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norma nº 383/2002

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 383 / 2002
Date 2002-07-04
EmentaAPROVA AS CONTAS DE 2001 DO MPAS
native_id495

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CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
http:/hwww.canoinhas sc.gov.br o (Oxx47) 622-3804 o o
DECRETO LEGISLATIVO Nº 383, de 04/07/2002
APROVA AS CONTAS DE 2001 DO MPAS
O Vereador Tarciso de Lima , Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faço saber que c Plenário aprovou e eu
promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica aprovada a Prestação de Contas dos recursos recebidos do
Ministério da Previdência e Assistência - MPAS, aplicados na manutenção dos
programas PAC — Apoio à Criança Carente em Creche, AP| — Apoio à Pessoa idosa
e PPD — Apoio à Pessoas Portadoras de Deficiência, referentes ao exercício de
2001 (Dois mil e um), no valor de 217.447,42.
Art 2º - As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão
por conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sus publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 04 de julho de
o “Tatção de Lima
residente
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de
Vereadores de Canoinhas, em 04/07/2002. ! ss
José Luizd acovicz
Supervisor de Secretaria

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