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norma nº 4023/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4023 / 2006
Date 2006-05-22
EmentaPROJETO DE LEI N.º 072/2006 QUE "CRIA CARGO DE ENGENHEIRO FLORESTAL"
native_id4927

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.023 DE 22/05/2006
CRIA CARGO DE ENGENHEIRO FLORESTAL
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em Seu nome, sanciono a Seguinte:
LEI
Art.il - Fica criado um cargo de ENGENHEIRO FLORESTAL, de
provimento efetivo, vinculado a Secretaria Municipal do Meio
Ambiente.
Parágrafo Único - O vencimento do cargo será de R$ 1.660,89
(um mil, Seiscentos e Sessenta reais e oitenta e nove centavos) e
carga horária de 40 horas semanais.
É o Pao aan o engenheiro florestal deverá ter formação superior
dentro da área de atuação, bem Como, registro no tespectivo órgão.
Art, 3º. Dentre as atribuições do engenheiro florestal, estão
a elaboração de projetos e execução de serviços referente a
engenharia rural, construções para fins florestais e suas
instalações complementares, silvimetria, inventário florestal,
melhoramento florestal, ecologia, Climatologia, defesa sanitária
florestal, industrialização de produtos florestais, processo de
industrialização do solo e da floresta, manejo florestal,
mecanização da florestal e implementos florestais.
Art. 4º- q profissional engenheiro florestal terá como
atribuição, também desenvolver Projetos florestais e ambientais
voltados a famílias Carentes, residentes na área rural do
município de Canoinhas, em Situação de pobreza, devidamente
Cadastradas junto aos programas assistenciais da Secretaria
Municipal do Desenvolvimento Social e da Família.
Art. 5º - Fica autorizado o Chefe do Poder executivo Municipal
a contratar temporariamente, nos termos da Lei 3.869/2005,
profissional, devidamente habilitado, para preencher a vaga criada
através da presente Lei, até que se realize concurso público
visando o Preenchimento da vaga.
iNeisOpme.sc.gov.br
ANTA CATARINA
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E.
CNPJ 83.102. 384/0001-80 CEP 89460-000
FLo:
PREF EITURA DO M UNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA Mi UNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃ 9)
“Departamento de Leis e Decretos"
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fat?
4 REIRIC
entes da presente Lei correrão por
Orçamento vigente.
Art .Bº
- As despesas decorr
conta de do
tações específicas do
Art. 7º —- Esta Lei entrará em Vigor a partir de publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas SC, 22 de maio de 2006.
EOBERTO WEINERT
Prefeito
registrada e publicada na
e na 4 22/05/2006.
Z
ARGOS JÓSÉ BYÊGARDT
Secretário MunicipÃl de dministração de Finanças.
Secretaria
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71
CNPJ 83.102 384/0001-80
- Fone(047)3621-7740 - Fax3621
“7712 - E-mail leisDpme.sc.gov.br
CEP 89460-000
SANTA CATARINA
FL.O2
NUMERO)

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