| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4025 / 2006 |
| Date | 2006-05-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 070/2006 QUE "ALTERA CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 4.025 DE 22/05/2006 “ALTERA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DO PODER LEGISLATIVO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º O Cargo Comissionado de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Canoinhas passa a designar-se “Advogado do Poder Legislativo”, com as seguintes atribuições: a) Prestar Assessoria Jurídica a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores; b) Prestar Assessoria Jurídica as Comissões Técnicas da Casa; c) Acompanhar os procedimentos judiciais e extrajudiciais, nos quais for parte a Câmara de Vereadores de Canoinhas, na qualidade de Autora, Ré, Denunciada a Lide, Chamada a integrar a Lide, Terceira Interessada, acompanhando os feitos utilizando-se da melhor técnica profissional, propondo Recursos, Reclamações e Sustentações escritas ou orais, enquanto em tramitação os procedimentos ou perdurar a nomeação. Art.2º O Cargo de Advogado do Poder Legislativo, rege-se pelas normas da legislação trabalhista, no que couber, sendo de caráter Comissionado e de exoneração ad nutum. Art.3º O ocupante do Cargo de Advogado do Poder Legislativo subordina-se diretamente a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, sendo tal subordinação exclusivamente administrativa, não afetando ao ocupante do Cargo enquanto no exercício de suas funções e atividades, a qual deverá ser exercida com imparcialidade e independência, na forma da Lei n.º 8.906, de 04/07/1994 (EA). Art.4º O ocupante do Cargo de Advogado do Poder Legislativo, não estará sujeito ao cumprimento de horário, devendo, no entanto, comparecer as Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara de Vereadores, e, sempre que convocado pela Mesa ou pelas Comissões Técnicas da Casa, verbal ou expressamente, fazer-se presente ou em qualquer dos casos, Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal7l - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis(Opme.sc.gov.br CNPT 83 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos” justificar a impossibilidade do comparecimento, ficando ne caso, sujeita a justificativa à apreciação pelo Presidente do Poder Legislativo, que em caso de não aceita, sujeitará o ocupante do Cargo ao desconto da remuneração dos dias em que, sendo solicitado, não comparecer. Art.5º O salário do Cargo Comissionado de Advogado do Poder Legislativo, em face de sua natureza, atribuições E) responsabilidades, é equivalente à remuneração do Cargo de Advogado Municipal, determinado pela Lei n.º 3.877, de 23/09/2006 e/ou suas alterações posteriores se e quando houverem. Art: 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas, constantes do orçamento do Poder Legislativo Municipal. Art.7º Esta Lei entra em vigor na sua data de publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de abril de 2006, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas 22 de maio de 2006. EOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrafia e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em = Secretário Municipal de ini ação de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 | - CaixaPostal7l - Fone (047)3621-7740 | - Fax 3621-7712- E-mail leis()pme.sc.gov.br CNPI 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA