| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4030 / 2006 |
| Date | 2006-05-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 093/2006 QUE "ALTERA A LEI 3.857/2005." |
| native_id | 4943 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃo 9, “ “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 4.030 DE 29/05/2006 “ALTERA A LEI 3.857/2005” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º- Fica alterado artigo 5º da Lei Municipal nº 3857/2005, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art.5º —- As contratações temporárias autorizadas pela presente lei serão realizadas, pelo período de 01 ano, podendo ser renovadas por igual período e desde que motivadas por excepcional necessidade ou relevante interesse público”. Art. 2º- As despesas constantes da presente lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º- Ficam revogadas as disposições em contrário. Canoinhas 29 de maio de 2006. EOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrdda e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 29/05 06. / / » Secretário Municipal Admidistração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 384/000' - Fone(047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail leisBpme.se.gor br CGCIMF 83 102 1-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA