| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 583 / 1995 |
| Date | 1995-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PALAVRA AOS CIDADÃOS NO LEGISLATIVO |
| native_id | 4970 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
Estado de Santa Catarina CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS RESOLUÇÃO Nº 583, de 29/12/95 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PALAVRA AOS CIDADÃOS NO LEGISLATIVO O Vereador Fernando de Oliveira, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1º Fica criado o espaço denominado "Tribuna Popular", destinado aos cidadãos, durante as reuniões ordinárias do Poder Legislativo e das Comissões Técnicas da Câmara de Vereadores de Canoinhas. Parágrafo Unico. A Tribuna Popular somente será efetivada nas sessões legislativas que não coincidam com anos de eleições. Art. 2º O cidadão que o desejar poderá usar da palavra, apresentar documentos ou trabalhos escritos, desde que se inscreva previamente na Secretaria da Câmara. $ 1º No ato da inscrição, o interessado deverá fazer referência sobre o assunto, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados. $ 2º Terão preferência os representantes de associações e entidades representativas da sociedade. Art. 3º Ressalvadas as hipóteses de expressa determinação do Plenário, nenhum cidadão poderá usar a Tribuna Popular por período maior de 05 (cinco) minutos), sob pena de ter a palavra cassada. Parágrafo único. Será igualmente cassada a palavra ao cidadão que usar linguagem incompatível ou atentar contra os poderes constituídos, devendo ater-se as normas do Art. 56 do Regimento Interno, no que couber. Estado de Santa Catarina CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Fl 02/02 Art. 4º O período destinado ao uso da Tribuna Popular será durante as Explicações Pessoais. Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores i e outubro de 1995. PE Ra ( Presidente | Publicada e registrada na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoi 29/12/95. le Canoinhas, em ri Jo; vicz Supervisor de Secretaria