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norma nº 574/1995

Tipo Resolução
Número / Ano 574 / 1995
Date 1995-07-24
EmentaINSTITUI CARGO EM COMISSÃO, PARA ASSESSORAMENTO DE BANCADA PARLAMENTAR, NA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
native_id4972

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
Cd
RESOLUÇÃO NO 574/95, DE 24/07/95
INSTITUI CARGO EM COMISSÃO, PARA ASSESSORAMENTO DE
BANCADA PARLAMENTAR, NA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS.
A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas. faz saber,
que o Plenário aprovou e o Presidente promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 19 Fica instituído, na Câmara Municipal de
Canoinhas, os cargos em comissão para o exercício da atividade de
Assessoramento de Bancada Parlamentar.
Art. 20 Os cargos em comissão, para efeito desta
Resolução, destinam-se a preencher vagas para Assessoria de Bancada dos
Partidos com Representação parlamentar na Câmara Municipal de Canoinhas.
Art. 30 As bancadas de partidos políticos com represen-
tação na Câmara de Vereadores de Canoinhas, terão direito as seguintes
vagas:
a) Partidos com a 1 (um) a 3 (três) vereadores no
exercício do mandato: 1 (um) assessor de bancada.
o”
b) Partidos com 4 (quatro) a 7 (sete) vereadores no
exercício do mandato: 2 (dois) assessores de bancada:
c) Partidos com 8 (oito) ou mais vereadores no exercício
4
do mandato: 3 (três) assessores de bancada;
8 19 O(s) Vereador(es), no exercício de mandato, que não
possuir(em) legenda político-partidária, será(ão) considerado(s) para os
efeitos de que trata esta Resolução, como uma Bancada, obedecidas as
letras a, be c do artigo anterior.
Art. 42 - Fica facultado as Bancadas a admissão de
estudantes estagiários para o exercício da atividade de assessoramento.
nos moldes do que dispõe a legislação específica.
Art. 5º Os cargos criados serão preenchidos mediante
indicação da maioria absoluta da Bancada de cada Partido Político, devendo
ser acatada pela Mesa a indicação feita pelas respectivas bancadas.
& 10 Havendo mais de uma indicação por Bancada, caberá
ao Presidente da Mesa, usando de seu poder discricionário. decidir dentre
as indicações apresentadas por uma.
Art. 60 Os assessores, estarão subordinados a sua
respectiva bancada, devendo respeitar no que concerne e não disposto na
presente, as normas do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e
Regimento Interno da Casa.
Art. 72 O cargo cessará mediante solicitação da maioria
absoluta da Bancada e ou na perda do Mandato, obedecidas as letras a, b
ec do artigo 30.
Art. 80 Os cargos em comissão não criam vínculo emprega-
tício de qualquer natureza e a remuneração será de R$ 250,00 (duzentos e
cinquenta reais) mensais.
Art. 90 A jornada dos assessores de bancada será de 40
(quarenta) horas semanais, ficando a critério da bancada, dividí-la em
expediente interno ou externo.
om
AP
Art. 10 Somente as bancadas por maioria absoluta, | NUMERO
poderão nomear ou afastar seus respectivos assessores, obedecido o
regimento interno e as normas da casa. ÚBRICA
Art. 11 A presente Resolução terá eficácia até o dia 31
de dezembro de 1.996.
Art. 12 As despesas decorrentes da presente Resolução
correrão por conta das dotações orçamentárias específicas da Câmara de
Vereadores.
Art. 13 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas,
em 24 de julho de 1.995.
Fernian: veira
Presidente
E da Cruz Evaldo Batista
19 Secretário 20 Secretário
A presente Resolução foi publicada e registrada na
Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 24 de
iulho de 1995.
Supervison|Secretaria

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