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norma nº 4034/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4034 / 2006
Date 2006-06-14
EmentaPROJETO DE LEI N.º 083/2006 QUE "CRIA CARGOS DE COORDENADOR E BALSEIRO."
native_id4936

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.034 DE 14/06/2006
CRIA CARGOS DE COORDENADOR E BALSEIRO
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
Art.1º Fica criada um (01) cargo de provimento em comissão de
COORDENADOR da Casa de Passagem Nova Canaã, vinculado a
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e da Família.
Parágrafo Único. O vencimento do cargo será de R$ 1.119,68 (um
mil, cento e dezenove reais e sessenta e oito centavos) e carga
horária de 40 horas semanais.
Art.2º O Coordenador da Casa de Passagem Nova Canaã terá
dentre suas atribuições:
I - Realizar estudo de casos;
Dl Acompanhar os abrigados em consultas médicas [o
psicosociais;
III - Planejar ações que possibilitem o restabelecimento dos
vínculos familiares e sociais dos abrigados;
IV - Estimular os abrigados a participarem de capacitações
profissionais, bem como, fomentar o interesse dos abrigados em
retornar às atividades escolares;
V - Elaborar e executar projetos e planos de ação que
viabilizem os objetivos da Casa.
Art.3º Ficam criados (08) cargos isolados de provimento
efetivo de BALSEIRO, na estrutura organizacional administrativa do
Município.
S1º. O vencimento inicial dos cargos criados no “caput” deste
artigo será de r$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e a carga
horária de 40 horas semanais, ficando vinculado a Secretaria
Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano.
Ss2º. É condição inerente para o provimento e exercício dos
cargos criados no “caput” deste artigo, que possua o candidato ou
servidor, habilitação legal expedida pelo Ministério da Marinha e,
sempre que possível e preferencialmente, experiência no exercício
da função.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail leis)pmc.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
FLS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
Art.4º Até que seja realizado concurso publico para
provimento dos cargos de que trata o art. 3º desta lei, fica o
Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar o pagamento de
“Gratificação de Função” aos servidores efetivos que estiverem no
exercício dos cargos, desde que habilitados na forma do S2º, do
ato:
S1º. Para cálculo da gratificação de que trata o “caput” deste
artigo, observar-se-á o valor da diferença entre o vencimento do
cargo efetivo do funcionário em exercício do cargo de Balseiro e o
vencimento atribuído ao cargo efetivo de Balseiro e o vencimento
atribuído ao cargo efetivo de Balseiro, consignando no S1º, art.
se.
S2º. Em caso de utilizar-se o Chefe do Poder Executivo, da
faculdade prevista neste artigo, a gratificação de que trata o seu
“caput”, não integra a remuneração do servidor beneficiado, para
nenhum efeito legal, tão pouco para fins de aposentadoria, sendo
devida apenas enquanto no efetivo exercício do cargo.
axt. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento.
Art.6º Esta Lei entrará em vigor a partir de publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas, 14 de junho de 2006.
EOBERTO WEINERT
Prefeito
| na Secretaria Municipal de
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail leisQ)pmc.sc.gov.br
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