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norma nº 4005/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4005 / 2006
Date 2006-04-27
EmentaPROJETO DE LEI N.º 069/2006 QUE "AUUTORIZA A RECEBER POR DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DA CISFRAMA"
native_id4925

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.005 DE 27/04/2006
“AUTORIZA A RECEBER POR DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS
DA CISFRAMA
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber,
por doação da empresa CISFRAMA - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MADEIRAS
SÃO FRANSCISCO LTDA, um terreno urbano com área territorial de
7.000,00 m2 (sete mil metros quadrados), parte de uma área maior
de 53.515,86 m2, localizado no distrito Campo d'Água Verde, neste
Município, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Canoinhas-SC, sob a matricula nº 30.373.
S 1º A presente doação, destina-se única e exclusivamente
para a construção de um Ginásio de Esportes.
S 2º Os recursos para construção do referido ginásio serão
provenientes do Governo do Estado de Santa Catarina, através da
Secretaria de Estado da Cultura, Turismo e Esporte e do Município
de Canoinhas.
S 3º As despesas condizentes ao desmembramento da área
referida no “caput” deste artigo, e a efetiva transferência,
correrá por conta do Município de Canoinhas.
Art.2º O prazo para a construção do Ginásio será de 05
(cinco) anos, a contar da data de publicação desta Lei.
Parágrafo Único - Caso não seja concluída a construção da
obra, dentro do prazo fixado no caput deste artigo, ou ainda,
havendo destinação do imóvel diversa daquela estabelecida na
presente Lei haverá a reversão do imóvel ao doador.
Art.3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
ceder, mediante convênio com reciprocidade, o ginásio de esportes
que eventualmente for edificado sobre o imóvel objeto desta Lei,
para utilização pela empresa doadora.
Parágrafo Único. Para ter suporte a cessão referida neste
artigo, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
receber o imóvel, mediante escritura pública, na qual conste como
encargo do donatário, a celebração do convênio de que trata este
artigo.
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3622-3848 - E-mail leisOp
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas 27 de Abril de 2006.
OBERTO WEINER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal
de Administração e Finanças, em 27/04/2006.
Dadá
ARGOS JOSÉ BYÊGARDT
Secretário Municípal Administração de Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3622-3848 - E-mail leis()pmc.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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