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norma nº 3458/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3458 / 2002
Date 2002-06-19
EmentaPROJETO DE LEI Nº 085/2002 QUE "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL "NOVA VIDA"
native_id5000

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos" o
LEI Nº 3.458 DE 19/06/2002 no ,
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM O
CENTRO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL “NOVA VIDA”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
firmar contrato de comodato pelo período de 10 (dez) anos, com o
Centro de Integração Social “Nova Vida”, inscrito no CGC/MF sob nº
04.268.206/0001-58, com sede e foro nesta cidade de Canoinhas, para a
utilização por este, de uma área de terras com 8.610,00m? (Oito mil,
seiscentos e dez metros quadrados), parte de uma área maior com área
de 24.200,00, situado na localidade de Piedade, matriculado no
Cartório de Registro de Imóveis sob nº 22.027, de propriedade da
Prefeitura do Município de Canoinhas.
Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo primeiro,
destina-se para a construção de instalações destinadas a recuperação
“de dependentes químicos e atendimento ao albergue.
Art. 3º- O prazo para execução e implantação do projeto
específico, obedecerá o seguinte cronograma;
I - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a
contar da data de vigência desta Lei;
II - o término da construção, bem como o funcionamento de pelo
menos 50% (cinquenta por cento) no prazo de 2 (dois) anos, a contar da
data de vigência desta Lei;
III- O prazo para conclusão do projeto será de 4 (quatro) anos, a
contar da data de vigência desta Lei.
Art. 4º- Findo o prazo previsto no artigo primeiro, e tendo a
Comodatária implantado integralmente o projeto constante do Art. 2º,
deverá o Município realizar a doação da área descrita no artigo +
primeiro. v
los
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmoQQnewage. com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
to
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos” Ra
Parágrafo único - Sendo extinta a entidade o imóvel e as
benfeitorias reverterão automaticamente ao Município, sem nenhum ônus.
Art. 5º - Durante o prazo do contrato, a contar da data de
formalização do comodato, o imóvel constante do Art. 1º não poderá ser
cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser
alterada a destinação prevista.
art. 6º- Ocorrendo a rescisão do comodato, as benfeitorias
deverão ser retiradas pela comodatária no prazo de 30 (trinta) dias,
sob pena de incorporação ao imóvel.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições que a contrariem.
Canoinhas/SC, 19 de junho de 2002
OO E mca | mL
—ENG. ORLANDO KRAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publica na Secretaria Municipal de
Administração em 19/06/2002.
MARILEI DE J. de SCHLIKMANN
Secretária municipal dê Administração
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