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norma nº 4021/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4021 / 2006
Date 2006-05-18
EmentaPROJETO DE LEI N.º079/2006 QUE "CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL.
native_id4933

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 4.021 DE 18/05/2006
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO MWEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Nos termos da Lei Municipal nº 3.320 de 09/07/2001, que
fixou o dia 1º de maio de cada exercício como a data base da revisão
dos proventos do funcionalismo público municipal, e considerando os
limites e exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, fica
concedido, a partir de 1º de maio do corrente ano, reposição salarial
de 6,00% (seis por cento) na remuneração dos servidores públicos
municipais.
Parágrafo Único. A reposição concedida ao “Caput” deste artigo
é composta do percentual de 3,34% (três virgula trinta e quatro por
cento) relativo ao acumulado do [Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC) do período de maio/2005 a abril/2006 e 2,66% (dois
virgula sessenta e seis por cento), de ganho real, perfazendo assim
um total de 6,00% (seis por cento), a partir de 01/05/2006.
art, 2º Ficam recompostos os valores dos subsídios previstos
nas Leis nº 3.722, de 23/06/2004 e 3.734 de 09/06/2004 pelo Índice
INPC/IBGE, de janeiro de 2005 à abril de 2006, no percentual de 5,99%
(Cinco vírgula noventa e nove por cento)
Art.3º As despesas desta Lei, correrão por conta das dotações
próprias do orçamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 18 de maio de 2006.
Prefeito
Esta Lei foi registrada é publicada na Secretaria
Municipal de Administração e Finariças, em 18/05/2006.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - = o -T740 - Fax3621-7712 - E-mail leisdpme.se. gor x
CGCMP 83 102. 384/0001-80 P 89460-000 SANTA CATARINA

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