| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4037 / 2006 |
| Date | 2006-06-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 100/2006 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER, NA FORMA DO PROGRAMA SIA/SUS." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO “Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.037 DE 19/06/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A REDE FEMININA DE COMBATE AO CANCER, NA FORMA DO PROGRAMA SIA/SUS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Canoinhas, visando a complementaridade do atendimento médico a população em geral, na forma do Programa SIA/SUS e fornecer em parcerias no atendimento médico ginecológico e de atividades educativas á população feminina. Parágrafo Único: Os atendimentos, serão prestados na procura direta pelo paciente, ou através de encaminhamento das Unidades de Saúde. Art.2º- A Prefeitura Municipal compromete-se a repassar mensalmente o valor máximo de R$ 511,68(quinhentos e onze reais e sessenta e oito centavos) e será correspondente a produção mensal de atendimentos, baseando-se no valor estabelecido pela Tabela SIA/SUS. Parágrafo 1º- A Secretaria Municipal de Saúde, através da sua equipe de controle e avaliação, responsabilizar-se-á pela fiscalização dos atendimentos e nas documentações destes. Parágrafo 2º- Os recursos para cobertura das despesas decorrentes deste convênio, serão repassados à Entidade à medida que estes forem liberados pelo Ministério da Saúde em favor da Prefeitura do Município. Art.3º- É de exclusiva responsabilidade da Rede Feminina de Combate ao Câncer, a contratação do profissional médico e das responsáveis pela aplicabilidade das atividades educativas da área da saúde, o pagamento dos salários, bem como, quitação dos encargos sociais inerentes a contratação. Art.4º O prazo de vigência do Convênio será de 01 (um)ano, contado a partir de sua assinatura, podendo ser rescindido em qualquer tempo, desde que haja interesse de qualquer uma das partes. Art.5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.6º - Ficam revogadas as disposições em contrários. Canoinhas, 19 de Junho de 2006. BERTO WEÍNERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na S Finanças, em 19/06/2006. b$ etaria , MManicipal de Administração e sé ARGOS JÓSÉ BURGARDT Secretário Municipal de Ad inistração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisOpmc.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA )