380.000,00 | 3.3.90.36.00.00.00.00 133 E Outros Serviços de Terceiros - Pessoa | 100.000,00 Física Total 480.000,00 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(Opme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos" Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01: Fundo Municipal de Saúde Projeto Atividade: 2.028: atendimento à Saúde de Todos Elemento Recurso | Código | Descrição Valor (R$) 3.3.90.14.00.00.00.00 [133 ES Diárias Civil 20.000,00 3.3.90.30.00.00.00.00 [133 14 Material de Consumo 50.000,00 4.4.90.52.00.00.00.00 133 30 Equipamentos e Material Permanente 00.000,00 1 Total 170.000,00 ART. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogada as disposições contrárias. Canoinhas SC, 28 de abril de 2006. Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 28/04/2096. Secretário Municigal de inistração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(O)pmc.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA