| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3487 / 2002 |
| Date | 2002-09-03 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 084/2002 QUE "INSTITUI O PRÊMIO MUNICIPAL DE INCENTIVO À PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos ” LEI Nº 3.487 DE 03/09/2002 INSTITUI O PRÊMIO MUNICIPAL DE INCENTIVO | À PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE | O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica instituído o Prêmio Municipal de Incentivo à Proteção ao Meio Ambiente - PREMIA, visando homenagear anualmente os melhores trabalhos e/ou atuação na prevenção, proteção, recuperação ou qualquer outro evento que venha beneficiar o ecossistema do Município. Parágrafo Único - O prêmio será composto de certificado reconhecendo é pessoas físicas ou jurídicas que se destacarem, sendo amplamente divulgado junto a comunidade. Art. 2º - O PREMIA será concedido em cinco categorias: Pessoa Física; Pessoa Jurídica; Organização Não Governamental; Instituição Educacional; e) Imprensa. Parágrafo Único - A partir da segunda edição de entrega do PREMIA, as categorias acima serão divididas em municipais e de fora do Município, que prestarem benefícios a comunidade Canoinhense. en os» Art. 3º - A Comissão de Avaliação será formada por representantes da UnC, Secretaria da Educação, FATMA, Ibama, Secretaria Municipal do Meio Ambiente, 18º CRE e Câmara de Vereadores. Art. 4º —- A presente Lei será regulamentada por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da promulgação. + Art. 5º — As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de aovtação específica do orçamento. Art. 6º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 03 de Dxo de 2002h. Ea Esta Lei foi registrada e publicalia junto a Segretaria Municipal de Administração em 03/09/2002. Se O MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipal .de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pncQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA