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norma nº 4038/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4038 / 2006
Date 2006-06-19
EmentaPROJETO DE LEI N.º 103/2006 QUE "PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO" DE USO
native_id4962

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texto integral #

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k PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.038 DE 19/06/2006
“PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO” DE USO
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de “ato
executivo, a permitir a utilização do PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES
AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE", pela Fundação Universidade do
Contestado -Campus Canoinhas, para a realização do a 7º Arraial Universitário,
no dia 23 de Junho do corrente ano.
Art. 2º - A área contemplada pela presente Permissão, refere-se ao
Pavilhão de Festas, banheiros, e toda a área livre interna do parque, excluídas as
demais edificações.
Art. 3º - A autorização prevista na presente lei, terá início a partir do dia
21/06/2006 com o recebimento das dependências do Parque de Exposições,
mediante uma vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal
indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento e por pessoa
indicada pela Universidade do Contestado, tendo como término o dia 25/06/2006,
o qual também deverá ter uma vistoria para averiguação do estado em que se
encontram as dependências do Parque, especialmente as áreas abrangidas pela
permissão, as quais deverão ser entregues no estado em que foram recebidas,
conforme averiguações constatadas na vistoria inicial.
Art. 4º - Ficará à encargo da Universidade do Contestado - Campus
Canoinhas.
a) Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem
necessárias;
b)Permitir a entrada livre de funcionários do Município de Canoinhas para
solucionar eventuais problemas ocorridos;
c) Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;
d) Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
e) Quitação das guias para autorização do evento, como: Polícia, ECAD,
entre outras que se fizerem necessárias, devendo comprovar tais pagamentos
junto a Municipalidade, antes da realização do evento, assumindo total e qualquer
responsabilidade, junto aos respectivos órgãos;
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FL. 01
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
f) Implantar a suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados
pelo Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento,
fornecido pelo Corpo de Bombeiros;
9) Segurança do parque, infra-estrutura e demais responsabilidades civis.
h) Todas as despesas com limpezas e demais melhorias necessárias a
realização do evento.
Parágrafo Unico. Havendo algum dano ao bem público, durante a
realização do evento, deverá a Universidade, ressarcir tais despesas ao Município
e ou às pessoas lesadas.
Art. 5º - Será de inteira responsabilidade da Universidade do Contestado,
a segurança das pessoas que circularem nas dependências do parque durante o
período da Permissão.
Art. 6º - Poderá a Universidade do Contestado, promover a exploração de
vendas de alimentos e bebidas nas dependências do Parque nos dias da realização
do evento referido nesta lei.
Art. 7º - Fica vedada, nas dependências do parque, a pichação, inscrição
a tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons
costumes.
Art. 8º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas, 19 de Junho de 2006.
EOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 19/06/2006. | VÁ
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