| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4009 / 2006 |
| Date | 2006-05-04 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 068/2006 QUE REAJUSTA O PISO SALARIAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL |
| native_id | 4923 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos"! LEI Nº 4.009 DE 04/05/2006 REAJUSTA O PISO SALARIAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL (o) Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a reajustar a partir de 01/04/2006 o piso salarial mínimo dos funcionários públicos do município de Canoinhas, das fundações e autarquias que passa a vigorar com o mesmo valor do Salário Mínimo Nacional estabelecido pelo Governo federal. Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 04 de maio de 2006. LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 04/05/2006. 4 Secretário Municípal de Administração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fong(047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpmc.sc.gov. br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA |