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norma nº 4036/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4036 / 2006
Date 2006-06-19
EmentaPROJETO DE LEI N.º 099/2006 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id4944

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.036 DE 19/06/2006
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas,
Vereadores aprovou, e eu
sanciono a seguinte:
por seus representantes na Câmara de
+ LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome,
LEI
ART. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente
exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no Valor de R$100.000,00 (Cem Mil
reais), com a seguinte classificação institucional:
Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01: Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade: 2.028: Atendimento à Saúde de Todos
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente... 100.000,00
Recursos 168 - Recursos Demais Transferências do SUS
ART. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Especial de que trata o artigo
anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de
arrecadação dos recursos 168 - Recursos de Demais Transferências do SUS no valor
de R$100.000,00 (Cem Mil Reais), valor este proveniente do convênio 2173/2005
subscrito entre o Ministério da Saúde e o Município de Canoinhas conforme segue
anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 4º, Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas, 19 de Junho de 2006.
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
[
Esta Lei foi registrada e publica na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 19/06/200 / /
” 7
ARGOS ÁOSÉ B
Secretário Municipal de Adyá
GARDT
inistração de Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712- E-
mail leis(Opme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000
SANTA CATARINA

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