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norma nº 4031/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4031 / 2006
Date 2006-06-01
EmentaPROJETO DE LEI N.º 076/2006 QUE "PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO."
native_id4931

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.031 DE 01/06/2006
“PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO” DE USO
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, através
de ato executivo, a permitir a utilização do PARQUE MUNICIPAL DE
EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE", à Empresa Brazilian
Crown Festas, Promoções e Eventos, representada por Lindomar
Ruchinski, para a realização da 3º Etapa da Copa Norte de Som e
Rebaixados, referente a etapa nacional, no dia 07 de maio do
corrente ano.
Parágrafo Único - A área contemplada pelo “caput” deste
artigo refere-se ao Pavilhão de Esportes, banheiros, e toda a área
livre interna do parque, excluídas as demais edificações.
Art.2º - A autorização prevista na presente lei, terá início
a partir do dia 06/05/2006 com o recebimento das dependências do
Parque de Exposições, mediante uma vistoria, a qual deverá ser
feita por um servidor público municipal indicado pela Secretaria
Municipal Administração e Finanças e uma pessoa indicada pela
Empresa Brazilian Crown, tendo como término o dia 08/05/2006, o
qual também deverá ter uma vistoria para averiguação do estado em
que se encontram as dependências do Parque, especialmente as áreas
abrangidas pela permissão, ais quais deverão ser entregues no
estado em que foram recebidas, conforme averiguações constatadas
na vistoria inicial.
Art.3 º - Ficará à encargo da Empresa Brazilian Crown:
a) Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se
fizerem necessárias;
b)Permitir a entrada livre de funcionários para solucionar
eventuais problemas ocorridos;
c) Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do
Parque e do bem público;
d) Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
e) Quitação das guias para autorização do evento, como:
Polícia, ECAD, entre outras que se fizerem necessárias, devendo
comprovar tais pagamentos junto a Municipalidade, antes da
realização do evento, assumindo total e qualquer
responsabilidade, junto aos respectivos órgãos;
£f) Implantar a suas expensas todos os sistemas de
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 -
CGCIMF 83.102.384/0001-80
Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpme.sc.gov.br
CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos"
atestado de vistoria para funcionamento, fornecido pelo Corpo
de Bombeiros;
g) Segurança ao parque, infra-estrutura e demais
responsabilidade civil.
h) Todas as despesas com limpezas e demais melhorias
necessárias a realização do evento.
Parágrafo Único - Havendo algum dano ao bem público, durante
a realização do evento, deverá a empresa ressarcir tais despesas
ao Município;
Art.4º — Será de inteira responsabilidade da Empresa
Brazilian Crown Festas, e Promoções e Eventos, a segurança das
pessoas que circularem nas dependências do parque durante o
período da Permissão.
Art.5º -— Poderá a Empresa Brazilian Crown Festas, e
Promoções e Eventos, promover a exploração de vendas de alimentos
e bebidas nas dependências do Parque nos dias da realização do
evento referido nesta lei.
Art.6º - A Empresa Brazilian Crown Festas, e Promoções e
Eventos deverá depositar junto ao Setor de Finanças, no ato da
assinatura do termo de permissão de uso, como caução o valor de R$
4.000,00 (quatro mil reais), o qual será devolvido após feito a
vistoria e constatado que não houve danos algum ao imóvel.
Art.7º —- Fica vedada, nas dependências do Parque, a
pichação, inscrição a tinta e a veiculação de propaganda que possa
ferir a moralidade e os bons costumes.
Art.8º -— Esta Lei, entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os efeitos da lei à 06/05/2006.
Art.9 º —- Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas 01 de junho de 2006.
Ná
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 01/06/200) VA
4
É
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FL.02

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