| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4023 / 2006 |
| Date | 2006-05-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 072/2006 QUE "CRIA CARGO DE ENGENHEIRO FLORESTAL" |
| native_id | 4927 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.023 DE 22/05/2006 CRIA CARGO DE ENGENHEIRO FLORESTAL O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em Seu nome, sanciono a Seguinte: LEI Art.il - Fica criado um cargo de ENGENHEIRO FLORESTAL, de provimento efetivo, vinculado a Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Parágrafo Único - O vencimento do cargo será de R$ 1.660,89 (um mil, Seiscentos e Sessenta reais e oitenta e nove centavos) e carga horária de 40 horas semanais. É o Pao aan o engenheiro florestal deverá ter formação superior dentro da área de atuação, bem Como, registro no tespectivo órgão. Art, 3º. Dentre as atribuições do engenheiro florestal, estão a elaboração de projetos e execução de serviços referente a engenharia rural, construções para fins florestais e suas instalações complementares, silvimetria, inventário florestal, melhoramento florestal, ecologia, Climatologia, defesa sanitária florestal, industrialização de produtos florestais, processo de industrialização do solo e da floresta, manejo florestal, mecanização da florestal e implementos florestais. Art. 4º- q profissional engenheiro florestal terá como atribuição, também desenvolver Projetos florestais e ambientais voltados a famílias Carentes, residentes na área rural do município de Canoinhas, em Situação de pobreza, devidamente Cadastradas junto aos programas assistenciais da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e da Família. Art. 5º - Fica autorizado o Chefe do Poder executivo Municipal a contratar temporariamente, nos termos da Lei 3.869/2005, profissional, devidamente habilitado, para preencher a vaga criada através da presente Lei, até que se realize concurso público visando o Preenchimento da vaga. iNeisOpme.sc.gov.br ANTA CATARINA Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E. CNPJ 83.102. 384/0001-80 CEP 89460-000 FLo: PREF EITURA DO M UNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA Mi UNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃ 9) “Departamento de Leis e Decretos" 4 fat? 4 REIRIC entes da presente Lei correrão por Orçamento vigente. Art .Bº - As despesas decorr conta de do tações específicas do Art. 7º —- Esta Lei entrará em Vigor a partir de publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas SC, 22 de maio de 2006. EOBERTO WEINERT Prefeito registrada e publicada na e na 4 22/05/2006. Z ARGOS JÓSÉ BYÊGARDT Secretário MunicipÃl de dministração de Finanças. Secretaria Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 CNPJ 83.102 384/0001-80 - Fone(047)3621-7740 - Fax3621 “7712 - E-mail leisDpme.sc.gov.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA FL.O2 NUMERO)