| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3563 / 2003 |
| Date | 2003-05-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 083/2002 QUE "CONCEDE AUXILIO TRANSPORTE" |
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| CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS http:/Awww.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804 LEI Nº 3.563, de 19/05/2003 CONCEDE AUXÍLIO TRANSPORTE O Vereador Tarciso de Lima, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte: LEI Ar. 1º - Fica instituído o Auxílio Transporte, de natureza jurídica indenizatória, e concedido em pecúnia pelo Município e destina-se ao custeio parcial de despesas realizadas com transporte coletivo pelos servidores ou empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais. 8 1º São vedadas: | - a incorporação do auxílio a que se refere este artigo aos vencimentos, à remuneração, ao provento ou à pensão. IH - a indenização de mais do que um meio de transporte em cada deslocamento. $2º O vale transporte somente será concedido para os servidores que: | - percebem até 1 % (um e meio) piso salarial; Il — no período em que prestem seus serviços longe dos locais de residência. Art. 2º - O valor do Auxílio-Transporte resultará da correspondência estabelecida entre o valor diário total da despesa realizada com transporte coletivo, multiplicada pelo número de dias efetivamente trabalhados pelo servidor de conformidade com o disposto no inciso Il do 8 2º do Artigo anterior, observado o desconto de seis por cento, a ser realizado na folha de pagamento do servidor. Art. 3º - O Auxílio Transporte será pago mediante requerimento do interessado, junto à Secretaria ou órgão em que trabalha, devendo ser atualizada pelo servidor sempre que ocorrer qualquer alteração. /CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS htto://www.canoinhas.se.gov.br o o (0xx47) 622-3804 RUBRICA An. 4º - A concessão de vantagens previstas na presente Lei, serão regulamentados por Decreto, no prazo de 30 dias. Art. 5º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 19 de maio de 2003. Presidente Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara “de Vereadores de Canoinhas, em 19/05/2003. Lacovicz rvisor"de Secretaria