| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 504 / 1993 |
| Date | 1993-06-25 |
| Ementa | REGULAMENTA CONCESSÃO DE DIÁRIAS |
| native_id | 4981 |
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FSTANO NF SANTA CATARINA CAMARA DF VIMRIADORES DE CANNDTNHAS REGOLUÇÃO Nº 5044 de CO/Q0/28 [9-4 NUMERO | REGULAMENTA & CONCESSÃO NE NTÁRIAS ZA RÚBRICA O Vereador álceu Lachmann: Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas: nos termos do art. Cós XXIV, da Lei Orgânica e do árt. 3º da Lei nº P.574, de 17/06/19933 Faz saber que o Flenário aprovou e ele promulga a seguin- tel RES DA É à participação de Vereadores e servidores do Po der Legislativo em reuniões, congressoss cursos de aper feiçoamento. estudos: participação em associações de classe e outros semelhantes, observará o interesse públi- co e a necessidade dos serviços da Câmara e ao seguinte! To Fica a Mesa da Câmara autorizada a designar atra vês de Resolução os membros do Poder Legislativos consul tando as lideranças, quando necessário. IT o Fica mn Presidente da Câmara autorizado a desig nar por Portaria os servidores, tendo preferência aqueles cujas atribuições tenham relação com o objetiva do curco, as às despesas decorrentes da presente Resoluçãos correrão por conta de dotações próprias do orçamento vi- sentes da unidade orçamentária Câmara de Vereadores 1 - às despesas de alimentação e hospedagem serão in denizadas nos termos da Lei nº 2.576, de 17/04/1993 TI - Às despesas de transporte serão indenizadas, em espécies pelo valor de passagem de Ônibus, ida e voltas anta) destino(ls) da viagem. as Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicaçãos revogadas as disposições em contrário. Canoinhas: 25 de junho de 1992, ALCEU LACHMANN Presidente à presente Resnlucão foi registrada e publicada na Secretaria áddministrativa da Câmara de Vereadores de Ca noinhass em CS de junho de 1993, as iz lLacovica Gupervisdr de Secretaria