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norma nº 651/1997

Tipo Resolução
Número / Ano 651 / 1997
Date 1997-07-07
EmentaDISPÕE SOBRE REFORMA ADMINISTRATIVA E INSTITUI NORMAS DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
RESOLUÇÃO Nº 651, de 07/07/97
DISPÕE SOBRE REFORMA ADMINISTRATIVA E INSTITUI NORMAS
DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas; Faz saber que o Plenário aprovou
e o Presidente promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
1º A presente Resolução institui normas de funcionamento dos serviços
administrativos do Poder Legislativo, dispõe sobre a produtividade e otimização e
regulamenta dispositivos específicos do Regimento Interno.
2º Fica instituído o sistema de ponto, controlado por dispositivo definido pela
Mesa Diretora, para os servidores do Poder Legislativo do Município.
a) O sistema será controlado pelo setor de pessoal.
b) Será automaticamente dispensado do ponto o servidor que estiver em viagem a
serviço do Poder Legislativo, enquanto durar a saída da sede.
c) Será realizado controle pelo setor de pessoal dos casos de serviços
determinados por autorização superior, que impeçam temporariamente ou por tempo
determinado o servidor de ter acesso as dependências da Câmara, no interesse da
d) Os atrasos serão descontados do pagamento a cada final de mês, exceto se
houver justificativa.
e) O ponto somente poderá ser autuado pelo funcionário respectivo; nos casos de
descumprimento serão os servidores apenados com advertência e suspensão.
f) Os atrasos serão considerados infrações disciplinares e serão penalizados de
acordo com o Art. 147 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas
3º Fica instituído o sistema de protocolo, controlado mecânica
eletronicamente, destinado a chancelar a data, hora e minuto da entrada de proposições
na Secretaria Administrativa.
a) Entende-se como proposições, para fins deste artigo, todos os Projetos de
Emenda a Lei Orgânica, de Lei Complementar, de Código, de Lei Ordinária, de Decreto
Legislativo, Resolução, Requerimentos, Indicações e Emendas, excetuadas as de
Comissão Técnica, que terão preferência. VA Ed
b) A chancela mecânica somente terá valor com a assinatura do servidor que a
Fesebell, [Tm
4º Além do disposto no Art. 111 do Regimento Interno da Câmara, não serão, sie
aceitas pelo pessoal administrativo as proposições que não estejam devidamente a
assinada pelo autor, em todas as vias.
$ 1º. Com o fim de reduzir custos, somente serão exigidos em três vias 08"
Projetos de Emenda a Lei Orgânica, de Lei Complementar, de Código, de Lei Ordinária,
de Decreto Legislativo, de Resolução e emendas, ficando todos os demais documentos
isentos dessa obrigatoriedade.
$ 2º Os requerimentos de informações serão lidos no expediente, antes de
fornecidos aos interessados. :
5º Somente as proposições e documentos protocoladas até às 17:00 horas do dia
anterior, impreterivelmente, da data da reunião ordinária, poderão ser incluídas na pauta
para o expediente; todas as que chegarem após esta data e horário serão
obrigatoriamente pautadas para reuniões subsequentes.
$1º Excetuam-se do disposto no presente artigo, exclusivamente:
I- as proposições enviadas pelo Poder Executivo em regime de urgência;
H - as proposições assinadas ou aceitas em plenário por deliberação de 2/3
(dois terços) dos Vereadores.
$ 2º Para que sejam protocoladas as proposições e documentos devem atender
ao disposto no "caput" do Art. 4º da presente Resolução.
6º Fica regulamentado o Art. 218, da Resolução nº 434, de 02/07/91,
observando-se as seguintes disposições: :
I - Na ausência de membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização,
será designado servidor responsável para acompanhar o exame dos documentos.
H - Todos os documentos contabeis do Município, após a leitura em plenário,
ficarão a disposição para consultas no setor de arquivo.
7? Os serviços de copa serão destinados exclusivamente as visitas e aos
membros do Poder Legislativo.
a) As visitas oficiais serão servidas nos locais convenientes a ocasião.
b) Os serviços de chá-mate, cafezinho ou chimarrão serão colocados a
disposição no Gabinete da Presidência; no plenário e nas reuniões das Comissões
Técnicas.
8º Os serviços de telefone e fax somente serão utilizado em exclusivo serviço da
Câmara de Vereadores, no processo legiferante.
a) Para a utilização dos serviços será observado sistema de preferência, com 4
seguinte classificação:
I- Presidente;
H - Comissões Técnicas, durante as reuniões;
HI - Vereadores;
IV - Servidores, observando-se:
1 - Assessoria Jurídica;
2 - Supervisão; Fá
3 - Contadoria;
ha >
4 - Expediente;
V- Outros
b) Fica instituído formulário de requisição para solicitação de ligações EE
telefonicas, (anexo T) inclusive fax, que somente poderio ser realizadas através de | Caro”
apresentação, visando o controle das ligações, informando no mínimo quem solicita, o |
destinatário, o número e hora da chamada.
e) Fica a critério da telefonista selecionar as preferências, com poderes Pp
cortar ligações em desacordo com o acima instituído.
d) Para os servidores serão permitidas somente chamadas urbanas essenciais e
de curta duração e interurbanas somente com autorização superior.
e) Em casos especiais poderão ser autorizadas chamadas urbanas, para terceiros,
mediante autorização superior.
RUBRICA
9º Os serviços de fotocópia somente poderão ser utilizados para trabalhos
administrativos da Câmara, no processo legiferante.
I- Será colocado a disposição de todos os Vereadores cópia dos seguintes:
a) Expediente
b) Matéria da ordem do
Parágrafo único. Com autorização superior, em casos especiais, os serviços de
fotocópia poderão ser utilizados por outros órgãos públicos.
10. Os assuntos tratados pelo pessoal administrativo deverão restringir-se ao
interesse do trabalho.
a) Todos os servidores deverão trabalhar como um grupo, visando a otimização
dos serviços administrativos.
b) Qualquer observação, sugestão ou crítica deverá ser levada ao setor
interessado, evitando-se qualquer tipo de atrito que possa prejudicar o serviço; caso não
resolvido, caberá recurso a Presidência ou a Mesa Diretora.
c) Todas as informações obtidas no exercício da função, inclusive particulares,
constituem-se caráter de ética pública, somente podendo ser comentados, a bem do
serviço público, aos superiores hierárquicos.
d) Os servidores permanecerão em seus respectivos locais de serviço, somente
saindo de suas salas por interesse do serviço.
e) Nenhum servidor poderá ausentar-se em horário de expediente sem
autorização superior; mediante liberação, deverá comunicar sua saída e horário provável
de retorno, importando o seu descumprimento como infração disciplinar grave, nos
termos do Art. 147 do Estatuto.
11. Fica instituído programa de produtividade e qualidade total do Poder
Legislativo. e
$ 1º Será viabilizado treinamento e o acesso a cursos de qualidade total e
produtividade aos servidores do Poder Legislativo.
$ 2º Será realizado levantamento anual ou semestral da atuação dos servidore:
lotados na Secretaria Administrativa, através de formulário especificado em anexo, onde
serão verificados os seguintes quesitos:
1 - assiduidade e pontualidade;
E - conduta funcional,
TI - aprimoramento/finções
IV - complexidade das atribuições; MW e
Pá
V - eficiência/desempenho;
a) Serão avaliados com pontos de O a 5 por quesito acima especificado, TU
Mesa Diretora, sob a supervisão do Setor de Pessoal.
b) Também será avaliado a produtividade de cada servidor, sendo pontuado de O
a 10 e incluído para a média.
c) Os resultados da avaliação serão registrados na ficha funcional dos
servidores, a cargo do setor de pessoal.
12. As dependências do Município colocadas a disposição da Câmara são de
uso privativo do Poder Legislativo.
$ 1º Somente poderá ser cedido o auditório da Câmara em casos de relevante
interesse público, aprovado por maioria absoluta pelo plenário, sendo expressamente
vedada sua utilização em qualquer atividade político-partidária.
$2º As salas colocadas a disposição dos Vereadores não poderão ser cedidas
para qualquer outra atividade estranha a competência interna do Legislativo.
$3º A sala colocada a disposição da imprensa somente poderá ser utilizada
para a divulgação dos trabalhos legislativos e do interesse dos Vereadores.
13. Fica regulamentado o Art. 26, XVIII, da Lei Orgânica do Município, sendo
instituídas as seguintes homenagens:
I- Título de Cidadão Honorário - concedido a pessoa que não seja natural do
Município, por relevantes serviços prestados ou nele se destacado pela atuação
exemplar na vida pública e particular;
E - Título de Cidadão Benemérito - concedido a pessoa natural do Município,
por relevantes serviços prestados ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida
pública e particular;
HI - Placa de Amigo de Canoinhas - concedido a pessoa física ou jurídica que
tenha prestado serviços a comunidade Canoinhense.
IV - Requerimento para Moção de agradecimento ou de parabenização.
V - Requerimento para voto de pesar.
14. As proposições para denominações de vias, logradouros, prédios e obras
públicas, deverão ser instruídas com os seguintes documentos e procedimentos:
1- curriculun do homenageado;
I - mapa de localização do próprio Municipal;
TI - consulta a Fundação Canoinhense de Cultura;
IV ser apresentado pelo Prefeito ou por no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros
da Câmara.
Parágrafo único. O prazo das Comissões Técnicas será prorrogado
automaticamente pelo tempo necessário para a realização de consulta a Fundação
Canoinhense de Cultura - FCC.
15. Fica a Mesa da Câmara de Vereadores autorizada a realizar convênios e/ou
contratos de estágio, com entidades educacionais, visando a realização de serviços
diretos ou indiretos, através de estudantes, no interesse do Legislativo, dos blocos
parlamentares ou para desempenho de serviços de natureza transitória e/ou
especializados.
Parágrafo único. Os contratos de estágio não poderão exceder a 06 (seis) meses,
podendo ser prorrogado uma vez por igual período, 408 do serviço. T
16. Será colocado a disposição dos Vereadores fotocópia da matéria constante
da ordem do dia, até às 17:30 do dia anterior a reunião.
17. O Art. 1º da Resolução nº 434, de 02/07/91 passa a vigorar com a seguinte
Redação:
Art. 1º A Câmara Municipal está instalada nas dependências do Poder
Legislativo, localizado na sede do Município de Canoinhas, na Rua 3 de Maio, 150.
18. As despesas constantes da presente Resolução, correrão por conta de
dotações específicas do orçamento.
19. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em io.
Sala das iões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 07 de julho de
J Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores
de Canoinhas, em 07/07/97
ovicz
Sup or de Secretaria

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