| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3499 / 2002 |
| Date | 2002-10-07 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 082/2002 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ESCOTEIRO XOKLENG" |
| native_id | 4997 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIS TRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI N.º 3.499 DE 07/10/2002 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ESCOTEIRO XOKLENG O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública municipal o Grupo Escoteiro Xokleng - 72/Sc. Parágrafo Único - À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente. Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 07 de outubro de 2002. E mas, . ORLANDO KRABTLE Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretari Administração em/07/10/2002. Municipal de Sha MARILEI DE J. PEREI SCHLICKMANN Secretária Municipal dé Administração CGC/NF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br