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norma nº 4014/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4014 / 2006
Date 2006-05-17
EmentaPROJETO DE LEI N.º 080/2006 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A; ALTERA A LEI 3927/2005; 3937/2005 E 3938/2005; ACRESCENTA PROJETO; ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR; ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.014 17/05/2006
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO DO
BRASIL S.A; ALTERA A LEI 3927/2005; 3937/2005 E 3938/2005;
ACRESCENTA PROJETO; ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR; ABRE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a tomar empréstimo junto
ao Banco do Brasil S.A. com recursos FINAME / PROVIAS até o montante de
R$ 1.800.000,00 (Hum milhão e oitocentos mil reais).
Parágrafo único: em garantia ao empréstimo estabelecido neste artigo,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer vinculação de
cotas partes do ICMS e/ou FPM, até o limite do valor do financiamento.
Art. 2º - Por conta dos financiamentos estabelecidos no Artº1 desta
Lei, o Município pagará encargos máximos de 4% a.a. (quatro por cento
ao ano, acrescido da taxa de juros de longo prazo - TJLP, ou, no caso
de sua extinção o indexador que a substituir
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar
na Lei 3927/2005, Lei 3937/2005 e Lei 3938/2005, o valor de
R$1.800.000,00 (Hum milhão e oitocentos mil reais) por conta da
realização de operação de crédito da Prefeitura Municipal de Canoinhas
junto ao Banco do Brasil S.A, como segue:
Órgão: Prefeitura Municipal de Canoinhas
2.1.19.00.00.00.00 Outras Operações de Crédito Internas
ER 1.800.000,00
(Hum milhão e oitocentos mil reais)
Recurso 157 Recursos de Operações de Crédito
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar
na Lei 3927/2005, Lei 3937/2005 e Lei 3938/2005, a aquisição de 1
Motoniveladora destinado a Secretaria Municipal de Obras e
Desenvolvimento Urbano, como segue:
12.00 — Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
12.01 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
PROGRAMA: 108 - ESTRADAS CONSERVADAS
PROJETO: 1.044 - Aquisição de Motoniveladora
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis(Opme.se.gov.
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
FLOI
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
Elemento: 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Materiais
POR ss qa race arado 4 au Enaii asia ad bm pan demo alelo 1.003.150,00
(Hum milhão, três mil e cento e cingúenta reais)
Unidade de Medida: unidade
Meta Física: 1 Motoniveladora
Recurso 157 - Recursos de Operações de Crédito
Art 5º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir as
seguintes despesas na Lei 3927/2005, Lei 3937/2005 e Lei 3938/2005, por
conta da operação de crédito citado no “caput” do ARTIGO 3º desta Lei,
como segue:
12.00 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
12.01 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
PROGRAMA: 108 - ESTRADAS CONSERVADAS
1.030 — Aquisições de Caminhões e Caçambas
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente -- 656.850,00
(Seiscentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e cinquenta reais)
Recurso 157 - Recursos de Operações de Crédito
12.00 — Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
12.01 — Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
PROGRAMA: 108 - ESTRADAS CONSERVADAS
1.030 - Aquisição de Retroescavadeira
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente .. -- 140.000,00
(Cento e Quarenta Mil Reais)
Recurso 157 - Recursos de Operações de Crédito
Parágrafo Único: As metas físicas para os projetos citados no “caput”
permanecem inalteradas.
ART. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional
Suplementar no Valor de R$796.850,00 (Setecentos e noventa e seis mil,
oitocentos e cingienta reais), com a seguinte classificação
institucional:
Orgão: 02: Gabinete do Prefeito
Unidade: 01: Gabinete do Prefeito
Projeto Atividade: 2.002: manutenção da Secretaria Mun de Adm e Finanças
Descrição É Valor (k$)
=
5
3.3.90.39.00.00.00.00 [130 Outros Serviços de Terceiros 10.000,00
Pessoa Jurídica
10.000,00
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail lei
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
Orgão: 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade: 01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Projeto Atividade: 2.003: Manutenção da seccet=cia Mun de Adm e Finanças
E ASR 7
[Eiemento” CT]
3.3.90.39.00.00.00.00 /130 14 Outros Serviços de Terceiros - 55.000,00
e Pessoa Jurídica a aged
,
z
55.000,00
Orgão: 07: Secretaria Municipal de Desenv Social e da Família
Unidade: 01: Secretaria Municipal de Desenv Social e da Família
Projeto Atividade: 2.009: Manutenção da Secretaria Mun Desenv Social e da Família
tlemento Recurso | Código | Descrição valor (x$)
3.3.90.14.00.00.00.00 1130 Diárias Civil 2.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 1130 Outros Serviços de Terceiros - 5.000,00
Pessoa Jurídica
Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Física
3.3.90.36.00.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00.00
Total
5.000,00
E-000,00
20.000,00
Orgão: 1i: Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
Unidade: 01: Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
Projeto Atividade: 2.021: Manutenção da Secretaria Mun de Planejamento e Orçamento
Descrição Valor (R$)
Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
Orgão: 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenv Urbano
Unidade: 01: Secretaria Municipal de Obras e Desenv Urbano
Projeto Atividade: 2.022: Manutenção da Secretaria Municipal de Obras
tlemento kecurso Descrição valor (k$)
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - 320.000,00
Pessoa Jurídica
Orgão: 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenv Urbano
Unidade: 01: Secretaria Municipal de Obras e Desenv Urbano
Projeto Atividade: 1.015: pavimentação e Recuperação de Estradas
feiesento CO | [o isso TA
4.4.90.51.00.00.00.00 [130 Obras e Instalaçõe 361.850,00
>
Recursos 130: Recursos Ordinários
Art. 7º - Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata
o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular
»
e cinguenta reais) de acordo com a especificação que se segue:
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis(Bpme.se.gov.b
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
importância R$796.850,00(Setecentos e noventa e seis mil, oitocentos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos”
12.00 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
12.01 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
1.030 - Aquisições de Caminhões e Caçambas
Elemento Recurso |Código |Descrição Vator (R$)
4.4.90.52.00.00.00.00 [130 Equipamentos e Material 656.850,00
Permanente
12.00 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
12.01 — Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
1.031 — Aquisição de Retroescavadeira
tlemento Recurso
4.4.90.52.00.00.00.00
ES
Descrição
Equipamentos e Material
Permanente
Valor (k$)
140.000,00
140.000,00
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas, 17 de Maio de 2006
EOBERTO WEINE
Prefeito
Esta Lei foi registradã e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em FP
K
ARGOS /OSÉ BURGARDT
Secretário Municipal de/ Adminiátração de Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal!71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisQpme.se.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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