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norma nº 4024/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4024 / 2006
Date 2006-05-22
EmentaPROJETO DE LEI N.º 077/2006 QUE "AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA OBRAS PÚBLICAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.024 DE 22/05/2006
“AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA OBRAS
PÚBLICAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a
cobrar Contribuição de Melhoria pela execução das seguintes obras
públicas:
I- OBRA: Pavimentação Asfáltica (RUA ADÃO TYSKA)
a) Extensão: 856,18m;
b) Custo Estimado: R$ 913.340,78;
c) Fonte de Recursos: BADESC/PMC;
d) Parcela de custo da obra a ser repassada para a Contribuição de
Melhoria: 100%;
e) Delimitação da área de influência: Conforme Anexo I;
£) Determinação do fator de absorção do benefício: Conforme
definido no Anexo I.
II OBRA: Pavimentação Asfáltica (RUA ÁLVARO SOARES MACHADO)
9) Extensão: 476,1im;
h) Custo Estimado: R$ 519.570,88;
i) Fonte de Recursos: BADESC/PMC;
5) Parcela de custo da obra a ser repassada para a Contribuição de
Melhoria: 100%;
k) Delimitação da área de influência: Conforme Anexo II;
1) Determinação do fator de absorção do benefício: Conforme
definido no Anexo II.
III- OBRA: Pavimentação Asfáltica (RUA SAULO DE CARVALHO)
a. Extensão: 652, 00m;
b. Custo Estimado: R$ 912.857,25;
c. Fonte de Recursos: BADESC/PMC;
d. Parcela de custo da obra a ser repassada para a Contribuição de
Melhoria: 1008;
e. Delimitação da área de influência: Conforme Anexo III;
£f. Determinação do fator de absorção do benefício: Conforme
definido no Anexo III.
IV- OBRA: Pavimentação Asfáltica (RUA BERNARDO OLSEN)
a. Extensão: 1.156,80m;
b. Custo Estimado: R$ 1.150.514,45;
c. Fonte de Recursos: PMC/BADESC
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(Qnpmo.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
FLO1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos"
dd Parcela de custo da obra a ser repassada para a Contribuição de
Melhoria: 100%;
e. Delimitação da área de influência: Conforme Anexo IV;
f. Determinação do fator de absorção do benefício:
Conforme
definido no Anexo IV.
V- OBRA: Pavimentação Asfáltica (RUA FAURI DE LIMA)
a. Extensão: 1.095, 61M;
b. Custo Estimado: R$ 1.150.983,26;
dig Fonte de Recursos: PMC;
d. Parcela de custo da obra a ser repassada para a Contribuição de
Melhoria: 100%;
e. Delimitação da área de influência: Conforme Anexo Vz
É. Determinação do fator de absorção do benefício:
Conforme
definido no Anexo V.
Art.2º A Contribuição de Met*lhoria de que trata esta Lei será
cobrada dos proprietários dos imóveis localizados na área de influência
delimitada na forma dos Anexos 1, II,III,IV ev.
Art.3º Precederá a execução da obra a publicação de edital
contendo além dos elementos definidos no art. 1º, o memorial descritivo do
projeto da obra a ser executada.
Art.4º É fixado em 30 (trinta) dias contados da data da publicação
do edital de que trata o art. 3º, o prazo para a impugnação de quaisquer
de seus elementos.
Art.5º Aplicam-se a Contribuição de Melhoria de que trata esta
Lei, as disposições do Código Tributário Municipal relativas ao lançamento
e a cobrança dos tributos municipais.
Art.6º As despesas constantes da presente lei, correrão por conta
das respectivas dotações orçamentárias.
Art.7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas SC, 22 de maio de 2006.
EOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publica na Secr
taria Municipal
de Administração e Finanças, em 22/05 06.
Secretário Munici âministração de Finanças.
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