| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4014 / 2006 |
| Date | 2006-05-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 080/2006 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A; ALTERA A LEI 3927/2005; 3937/2005 E 3938/2005; ACRESCENTA PROJETO; ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR; ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.014 17/05/2006 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A; ALTERA A LEI 3927/2005; 3937/2005 E 3938/2005; ACRESCENTA PROJETO; ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR; ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a tomar empréstimo junto ao Banco do Brasil S.A. com recursos FINAME / PROVIAS até o montante de R$ 1.800.000,00 (Hum milhão e oitocentos mil reais). Parágrafo único: em garantia ao empréstimo estabelecido neste artigo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer vinculação de cotas partes do ICMS e/ou FPM, até o limite do valor do financiamento. Art. 2º - Por conta dos financiamentos estabelecidos no Artº1 desta Lei, o Município pagará encargos máximos de 4% a.a. (quatro por cento ao ano, acrescido da taxa de juros de longo prazo - TJLP, ou, no caso de sua extinção o indexador que a substituir Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar na Lei 3927/2005, Lei 3937/2005 e Lei 3938/2005, o valor de R$1.800.000,00 (Hum milhão e oitocentos mil reais) por conta da realização de operação de crédito da Prefeitura Municipal de Canoinhas junto ao Banco do Brasil S.A, como segue: Órgão: Prefeitura Municipal de Canoinhas 2.1.19.00.00.00.00 Outras Operações de Crédito Internas ER 1.800.000,00 (Hum milhão e oitocentos mil reais) Recurso 157 Recursos de Operações de Crédito Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar na Lei 3927/2005, Lei 3937/2005 e Lei 3938/2005, a aquisição de 1 Motoniveladora destinado a Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, como segue: 12.00 — Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano 12.01 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano PROGRAMA: 108 - ESTRADAS CONSERVADAS PROJETO: 1.044 - Aquisição de Motoniveladora Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis(Opme.se.gov. CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FLOI PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Elemento: 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Materiais POR ss qa race arado 4 au Enaii asia ad bm pan demo alelo 1.003.150,00 (Hum milhão, três mil e cento e cingúenta reais) Unidade de Medida: unidade Meta Física: 1 Motoniveladora Recurso 157 - Recursos de Operações de Crédito Art 5º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir as seguintes despesas na Lei 3927/2005, Lei 3937/2005 e Lei 3938/2005, por conta da operação de crédito citado no “caput” do ARTIGO 3º desta Lei, como segue: 12.00 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano 12.01 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano PROGRAMA: 108 - ESTRADAS CONSERVADAS 1.030 — Aquisições de Caminhões e Caçambas 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente -- 656.850,00 (Seiscentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e cinquenta reais) Recurso 157 - Recursos de Operações de Crédito 12.00 — Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano 12.01 — Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano PROGRAMA: 108 - ESTRADAS CONSERVADAS 1.030 - Aquisição de Retroescavadeira 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente .. -- 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais) Recurso 157 - Recursos de Operações de Crédito Parágrafo Único: As metas físicas para os projetos citados no “caput” permanecem inalteradas. ART. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$796.850,00 (Setecentos e noventa e seis mil, oitocentos e cingienta reais), com a seguinte classificação institucional: Orgão: 02: Gabinete do Prefeito Unidade: 01: Gabinete do Prefeito Projeto Atividade: 2.002: manutenção da Secretaria Mun de Adm e Finanças Descrição É Valor (k$) = 5 3.3.90.39.00.00.00.00 [130 Outros Serviços de Terceiros 10.000,00 Pessoa Jurídica 10.000,00 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail lei CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Orgão: 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade: 01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças Projeto Atividade: 2.003: Manutenção da seccet=cia Mun de Adm e Finanças E ASR 7 [Eiemento” CT] 3.3.90.39.00.00.00.00 /130 14 Outros Serviços de Terceiros - 55.000,00 e Pessoa Jurídica a aged , z 55.000,00 Orgão: 07: Secretaria Municipal de Desenv Social e da Família Unidade: 01: Secretaria Municipal de Desenv Social e da Família Projeto Atividade: 2.009: Manutenção da Secretaria Mun Desenv Social e da Família tlemento Recurso | Código | Descrição valor (x$) 3.3.90.14.00.00.00.00 1130 Diárias Civil 2.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 1130 Outros Serviços de Terceiros - 5.000,00 Pessoa Jurídica Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 3.3.90.36.00.00.00.00 3.3.90.30.00.00.00.00 Total 5.000,00 E-000,00 20.000,00 Orgão: 1i: Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento Unidade: 01: Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento Projeto Atividade: 2.021: Manutenção da Secretaria Mun de Planejamento e Orçamento Descrição Valor (R$) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Orgão: 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenv Urbano Unidade: 01: Secretaria Municipal de Obras e Desenv Urbano Projeto Atividade: 2.022: Manutenção da Secretaria Municipal de Obras tlemento kecurso Descrição valor (k$) 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 20.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - 320.000,00 Pessoa Jurídica Orgão: 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenv Urbano Unidade: 01: Secretaria Municipal de Obras e Desenv Urbano Projeto Atividade: 1.015: pavimentação e Recuperação de Estradas feiesento CO | [o isso TA 4.4.90.51.00.00.00.00 [130 Obras e Instalaçõe 361.850,00 > Recursos 130: Recursos Ordinários Art. 7º - Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular » e cinguenta reais) de acordo com a especificação que se segue: Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis(Bpme.se.gov.b CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA importância R$796.850,00(Setecentos e noventa e seis mil, oitocentos PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos” 12.00 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano 12.01 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano 1.030 - Aquisições de Caminhões e Caçambas Elemento Recurso |Código |Descrição Vator (R$) 4.4.90.52.00.00.00.00 [130 Equipamentos e Material 656.850,00 Permanente 12.00 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano 12.01 — Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano 1.031 — Aquisição de Retroescavadeira tlemento Recurso 4.4.90.52.00.00.00.00 ES Descrição Equipamentos e Material Permanente Valor (k$) 140.000,00 140.000,00 Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas, 17 de Maio de 2006 EOBERTO WEINE Prefeito Esta Lei foi registradã e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em FP K ARGOS /OSÉ BURGARDT Secretário Municipal de/ Adminiátração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal!71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisQpme.se.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA