| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4022 / 2006 |
| Date | 2006-05-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 067/2006 QUE "AUTORIZA O REPASSSE DE RECURSOS PARA O HSC" |
| native_id | 4924 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 4.022 DE 18/05/2006 “AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS” É O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: Art.1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover o repasse, a título de subvenção no valor de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), para o HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS. Parágrafo 1º O recurso será destinado ao pagamento de consertos do equipamento de RX. Parágrafo 2º O repasse dos valores será efetuado em uma única parcela. Art.2º Após o recebimento dos referidos valores, o HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, deverá prestar contas ao Município, no prazo de sessenta dias, a contar da data do recebimento do repasse. Art.3º As despesas constantes da presente lei, correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias. Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ÉS css tu Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas SC, 18 de maio de 2006. EOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada “publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finánças, Ee Rua Felipe Scnmidt 19 - Caixa Posta! 71 Fone (047) 3621-7740 -Fax 3821-7712 - E-mail leisQ)pme.sc.gov.br CNPJ 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA