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norma nº 4025/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4025 / 2006
Date 2006-05-22
EmentaPROJETO DE LEI N.º 070/2006 QUE "ALTERA CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO"
native_id4926

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 4.025 DE 22/05/2006
“ALTERA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DO PODER LEGISLATIVO
DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º O Cargo Comissionado de Assessor Jurídico da Câmara
Municipal de Canoinhas passa a designar-se “Advogado do Poder
Legislativo”, com as seguintes atribuições:
a) Prestar Assessoria Jurídica a Mesa Diretora da Câmara de
Vereadores;
b) Prestar Assessoria Jurídica as Comissões Técnicas da
Casa;
c) Acompanhar os procedimentos judiciais e extrajudiciais,
nos quais for parte a Câmara de Vereadores de Canoinhas, na
qualidade de Autora, Ré, Denunciada a Lide, Chamada a integrar
a Lide, Terceira Interessada, acompanhando os feitos
utilizando-se da melhor técnica profissional, propondo
Recursos, Reclamações e Sustentações escritas ou orais,
enquanto em tramitação os procedimentos ou perdurar a nomeação.
Art.2º O Cargo de Advogado do Poder Legislativo, rege-se
pelas normas da legislação trabalhista, no que couber, sendo de
caráter Comissionado e de exoneração ad nutum.
Art.3º O ocupante do Cargo de Advogado do Poder
Legislativo subordina-se diretamente a Mesa Diretora da Câmara
de Vereadores, sendo tal subordinação exclusivamente
administrativa, não afetando ao ocupante do Cargo enquanto no
exercício de suas funções e atividades, a qual deverá ser
exercida com imparcialidade e independência, na forma da Lei
n.º 8.906, de 04/07/1994 (EA).
Art.4º O ocupante do Cargo de Advogado do Poder
Legislativo, não estará sujeito ao cumprimento de horário,
devendo, no entanto, comparecer as Sessões Ordinárias e
Extraordinárias da Câmara de Vereadores, e, sempre que
convocado pela Mesa ou pelas Comissões Técnicas da Casa, verbal
ou expressamente, fazer-se presente ou em qualquer dos casos,
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal7l - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis(Opme.sc.gov.br
CNPT 83 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos”
justificar a impossibilidade do comparecimento, ficando ne
caso, sujeita a justificativa à apreciação pelo Presidente do
Poder Legislativo, que em caso de não aceita, sujeitará o
ocupante do Cargo ao desconto da remuneração dos dias em que,
sendo solicitado, não comparecer.
Art.5º O salário do Cargo Comissionado de Advogado do Poder
Legislativo, em face de sua natureza, atribuições E)
responsabilidades, é equivalente à remuneração do Cargo de
Advogado Municipal, determinado pela Lei n.º 3.877, de
23/09/2006 e/ou suas alterações posteriores se e quando
houverem.
Art: 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias específicas, constantes do
orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na sua data de publicação,
retroagindo seus efeitos para 1º de abril de 2006, revogadas
as disposições em contrário.
Canoinhas 22 de maio de 2006.
EOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrafia e publicada na Secretaria Municipal
de Administração e Finanças, em =
Secretário Municipal de ini ação de Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 | - CaixaPostal7l - Fone (047)3621-7740 | - Fax 3621-7712- E-mail leis()pme.sc.gov.br
CNPI 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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