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norma nº 3487/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3487 / 2002
Date 2002-09-03
EmentaPROJETO DE LEI Nº 084/2002 QUE "INSTITUI O PRÊMIO MUNICIPAL DE INCENTIVO À PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE"
native_id4999

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos ”
LEI Nº 3.487 DE 03/09/2002
INSTITUI O PRÊMIO MUNICIPAL DE INCENTIVO |
À PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE |
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica instituído o Prêmio Municipal de Incentivo à Proteção
ao Meio Ambiente - PREMIA, visando homenagear anualmente os melhores
trabalhos e/ou atuação na prevenção, proteção, recuperação ou qualquer outro
evento que venha beneficiar o ecossistema do Município.
Parágrafo Único - O prêmio será composto de certificado reconhecendo
é pessoas físicas ou jurídicas que se destacarem, sendo amplamente
divulgado junto a comunidade.
Art. 2º - O PREMIA será concedido em cinco categorias:
Pessoa Física;
Pessoa Jurídica;
Organização Não Governamental;
Instituição Educacional;
e) Imprensa.
Parágrafo Único - A partir da segunda edição de entrega do PREMIA, as
categorias acima serão divididas em municipais e de fora do Município,
que prestarem benefícios a comunidade Canoinhense.
en os»
Art. 3º - A Comissão de Avaliação será formada por representantes da
UnC, Secretaria da Educação, FATMA, Ibama, Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, 18º CRE e Câmara de Vereadores.
Art. 4º —- A presente Lei será regulamentada por Decreto, no prazo de
30 (trinta) dias, a contar da promulgação.
+ Art. 5º — As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de
aovtação específica do orçamento.
Art. 6º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 03 de Dxo de 2002h.
Ea
Esta Lei foi registrada e publicalia junto a Segretaria Municipal de
Administração em 03/09/2002. Se
O
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipal .de Administração
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