| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4040 / 2006 |
| Date | 2006-06-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 112/2006 QUE "ALTERA A LEI Nº 3.924, DE 07/12/2005." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 4.040 DE 22/06/2006 “ALTERA A LEI Nº 3.924 DE 07/12/2005” Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica alterado artigo 3º da Lei Municipal nº 3.924/2005, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art.3º - As contratações temporárias autorizadas pela presente lei serão realizadas, pelo período de 01 ano, podendo ser renovadas por igual período e desde que motivadas por excepcional necessidade ou relevante interesse público”. Art.2º - As despesas constantes da presente lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 22 de junho de 2006. BERTO WEINERT Prefeito A Esta Lei foi registrada e publicada na Secrétaria Municipal de Administração e Finanças, em 22/06/2006. ARGOSOSÉ BURGARDT Secretário Municipal de Adprinistração de Finanças. L Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fohe (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleis O pmc.sc.gov.br CGC/NMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA