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norma nº 381/2002

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 381 / 2002
Date 2002-05-29
EmentaHOMOLOGA TERMO ADITIVO À CONVÊNIO COM A CELESC
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g CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 381, de 29/05/2002
HOMOLOGA TERMO ADITIVO À CONVÊNIO COM A CELESC
O Vereador Tarciso de Lima , Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faço saber que o Plenário aprovou e eu
promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica Homologado o Primeiro Termo Aditivo ao Convênio firmado com
a Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A — CELESC, com a finalidade de realizar a
eficientização de 1779 pontos de iluminação pública, alterando as cláusulas
segunda, terceira, quarta, sexta e sétima, sendo mantidas as demais.
Art. 2º - As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão
por conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores-de Canoinhas, em 29 de maio de
a
2002.
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de
Vereadores de Canoinhas, em 29/05/2002.
Supervisor de Secretaria

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