| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4038 / 2006 |
| Date | 2006-06-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 103/2006 QUE "PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO" DE USO |
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k PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.038 DE 19/06/2006 “PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO” DE USO O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de “ato executivo, a permitir a utilização do PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE", pela Fundação Universidade do Contestado -Campus Canoinhas, para a realização do a 7º Arraial Universitário, no dia 23 de Junho do corrente ano. Art. 2º - A área contemplada pela presente Permissão, refere-se ao Pavilhão de Festas, banheiros, e toda a área livre interna do parque, excluídas as demais edificações. Art. 3º - A autorização prevista na presente lei, terá início a partir do dia 21/06/2006 com o recebimento das dependências do Parque de Exposições, mediante uma vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento e por pessoa indicada pela Universidade do Contestado, tendo como término o dia 25/06/2006, o qual também deverá ter uma vistoria para averiguação do estado em que se encontram as dependências do Parque, especialmente as áreas abrangidas pela permissão, as quais deverão ser entregues no estado em que foram recebidas, conforme averiguações constatadas na vistoria inicial. Art. 4º - Ficará à encargo da Universidade do Contestado - Campus Canoinhas. a) Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias; b)Permitir a entrada livre de funcionários do Município de Canoinhas para solucionar eventuais problemas ocorridos; c) Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque; d) Solicitação de vistoria dos Bombeiros; e) Quitação das guias para autorização do evento, como: Polícia, ECAD, entre outras que se fizerem necessárias, devendo comprovar tais pagamentos junto a Municipalidade, antes da realização do evento, assumindo total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos órgãos; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FL. 01 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" f) Implantar a suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento, fornecido pelo Corpo de Bombeiros; 9) Segurança do parque, infra-estrutura e demais responsabilidades civis. h) Todas as despesas com limpezas e demais melhorias necessárias a realização do evento. Parágrafo Unico. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do evento, deverá a Universidade, ressarcir tais despesas ao Município e ou às pessoas lesadas. Art. 5º - Será de inteira responsabilidade da Universidade do Contestado, a segurança das pessoas que circularem nas dependências do parque durante o período da Permissão. Art. 6º - Poderá a Universidade do Contestado, promover a exploração de vendas de alimentos e bebidas nas dependências do Parque nos dias da realização do evento referido nesta lei. Art. 7º - Fica vedada, nas dependências do parque, a pichação, inscrição a tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes. Art. 8º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas, 19 de Junho de 2006. EOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 19/06/2006. | VÁ Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisQpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FL. 02