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← Canoinhas (SC)

norma nº 504/1993

Tipo Resolução
Número / Ano 504 / 1993
Date 1993-06-25
EmentaREGULAMENTA CONCESSÃO DE DIÁRIAS
native_id4981

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1

FSTANO NF SANTA CATARINA
CAMARA DF VIMRIADORES DE CANNDTNHAS
REGOLUÇÃO Nº 5044 de CO/Q0/28 [9-4
NUMERO |
REGULAMENTA & CONCESSÃO NE NTÁRIAS ZA
RÚBRICA
O Vereador álceu Lachmann: Presidente da Câmara de
Vereadores de Canoinhas: nos termos do art. Cós XXIV, da
Lei Orgânica e do árt. 3º da Lei nº P.574, de 17/06/19933
Faz saber que o Flenário aprovou e ele promulga a seguin-
tel
RES DA
É à participação de Vereadores e servidores do Po
der Legislativo em reuniões, congressoss cursos de aper
feiçoamento. estudos: participação em associações de
classe e outros semelhantes, observará o interesse públi-
co e a necessidade dos serviços da Câmara e ao seguinte!
To Fica a Mesa da Câmara autorizada a designar atra
vês de Resolução os membros do Poder Legislativos consul
tando as lideranças, quando necessário.
IT o Fica mn Presidente da Câmara autorizado a desig
nar por Portaria os servidores, tendo preferência aqueles
cujas atribuições tenham relação com o objetiva do curco,
as às despesas decorrentes da presente Resoluçãos
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vi-
sentes da unidade orçamentária Câmara de Vereadores
1 - às despesas de alimentação e hospedagem serão in
denizadas nos termos da Lei nº 2.576, de 17/04/1993
TI - Às despesas de transporte serão indenizadas, em
espécies pelo valor de passagem de Ônibus, ida e voltas
anta) destino(ls) da viagem.
as Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicaçãos revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas: 25 de junho de 1992,
ALCEU LACHMANN
Presidente
à presente Resnlucão foi registrada e publicada na
Secretaria áddministrativa da Câmara de Vereadores de Ca
noinhass em CS de junho de 1993,
as iz lLacovica
Gupervisdr de Secretaria

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