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norma nº 583/1995

Tipo Resolução
Número / Ano 583 / 1995
Date 1995-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PALAVRA AOS CIDADÃOS NO LEGISLATIVO
native_id4970

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Estado de Santa Catarina
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
RESOLUÇÃO Nº 583, de 29/12/95
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PALAVRA AOS
CIDADÃOS NO LEGISLATIVO
O Vereador Fernando de Oliveira, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que o Plenário aprovou e eu
promulgo o seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica criado o espaço denominado "Tribuna Popular", destinado aos
cidadãos, durante as reuniões ordinárias do Poder Legislativo e das Comissões
Técnicas da Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Parágrafo Unico. A Tribuna Popular somente será efetivada nas sessões
legislativas que não coincidam com anos de eleições.
Art. 2º O cidadão que o desejar poderá usar da palavra, apresentar
documentos ou trabalhos escritos, desde que se inscreva previamente na Secretaria da
Câmara.
$ 1º No ato da inscrição, o interessado deverá fazer referência sobre o
assunto, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente
mencionados.
$ 2º Terão preferência os representantes de associações e entidades
representativas da sociedade.
Art. 3º Ressalvadas as hipóteses de expressa determinação do Plenário,
nenhum cidadão poderá usar a Tribuna Popular por período maior de 05 (cinco)
minutos), sob pena de ter a palavra cassada.
Parágrafo único. Será igualmente cassada a palavra ao cidadão que usar
linguagem incompatível ou atentar contra os poderes constituídos, devendo ater-se as
normas do Art. 56 do Regimento Interno, no que couber.
Estado de Santa Catarina
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
Fl 02/02
Art. 4º O período destinado ao uso da Tribuna Popular será durante as
Explicações Pessoais.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores i e outubro
de 1995.
PE Ra
( Presidente
|
Publicada e registrada na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores
de Canoi 29/12/95.
le Canoinhas, em ri
Jo; vicz
Supervisor de Secretaria

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