| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4021 / 2006 |
| Date | 2006-05-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º079/2006 QUE "CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL. |
| native_id | 4933 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINI SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 4.021 DE 18/05/2006 CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO MWEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º Nos termos da Lei Municipal nº 3.320 de 09/07/2001, que fixou o dia 1º de maio de cada exercício como a data base da revisão dos proventos do funcionalismo público municipal, e considerando os limites e exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, fica concedido, a partir de 1º de maio do corrente ano, reposição salarial de 6,00% (seis por cento) na remuneração dos servidores públicos municipais. Parágrafo Único. A reposição concedida ao “Caput” deste artigo é composta do percentual de 3,34% (três virgula trinta e quatro por cento) relativo ao acumulado do [Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do período de maio/2005 a abril/2006 e 2,66% (dois virgula sessenta e seis por cento), de ganho real, perfazendo assim um total de 6,00% (seis por cento), a partir de 01/05/2006. art, 2º Ficam recompostos os valores dos subsídios previstos nas Leis nº 3.722, de 23/06/2004 e 3.734 de 09/06/2004 pelo Índice INPC/IBGE, de janeiro de 2005 à abril de 2006, no percentual de 5,99% (Cinco vírgula noventa e nove por cento) Art.3º As despesas desta Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 18 de maio de 2006. Prefeito Esta Lei foi registrada é publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finariças, em 18/05/2006. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - = o -T740 - Fax3621-7712 - E-mail leisdpme.se. gor x CGCMP 83 102. 384/0001-80 P 89460-000 SANTA CATARINA