| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 574 / 1995 |
| Date | 1995-07-24 |
| Ementa | INSTITUI CARGO EM COMISSÃO, PARA ASSESSORAMENTO DE BANCADA PARLAMENTAR, NA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Cd RESOLUÇÃO NO 574/95, DE 24/07/95 INSTITUI CARGO EM COMISSÃO, PARA ASSESSORAMENTO DE BANCADA PARLAMENTAR, NA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS. A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas. faz saber, que o Plenário aprovou e o Presidente promulga a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 19 Fica instituído, na Câmara Municipal de Canoinhas, os cargos em comissão para o exercício da atividade de Assessoramento de Bancada Parlamentar. Art. 20 Os cargos em comissão, para efeito desta Resolução, destinam-se a preencher vagas para Assessoria de Bancada dos Partidos com Representação parlamentar na Câmara Municipal de Canoinhas. Art. 30 As bancadas de partidos políticos com represen- tação na Câmara de Vereadores de Canoinhas, terão direito as seguintes vagas: a) Partidos com a 1 (um) a 3 (três) vereadores no exercício do mandato: 1 (um) assessor de bancada. o” b) Partidos com 4 (quatro) a 7 (sete) vereadores no exercício do mandato: 2 (dois) assessores de bancada: c) Partidos com 8 (oito) ou mais vereadores no exercício 4 do mandato: 3 (três) assessores de bancada; 8 19 O(s) Vereador(es), no exercício de mandato, que não possuir(em) legenda político-partidária, será(ão) considerado(s) para os efeitos de que trata esta Resolução, como uma Bancada, obedecidas as letras a, be c do artigo anterior. Art. 42 - Fica facultado as Bancadas a admissão de estudantes estagiários para o exercício da atividade de assessoramento. nos moldes do que dispõe a legislação específica. Art. 5º Os cargos criados serão preenchidos mediante indicação da maioria absoluta da Bancada de cada Partido Político, devendo ser acatada pela Mesa a indicação feita pelas respectivas bancadas. & 10 Havendo mais de uma indicação por Bancada, caberá ao Presidente da Mesa, usando de seu poder discricionário. decidir dentre as indicações apresentadas por uma. Art. 60 Os assessores, estarão subordinados a sua respectiva bancada, devendo respeitar no que concerne e não disposto na presente, as normas do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Regimento Interno da Casa. Art. 72 O cargo cessará mediante solicitação da maioria absoluta da Bancada e ou na perda do Mandato, obedecidas as letras a, b ec do artigo 30. Art. 80 Os cargos em comissão não criam vínculo emprega- tício de qualquer natureza e a remuneração será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais. Art. 90 A jornada dos assessores de bancada será de 40 (quarenta) horas semanais, ficando a critério da bancada, dividí-la em expediente interno ou externo. om AP Art. 10 Somente as bancadas por maioria absoluta, | NUMERO poderão nomear ou afastar seus respectivos assessores, obedecido o regimento interno e as normas da casa. ÚBRICA Art. 11 A presente Resolução terá eficácia até o dia 31 de dezembro de 1.996. Art. 12 As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias específicas da Câmara de Vereadores. Art. 13 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 24 de julho de 1.995. Fernian: veira Presidente E da Cruz Evaldo Batista 19 Secretário 20 Secretário A presente Resolução foi publicada e registrada na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 24 de iulho de 1995. Supervison|Secretaria