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norma nº 4040/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4040 / 2006
Date 2006-06-22
EmentaPROJETO DE LEI N.º 112/2006 QUE "ALTERA A LEI Nº 3.924, DE 07/12/2005."
native_id4963

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
e “Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 4.040 DE 22/06/2006
“ALTERA A LEI Nº 3.924 DE 07/12/2005”
Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado artigo 3º da Lei Municipal nº 3.924/2005,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º - As contratações temporárias autorizadas pela
presente lei serão realizadas, pelo período de 01 ano, podendo
ser renovadas por igual período e desde que motivadas por
excepcional necessidade ou relevante interesse público”.
Art.2º - As despesas constantes da presente lei, correrão por conta
de dotações específicas do orçamento.
Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas, 22 de junho de 2006.
BERTO WEINERT
Prefeito
A
Esta Lei foi registrada e publicada na Secrétaria Municipal de
Administração e Finanças, em 22/06/2006.
ARGOSOSÉ BURGARDT
Secretário Municipal de Adprinistração de Finanças.
L
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