| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4026 / 2006 |
| Date | 2006-05-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 085/2006 QUE "ALTERA A LEI Nº 3927/2005; 3937/2005 E 3938/2005, ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 4937 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.026 DE 29/05/2006 “ALTERA A LEI 3927/2005; 3937/2005 E 3938/2005; ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar na Lei 3927/2005, Lei 3937/2005 e Lei 3938/2005, o valor de R$ 1.066.309,04 (Hum milhão, sessenta e seis mil, trezentos e nove reais e quatro centavos), para o ano de 2006, como segue: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO 12.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO 1.015 - Pavimentação e Recuperação de Estradas 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações ,.s;w-s<c. RE RA 1.066.309,04 Recursos 130 - Recursos Ordinários Parágrafo Único. Á nova meta física para o projeto acima citado fica assim definida: 1.015 - Pavimentação e Recuperação de Estradas Meta Física: 73.000 mº Unidade de Medida: metros quadrados (m?) Art.2º Para suporte do Crédito Adicional Suplementar citado no artigo 1º, fica o Poder Executivo Munícipal autorizado a anular na Leí 3927/2005, Lei 3937/2005 e Lei 3938/2005, o valor de R$ 1.066.309,04 (Hum milhão, sessenta e seis mil, trezentos e nove reais e quatro centavos), para o ano de 2006, como segue: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 0.002 — Amortização da Dívida Contratual 4.6.90.71.00.00.00.00 Principal da Dívida Contratual.......... 366.000,00 Recursos 130 - Recursos Ordinários 07 = SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA 07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA 1.009 - Aquísição de Ônibus 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente ..... 210.000,00 Recursos 130 - Recursos Ordinários 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 2.037 - Realização de Evento para Produtor Rural 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros Pessoa Jdca .. 70.309,04 Recursos 130 - Recursos Ordinários 10 E-mail leis «Se gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARIN, FL.OI PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO 12.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO 1.016 - Melhor Saneamento Básico 4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações ........... PRE E . 420.000,00 Recursos 130 - Recursos Ordinários Art.3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a anular as metas físicas estabelecidas na Lei 3927/2005, Lei 3937/2005 e Lei 3938/2005, para o ano de 2006, como segue: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA 07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA 1.009 - Aquisição de Ônibus Meta Física: 1 (Hum) Unidade de Medida: unidade (ônibus) 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO 12.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO 1.016 - Melhor Saneamento Básico Meta Física: 500 (quinhentas) Unidade de Medida: Pessoas atendidas 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 0.002 - Amortização da Dívida Contratual Meta Física: 8 (oito) Unidade de Medida: Parcelas Parágrafo Único A anulação da meta financeira da atividade 2 «052 Realização de Evento para Produtor Rural se faz necessária pela realização do Evento em Março de 2006, atingindo, portanto, sua meta física e, pelo saldo orçamentário restante nesta ação. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na sua data de publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas 29 de maio de 2006. OBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e) publica na Secretaria Municipal Administração e Finanças, em 29/05/2006. 10 - Caixa de Ipe ) CNPJ 83.102.384/0001-80 SANTA CATARINA FL.02