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norma nº 3499/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3499 / 2002
Date 2002-10-07
EmentaPROJETO DE LEI Nº 082/2002 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ESCOTEIRO XOKLENG"
native_id4997

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIS TRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI N.º 3.499 DE 07/10/2002
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ESCOTEIRO XOKLENG
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública municipal o
Grupo Escoteiro Xokleng - 72/Sc.
Parágrafo Único - À entidade beneficiada ficam asseguradas
as prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente.
Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 07 de outubro de 2002.
E mas, .
ORLANDO KRABTLE
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretari
Administração em/07/10/2002.
Municipal de
Sha
MARILEI DE J. PEREI SCHLICKMANN
Secretária Municipal dé Administração
CGC/NF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br

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