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norma nº 3563/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3563 / 2003
Date 2003-05-19
EmentaPROJETO DE LEI Nº 083/2002 QUE "CONCEDE AUXILIO TRANSPORTE"
native_id4998

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| CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
http:/Awww.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804
LEI Nº 3.563, de 19/05/2003
CONCEDE AUXÍLIO TRANSPORTE
O Vereador Tarciso de Lima, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber
que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI
Ar. 1º - Fica instituído o Auxílio Transporte, de natureza jurídica
indenizatória, e concedido em pecúnia pelo Município e destina-se ao custeio
parcial de despesas realizadas com transporte coletivo pelos servidores ou
empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional, nos
deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa,
excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou
alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes
seletivos ou especiais.
8 1º São vedadas:
| - a incorporação do auxílio a que se refere este artigo aos vencimentos, à
remuneração, ao provento ou à pensão.
IH - a indenização de mais do que um meio de transporte em cada
deslocamento.
$2º O vale transporte somente será concedido para os servidores que:
| - percebem até 1 % (um e meio) piso salarial;
Il — no período em que prestem seus serviços longe dos locais de residência.
Art. 2º - O valor do Auxílio-Transporte resultará da correspondência
estabelecida entre o valor diário total da despesa realizada com transporte coletivo,
multiplicada pelo número de dias efetivamente trabalhados pelo servidor de
conformidade com o disposto no inciso Il do 8 2º do Artigo anterior, observado o
desconto de seis por cento, a ser realizado na folha de pagamento do servidor.
Art. 3º - O Auxílio Transporte será pago mediante requerimento do
interessado, junto à Secretaria ou órgão em que trabalha, devendo ser atualizada
pelo servidor sempre que ocorrer qualquer alteração.
/CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
htto://www.canoinhas.se.gov.br o o (0xx47) 622-3804
RUBRICA
An. 4º - A concessão de vantagens previstas na presente Lei, serão
regulamentados por Decreto, no prazo de 30 dias.
Art. 5º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta de
dotações específicas do orçamento.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 19 de maio de 2003.
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara “de Vereadores de
Canoinhas, em 19/05/2003.
Lacovicz
rvisor"de Secretaria

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