| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4016 / 2006 |
| Date | 2006-05-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 074/2006 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 4929 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ção “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 4.016 DE 17/05/2006 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO MWEINERT Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$252.000,00 (Duzentos e Cinquenta e Dois Mil reais), com a seguinte classificação institucional: Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01: Fundo Municipal de Saúde Projeto Atividade: 2.028: atendimento à Saúde de Todos Llemento Recurso [Código [Descrição [Valor (RS) ] 3.3.90.30.00.00.00.00 [160 17 — [Material de Consumo 1 42.000,00 4? a 3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Física Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica Material de Consumo Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Física Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica Material de Consumo Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física Outros Serviços de Terceiro - “135.000,00 Pessoa Jurídica 170 27 Material de Consumo 10.000,00 Outros Serviços de Terceiro 5.000,00 Pessoa Física Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica 3.3.90.39.00.00.00.00 70.000,00 3.3.90.30.00.00.00.00 3.3.90.36.00.00.00.00 10.000,00 5.000,00 15.000,00 30.000,00 10.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 -3.90.30.00.00.00.00 «3.90.36.00.00.00.00 3.3.90.39.00.00.00.00 3.3.90.30.00.00.00.00 3.3.90.36.00.00.00.00 10-000,00 252.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 ART. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação dos recursos 160 - Recursos Ordinários FMS, 168 - Recursos de Demais Transferências do SUS, 169 - Recursos de Outras Transferências do Estado, 170 — Recursos de Demais Transferências da União, no total de R$252.000,00 (Duzentos e Cinquenta e Dois Mil reais), conforme demonstrativos em anexo. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis()pme sc. go CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos" ART. 3º. Esta Lei entra em vi gor na data de sua publicação, sendo revogada as disposições contrárias Canoinhas 17 de maio de 2006. e publicada na Secretaria Municipal de em RR ARGOS JOSÉ BURGARDT Secretário Munici/pal de dministração de Finanças Administração e Finanças, Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - CNPJ 83.102 384/0001-80 Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712- E-mail kis(Dpme.se.gov.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA