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norma nº 4009/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4009 / 2006
Date 2006-05-04
EmentaPROJETO DE LEI N.º 068/2006 QUE REAJUSTA O PISO SALARIAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL
native_id4923

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"!
LEI Nº 4.009 DE 04/05/2006
REAJUSTA O PISO SALARIAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL
(o) Povo do Município de Canoinhas, por seus
representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO
WEINERT Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a reajustar
a partir de 01/04/2006 o piso salarial mínimo dos funcionários
públicos do município de Canoinhas, das fundações e autarquias
que passa a vigorar com o mesmo valor do Salário Mínimo
Nacional estabelecido pelo Governo federal.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 04 de maio de 2006.
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal
de Administração e Finanças, em 04/05/2006. 4
Secretário Municípal de Administração de Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 -
Fong(047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpmc.sc.gov.
br
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