| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3460 / 2002 |
| Date | 2002-06-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 086/2002 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CASA DA CRIANÇA SÃO JOÃO BATISTA DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS" |
| native_id | 5001 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS LEI Nº 3.460 DE 19/06/2002 É Ed AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CASA DA CRIANÇA SÃO JOÃO BATISTA DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com a Casa da Criança São João Batista de Três Barras/SC, visando o acolhimento de menores em situação de risco, abandonados, e filhos de pais destituídos ou suspensos do pátrio poder e órfão, pertencentes ao Município de Canoinhas. S 1º A permanência dos menores na referida unidade dar-se-á até estes atingirem a idade de 18 anos, ou serem encaminhados à família substituta; Ss 2º O Município contribuirá mensalmente com valores da ordem de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, reajustados quando da alteração ditada pelo Governo Federal, pela participação de cada menor encaminhado aquela Casa da Criança; s 3º O Município ficará ainda responsável pelo ressarcimento integral de custos profissionalizantes porventura encaminhados os menores para as instituições específicas, com as quais firmará convênio. Art. 2º - O presente convênio tem vigência indeterminada, vinculando a sua vigência a existência de menores nas condições estabelecidas no artigo primeiro desta lei Art. 3º - Os recursos para garantir a execução desta serão oriundos de dotações específicas constantes do orçamento vigente. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Canoinhas/SC, 19 de junho de 2002. Bá E e ERAM Prefei Esta Lei foi registrada e lee ne na Secretaria Municipal de Administração em 19/06/2002. Y 1 1 Ne NO MARILEI DE J. PEREIRA SCHLIKMANN Secretária municipal de Administração um Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA