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norma nº 3470/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3470 / 2002
Date 2002-07-22
EmentaPROJETO DE LEI Nº 081/2002 QUE "AUTORIZA EDIFICAÇÃO DE UM AUTO-POSTO DE COMBUSTÍVEL EM CARÁTER EXCEPCIONAL"
native_id4995

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI N.º 3.470 DE 22/07/2002 |
AUTORIZA EDIFICAÇÃO DE UM AUTO - POSTO DE COMBUSTÍVEIS EM CARÁTER
EXCEPCIONAL
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Atts Tº = Através da presente Lei e em caráter
excepcional, o Poder Legislativo permite ao Poder Executivo que
autorize à SRA. SABRINA MÚHLMANN, portadora da CI. de n.º
4.242.688 e inscrita no CPF n.º 047.511.809-08, que esta explore
“atividade Comercial nível 6” junto a área central da Sede do
Município, exatamente na extensão da área limite da Zona Comercial
e Zona Mista, conforme identificado no Plano Diretor Físico-
Territorial do Município de Canoinhas(Lei n.º 1.748/83), através
da edificação de um “Auto Posto de combustíveis com serviços
assessórios e loja de conveniência”.
Art. 2º - Para a autorização prevista no artigo anterior, o
Poder Executivo deverá observar, obrigatoriamente;
a) A propriedade dominial onde será edificado fo)
empreendimento;
b) A metragem mínima da área de comércio, conforme
determinado no Plano Diretor Físico-Territorial do
Município de Canoinhas;
é) A apresentação das licenças ambientais pelo IBAMA /ou
pela FATMA, ou outro órgão competente, exigíveis para
atividade afim;
d) A apresentação de licença segurança, a ser expedida
pelo Corpo de Bombeiros jurisdicionado ou outro órgão
competente;
e) A autorização pela fiscalização de órgão nacional e
controle de combustíveis; b
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
E) A autorização pelo órgão oficial competente,
exploração de combustíveis;
9) (0) Projeto Planimétrico e Físico da Obras,
especialmente para manter-se o controle sobre tanques
de armazenamento de combustíveis e (o) regular
desenvolvimento do trânsito das vias públicas de
acesso;
h) Vetado.
Art. 3º -— Apresentados os documentos exigidos no artigo
anterior, a Secretaria Municipal Planejamento e Orçamento do
Município, através do órgão competente, deverá fornecer laudo
conclusivo quanto a possibilidade física do empreendimento.
Art. 4º — Para possibilitar a autorização prevista nesta
lei, fica superada e retificada, excepcionalmente, a tabela de
usos e ocupações do solo prevista na Lei Municipal n.º 1.748 de
09/06/1983, que institui o “Plano Diretor Físico e Territorial e
suas Diretrizes Gerais”.
Art.6º - Para a aprovação do empreendimento junto à
prefeitura deverá ser observado o disposto no Art.13 da Lei n.º
1.748 de 09/06/1983.
Art.7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 22 de julho de 2002.
Esta Lei foi registrada | e publicadá junto a secretaria
Municipal de Administração em 22/07/2002.
MARILEI DE J. PEREÃRA SCHLICKMANN
Secretária Municipal We Administração
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