| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3458 / 2002 |
| Date | 2002-06-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 085/2002 QUE "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL "NOVA VIDA" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" o LEI Nº 3.458 DE 19/06/2002 no , AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL “NOVA VIDA” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato de comodato pelo período de 10 (dez) anos, com o Centro de Integração Social “Nova Vida”, inscrito no CGC/MF sob nº 04.268.206/0001-58, com sede e foro nesta cidade de Canoinhas, para a utilização por este, de uma área de terras com 8.610,00m? (Oito mil, seiscentos e dez metros quadrados), parte de uma área maior com área de 24.200,00, situado na localidade de Piedade, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob nº 22.027, de propriedade da Prefeitura do Município de Canoinhas. Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo primeiro, destina-se para a construção de instalações destinadas a recuperação “de dependentes químicos e atendimento ao albergue. Art. 3º- O prazo para execução e implantação do projeto específico, obedecerá o seguinte cronograma; I - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de vigência desta Lei; II - o término da construção, bem como o funcionamento de pelo menos 50% (cinquenta por cento) no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de vigência desta Lei; III- O prazo para conclusão do projeto será de 4 (quatro) anos, a contar da data de vigência desta Lei. Art. 4º- Findo o prazo previsto no artigo primeiro, e tendo a Comodatária implantado integralmente o projeto constante do Art. 2º, deverá o Município realizar a doação da área descrita no artigo + primeiro. v los Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmoQQnewage. com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA to PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos” Ra Parágrafo único - Sendo extinta a entidade o imóvel e as benfeitorias reverterão automaticamente ao Município, sem nenhum ônus. Art. 5º - Durante o prazo do contrato, a contar da data de formalização do comodato, o imóvel constante do Art. 1º não poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser alterada a destinação prevista. art. 6º- Ocorrendo a rescisão do comodato, as benfeitorias deverão ser retiradas pela comodatária no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorporação ao imóvel. Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições que a contrariem. Canoinhas/SC, 19 de junho de 2002 OO E mca | mL —ENG. ORLANDO KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publica na Secretaria Municipal de Administração em 19/06/2002. MARILEI DE J. de SCHLIKMANN Secretária municipal dê Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcBnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA