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norma nº 3460/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3460 / 2002
Date 2002-06-19
EmentaPROJETO DE LEI Nº 086/2002 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CASA DA CRIANÇA SÃO JOÃO BATISTA DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS"
native_id5001

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
LEI Nº 3.460 DE 19/06/2002 É Ed
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CASA DA
CRIANÇA SÃO JOÃO BATISTA DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
firmar Convênio com a Casa da Criança São João Batista de Três
Barras/SC, visando o acolhimento de menores em situação de risco,
abandonados, e filhos de pais destituídos ou suspensos do pátrio poder
e órfão, pertencentes ao Município de Canoinhas.
S 1º A permanência dos menores na referida unidade dar-se-á até estes
atingirem a idade de 18 anos, ou serem encaminhados à família
substituta;
Ss 2º O Município contribuirá mensalmente com valores da ordem de 30%
(trinta por cento) do salário mínimo nacional, reajustados quando da
alteração ditada pelo Governo Federal, pela participação de cada menor
encaminhado aquela Casa da Criança;
s 3º O Município ficará ainda responsável pelo ressarcimento integral
de custos profissionalizantes porventura encaminhados os menores para
as instituições específicas, com as quais firmará convênio.
Art. 2º - O presente convênio tem vigência indeterminada,
vinculando a sua vigência a existência de menores nas condições
estabelecidas no artigo primeiro desta lei
Art. 3º - Os recursos para garantir a execução desta serão
oriundos de dotações específicas constantes do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
Canoinhas/SC, 19 de junho de 2002.
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Prefei
Esta Lei foi registrada e lee ne na Secretaria Municipal de
Administração em 19/06/2002.
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MARILEI DE J. PEREIRA SCHLIKMANN
Secretária municipal de Administração
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Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
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