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norma nº 547/1995

Tipo Resolução
Número / Ano 547 / 1995
Date 1995-05-24
EmentaCRIA CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO
native_id4983

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 1

ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
RESULNÇÃO. Nº. 5475 de BILMBL2S
CRIA CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO
»
à Vesa da Câmara de Vereadores de Canoinhass no uso
de suas atribuições. conferidas pelos árt. Sós Va da Lei
Orgânica do Município de Canoinhass resulves e o Presi-
dente faz saber que o plenário aprovou e ele promulga a
seguintes
RESOLUÇÃO
frt. 42 Fica criado o cargo de ássessor Jurídicos no
quadro de Fessoal do Foder Legislativos
sas Ocargo será de provimento em Comissão.
a ps O vencimento será o constante do nível CC-3, de
R$ S3%.74 (quinhentos e trinta e nove reais e setenta e
quatro centavos).
3 3º & habilitação exigida será a de bacharel em li-
reito. é
árt. Er às despesas decorrentes da presente Resolu-
cão correrão por conta das dotações específicas do Úrça-
mentos da Unidade Câmara de Vereadores.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação. revogadas as disposições em contrários.
Canoinhass 24 de
ANDO IN
Fresidente
A Presente Resolução foi registrada e publicada na
Secretaria administrativa da Câmara de Vereadores de Cam
noinhass em 24 de fevereiro de 1995. =”
= Lacovica
de Gecretaria

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