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norma nº 4030/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4030 / 2006
Date 2006-05-29
EmentaPROJETO DE LEI N.º 093/2006 QUE "ALTERA A LEI 3.857/2005."
native_id4943

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃo 9,
“ “Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 4.030 DE 29/05/2006
“ALTERA A LEI 3.857/2005”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica alterado artigo 5º da Lei Municipal nº
3857/2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.5º —- As contratações temporárias autorizadas pela
presente lei serão realizadas, pelo período de 01 ano,
podendo ser renovadas por igual período e desde que
motivadas por excepcional necessidade ou relevante
interesse público”.
Art. 2º- As despesas constantes da presente lei, correrão
por conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas 29 de maio de 2006.
EOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrdda e publicada na Secretaria Municipal
de Administração e Finanças, em 29/05 06. /
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Secretário Municipal Admidistração de Finanças
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