| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4024 / 2006 |
| Date | 2006-05-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 077/2006 QUE "AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA OBRAS PÚBLICAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.024 DE 22/05/2006 “AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA OBRAS PÚBLICAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a cobrar Contribuição de Melhoria pela execução das seguintes obras públicas: I- OBRA: Pavimentação Asfáltica (RUA ADÃO TYSKA) a) Extensão: 856,18m; b) Custo Estimado: R$ 913.340,78; c) Fonte de Recursos: BADESC/PMC; d) Parcela de custo da obra a ser repassada para a Contribuição de Melhoria: 100%; e) Delimitação da área de influência: Conforme Anexo I; £) Determinação do fator de absorção do benefício: Conforme definido no Anexo I. II OBRA: Pavimentação Asfáltica (RUA ÁLVARO SOARES MACHADO) 9) Extensão: 476,1im; h) Custo Estimado: R$ 519.570,88; i) Fonte de Recursos: BADESC/PMC; 5) Parcela de custo da obra a ser repassada para a Contribuição de Melhoria: 100%; k) Delimitação da área de influência: Conforme Anexo II; 1) Determinação do fator de absorção do benefício: Conforme definido no Anexo II. III- OBRA: Pavimentação Asfáltica (RUA SAULO DE CARVALHO) a. Extensão: 652, 00m; b. Custo Estimado: R$ 912.857,25; c. Fonte de Recursos: BADESC/PMC; d. Parcela de custo da obra a ser repassada para a Contribuição de Melhoria: 1008; e. Delimitação da área de influência: Conforme Anexo III; £f. Determinação do fator de absorção do benefício: Conforme definido no Anexo III. IV- OBRA: Pavimentação Asfáltica (RUA BERNARDO OLSEN) a. Extensão: 1.156,80m; b. Custo Estimado: R$ 1.150.514,45; c. Fonte de Recursos: PMC/BADESC Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(Qnpmo.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FLO1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos" dd Parcela de custo da obra a ser repassada para a Contribuição de Melhoria: 100%; e. Delimitação da área de influência: Conforme Anexo IV; f. Determinação do fator de absorção do benefício: Conforme definido no Anexo IV. V- OBRA: Pavimentação Asfáltica (RUA FAURI DE LIMA) a. Extensão: 1.095, 61M; b. Custo Estimado: R$ 1.150.983,26; dig Fonte de Recursos: PMC; d. Parcela de custo da obra a ser repassada para a Contribuição de Melhoria: 100%; e. Delimitação da área de influência: Conforme Anexo Vz É. Determinação do fator de absorção do benefício: Conforme definido no Anexo V. Art.2º A Contribuição de Met*lhoria de que trata esta Lei será cobrada dos proprietários dos imóveis localizados na área de influência delimitada na forma dos Anexos 1, II,III,IV ev. Art.3º Precederá a execução da obra a publicação de edital contendo além dos elementos definidos no art. 1º, o memorial descritivo do projeto da obra a ser executada. Art.4º É fixado em 30 (trinta) dias contados da data da publicação do edital de que trata o art. 3º, o prazo para a impugnação de quaisquer de seus elementos. Art.5º Aplicam-se a Contribuição de Melhoria de que trata esta Lei, as disposições do Código Tributário Municipal relativas ao lançamento e a cobrança dos tributos municipais. Art.6º As despesas constantes da presente lei, correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias. Art.7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Canoinhas SC, 22 de maio de 2006. EOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publica na Secr taria Municipal de Administração e Finanças, em 22/05 06. Secretário Munici âministração de Finanças. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail teisQnpme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FL 02