| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4036 / 2006 |
| Date | 2006-06-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 099/2006 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 4944 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.036 DE 19/06/2006 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte: por seus representantes na Câmara de + LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, LEI ART. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no Valor de R$100.000,00 (Cem Mil reais), com a seguinte classificação institucional: Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01: Fundo Municipal de Saúde Projeto Atividade: 2.028: Atendimento à Saúde de Todos 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente... 100.000,00 Recursos 168 - Recursos Demais Transferências do SUS ART. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação dos recursos 168 - Recursos de Demais Transferências do SUS no valor de R$100.000,00 (Cem Mil Reais), valor este proveniente do convênio 2173/2005 subscrito entre o Ministério da Saúde e o Município de Canoinhas conforme segue anexo. ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 4º, Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas, 19 de Junho de 2006. LEOBERTO WEINERT Prefeito [ Esta Lei foi registrada e publica na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 19/06/200 / / ” 7 ARGOS ÁOSÉ B Secretário Municipal de Adyá GARDT inistração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712- E- mail leis(Opme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA