| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 380 / 2002 |
| Date | 2002-05-29 |
| Ementa | HOMOLOGA CONVÊNIO Nº 7373/2002-3, COM O DER/SC |
| native_id | 498 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
7 CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS http://Awww.canoinhas.sc.gov.br DECRETO LEGISLATIVO Nº 380, de 29/05/2002 HOMOLOGA CONVÊNIO Nº 7373/2002-3, COM O DER/SC O Vereador Tarciso de Lima, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica Homologado o Termo de Convênio nº 07373/2002-3, firmado com a Secretaria de Estado dos Transportes e Obras, através do Departamento de Estradas de Rodagens — DER, com o objetivo de realizar cooperação financeira para a execução de serviços de pavimentação asfáltica da ligação Marcílio Dias/Campus da UnC. Art. 2º - As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 29 de maio de 2002. > ea Presidente Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 29/05/2002. —7 José b Lacovicz “Supervisor de Secretaria