| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4041 / 2006 |
| Date | 2006-06-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 115/2006 QUE "ALTERA METAS DO PPA, LDO E LOA, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 4.041 DE 29/06/2006 “ALTERA METAS DO PPA, LDO, LOA, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E JADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI ART.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular as metas do Plano Plurianual para o ano de 2006 como segue: Órgão: 08: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Unidade: 08.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Projeto: 1.010 - Aquisição de Terreno e Construção de Centro de Eventos 4.0.00.00.00.00.00.00 - Despesas de Capital...............ceecereereenecenesereensensos 210.000,00 Recursos 130 - Recursos Ordinários Produto: Edificações Unidade: Metros Quadrados Meta Física: 333 m? Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde Projeto: 1.038: Aquisição de Microônibus 4.0.00.00.00.00.00.00 —- Despesas de Capital............ceemenamesereseeesasinananass 180.000,00 Recursos 133 - Recursos Destinados a ASPS 15% Produto: Veículo / ônibus Unidade: Unidade Meta Física: 1 Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde Projeto: 1.021: Construção, Reforma de Centros e Postos de Saúde 4.0.00.00.00.00.00.00 - Despesas de Capital ........eeeeteeeaeemeemeseeerereeees 50.000,00 Recursos 133 - Recursos Destinados a ASPS 15% Produto: Centro / Posto de Saúde Unidade: metros quadrados Meta Física: 105 m? ART. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular prioridades/metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2006 como segue: Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax3 621-7712- E-mail leis(opme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos, ta Órgão: 08: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Unidade: 08.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Projeto: 1.010 — Aquisição de Terreno e Construção de Centro de Eventos 4.4.90.00.00.00.00.00 — Investimentos/Aplic Diretas..........eeeeeneermeneeneaeeer 110.000,00 4.5.90.00.00.00.00.00 — Inversões Financeiras/Aplic Diretas 100.000,00 Recursos 130 - Recursos Ordinários Produto: Edificações Unidade: Metros Quadrados Meta Física: 333 m? Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde Projeto: 1.038: Aquisição de Microônibus 4.4.90.00.00.00.00.00 — Investimentos/Aplic Diretas..........neeeeeneneeeeeeeesos 180.000,00 Recursos 133 - Recursos Destinados a ASPS 15% Produto: Veículo / ônibus Unidade: Unidade Meta Física: 1 Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde Projeto: 1.021: Construção, Reforma de Centros e Postos de Saúde 4.4.90.00.00.00.00.00 — Investimentos/Aplic Diretas...........eeueneceeeeneeeeererereeeo 50.000,00 Recursos 133 - Recursos Destinados a ASPS 15% Produto: Centro / Posto de Saúde Unidade: metros quadrados Meta Física: 105 m? ART.3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta Mil reais), com a seguinte classificação institucional: Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde Projeto Atividade: 2.027: Manutenção da Sec Mun de Saúde 3.1.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens FIMAS. usiriscontseentigacacess eua 190.000,00 3.1.90.13.00.00.00.00 — Obrigações Patronais ....ccescesseneencenserenacercennnensannano 40.000,00 RECURSOS 133 - RECURSOS DESTINADOS ASPS 15% ART.4º Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata O artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular a importância R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta Mil reais), de acordo com a especificação que se segue: Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde Projeto: 1.038: Aquisição de Microônibus 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente .........esese 180.000,00 Recursos 133 - Recursos Destinados a ASPS 15% Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax3 621-7712- E-mail leis(opme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FLOZ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST, RAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" 4 E] Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde EE. | Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde o Projeto: 1.021: Construção, Reforma de Centros e Postos de Saúde 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações .............uuieemeeeneeeenenennenesanenaneees 50.000,00 Recursos 133 - Recursos Destinados a ASPS 15% ART.5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar transferência financeira ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE no valor de R$ 210.000,00 (Duzentos e Dez Mil Reais). ART.6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 210.000,00 (Duzentos e Dez Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde Projeto Atividade: 2.027: Manutenção da Sec Mun de Saúde 3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas....... nunes 170.000,00 3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais .............ccecccceeeeeeeeeeeereeaneeeeneos 40.000,00 RECURSOS 130 - RECURSOS ORDINÁRIOS ART.7º Para suporte de Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular a importância R$ 210.000,00 (Duzentos e Dez Mil Reais), de acordo com a especificação que se segue: Órgão: 08: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Unidade: 08.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Projeto: 1.010 — Aquisição de Terreno e Construção de Centro de Eventos 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações.......cereesseereeceseereeoecereeenasanneca 110.000,00 4.5.90.61.00.00.00.00 - Aquisição de Imóveis 100.000,00 Recursos 130 - Recursos Ordinários ART. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 9º. Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas SC, 29 de junho de 2006. Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 29/06/2006. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax3 621-7712- E-mail leis(opmc.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA