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norma nº 4022/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4022 / 2006
Date 2006-05-18
EmentaPROJETO DE LEI N.º 067/2006 QUE "AUTORIZA O REPASSSE DE RECURSOS PARA O HSC"
native_id4924

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 4.022 DE 18/05/2006
“AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO AO HOSPITAL
SANTA CRUZ DE CANOINHAS” É
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
Art.1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal
a promover o repasse, a título de subvenção no valor de R$
4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), para o HOSPITAL SANTA
CRUZ DE CANOINHAS.
Parágrafo 1º O recurso será destinado ao pagamento de
consertos do equipamento de RX.
Parágrafo 2º O repasse dos valores será efetuado em uma
única parcela.
Art.2º Após o recebimento dos referidos valores, o HOSPITAL
SANTA CRUZ DE CANOINHAS, deverá prestar contas ao Município, no
prazo de sessenta dias, a contar da data do recebimento do
repasse.
Art.3º As despesas constantes da presente lei, correrão por
conta das respectivas dotações orçamentárias.
Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ÉS css tu Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas SC, 18 de maio de 2006.
EOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada “publicada na Secretaria
Municipal de Administração e Finánças, Ee
Rua Felipe Scnmidt 19 - Caixa Posta! 71 Fone (047) 3621-7740 -Fax 3821-7712 - E-mail leisQ)pme.sc.gov.br
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