| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4005 / 2006 |
| Date | 2006-04-27 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 069/2006 QUE "AUUTORIZA A RECEBER POR DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DA CISFRAMA" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.005 DE 27/04/2006 “AUTORIZA A RECEBER POR DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DA CISFRAMA O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber, por doação da empresa CISFRAMA - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MADEIRAS SÃO FRANSCISCO LTDA, um terreno urbano com área territorial de 7.000,00 m2 (sete mil metros quadrados), parte de uma área maior de 53.515,86 m2, localizado no distrito Campo d'Água Verde, neste Município, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas-SC, sob a matricula nº 30.373. S 1º A presente doação, destina-se única e exclusivamente para a construção de um Ginásio de Esportes. S 2º Os recursos para construção do referido ginásio serão provenientes do Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Cultura, Turismo e Esporte e do Município de Canoinhas. S 3º As despesas condizentes ao desmembramento da área referida no “caput” deste artigo, e a efetiva transferência, correrá por conta do Município de Canoinhas. Art.2º O prazo para a construção do Ginásio será de 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação desta Lei. Parágrafo Único - Caso não seja concluída a construção da obra, dentro do prazo fixado no caput deste artigo, ou ainda, havendo destinação do imóvel diversa daquela estabelecida na presente Lei haverá a reversão do imóvel ao doador. Art.3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante convênio com reciprocidade, o ginásio de esportes que eventualmente for edificado sobre o imóvel objeto desta Lei, para utilização pela empresa doadora. Parágrafo Único. Para ter suporte a cessão referida neste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber o imóvel, mediante escritura pública, na qual conste como encargo do donatário, a celebração do convênio de que trata este artigo. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3622-3848 - E-mail leisOp CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Canoinhas 27 de Abril de 2006. OBERTO WEINER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 27/04/2006. Dadá ARGOS JOSÉ BYÊGARDT Secretário Municípal Administração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3622-3848 - E-mail leis()pmc.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA