| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 582 / 1995 |
| Date | 1995-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DAS REUNIÕES DO LEGISLATIVO |
| native_id | 4982 |
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Estado de Santa Catarina CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS RESOLUÇÃO Nº 582, de 29/12/95 DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DAS REUNIÕES DO LEGISLATIVO O Vereador Fernando de Oliveira, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1º A Câmara de Vereadores poderá realizar reuniões ordinárias nos bairros e localidade do interior do município de Canoinhas, em caráter especial, mediante requerimento aprovado pelo Plenário por 2/3 (dois terços), nos seguintes casos: I- tratar de assuntos de interesse da comunidade local; II - apreciação de matérias que afetem o bairro ou comunidade. $ 1º Será garantida divulgação na imprensa, com 10 (dez) dias de antecedência, informando o local, data e hora da reunião. $ 2º Deverá ser providenciada segurança para os Edis e os servidores, bem como para a população presente. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, da unidade orçamentária Câmara de Vereadores. Art. 3º O disposto na presente Resolução não se aplica nas sessões legislativas que coincidirem com anos eleitoriais. Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores gundo / de 1995. de Canoinhas, em 29/12/95. Supervisorde Secretaria LA o OMERO EesBrica