| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3470 / 2002 |
| Date | 2002-07-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 081/2002 QUE "AUTORIZA EDIFICAÇÃO DE UM AUTO-POSTO DE COMBUSTÍVEL EM CARÁTER EXCEPCIONAL" |
| native_id | 4995 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI N.º 3.470 DE 22/07/2002 | AUTORIZA EDIFICAÇÃO DE UM AUTO - POSTO DE COMBUSTÍVEIS EM CARÁTER EXCEPCIONAL O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Atts Tº = Através da presente Lei e em caráter excepcional, o Poder Legislativo permite ao Poder Executivo que autorize à SRA. SABRINA MÚHLMANN, portadora da CI. de n.º 4.242.688 e inscrita no CPF n.º 047.511.809-08, que esta explore “atividade Comercial nível 6” junto a área central da Sede do Município, exatamente na extensão da área limite da Zona Comercial e Zona Mista, conforme identificado no Plano Diretor Físico- Territorial do Município de Canoinhas(Lei n.º 1.748/83), através da edificação de um “Auto Posto de combustíveis com serviços assessórios e loja de conveniência”. Art. 2º - Para a autorização prevista no artigo anterior, o Poder Executivo deverá observar, obrigatoriamente; a) A propriedade dominial onde será edificado fo) empreendimento; b) A metragem mínima da área de comércio, conforme determinado no Plano Diretor Físico-Territorial do Município de Canoinhas; é) A apresentação das licenças ambientais pelo IBAMA /ou pela FATMA, ou outro órgão competente, exigíveis para atividade afim; d) A apresentação de licença segurança, a ser expedida pelo Corpo de Bombeiros jurisdicionado ou outro órgão competente; e) A autorização pela fiscalização de órgão nacional e controle de combustíveis; b Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pncQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” E) A autorização pelo órgão oficial competente, exploração de combustíveis; 9) (0) Projeto Planimétrico e Físico da Obras, especialmente para manter-se o controle sobre tanques de armazenamento de combustíveis e (o) regular desenvolvimento do trânsito das vias públicas de acesso; h) Vetado. Art. 3º -— Apresentados os documentos exigidos no artigo anterior, a Secretaria Municipal Planejamento e Orçamento do Município, através do órgão competente, deverá fornecer laudo conclusivo quanto a possibilidade física do empreendimento. Art. 4º — Para possibilitar a autorização prevista nesta lei, fica superada e retificada, excepcionalmente, a tabela de usos e ocupações do solo prevista na Lei Municipal n.º 1.748 de 09/06/1983, que institui o “Plano Diretor Físico e Territorial e suas Diretrizes Gerais”. Art.6º - Para a aprovação do empreendimento junto à prefeitura deverá ser observado o disposto no Art.13 da Lei n.º 1.748 de 09/06/1983. Art.7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 22 de julho de 2002. Esta Lei foi registrada | e publicadá junto a secretaria Municipal de Administração em 22/07/2002. MARILEI DE J. PEREÃRA SCHLICKMANN Secretária Municipal We Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA