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norma nº 3462/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3462 / 2002
Date 2002-06-19
EmentaPROJETO DE LEI Nº 087/2002 QUE "CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL E EQUIPARA O SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, CONSIDERANDO PARA TANTO AS DETERMINAÇÕES E EXIGÊNCIAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 18, 19, 20, 21, 22 E 23 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL-LRF, BEM COMO NO ARTIGO 7º, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
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LEI Nº 3.462 DE 19/06/2002
TR A
gap
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL E EQUIPARA O SALÁRIO MÍNIM
MUNICIPAL AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, CONSIDERANDO PARA TANTO AS
DETERMINAÇÕES E EXIGÊNCIAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 18, 19, 20, 21, 22 E
23 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL-LRF, BEM COMO NO ARTIGO 7º, IV DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Nos termos da Lei Municipal nº 3.320 de 09/07/2001,
que fixou o dia 1º de maio de cada exercício, como a data base da
revisão dos proventos do funcionalismo público municipal, e
considerando os limites e exigências contidas na Lei de
Responsabilidade Fiscal, fica concedida, a partir de 1º de maio do
corrente ano, reposição salarial de 3,5% (três virgula cinco por
cento) na remuneração dos servidores públicos municipais.
Art. 2º — O salário mínimo a ser pago aos servidores
municipais, a partir de 01/04/2002, nos termos da legislação federal
que modificou o salário mínimo nacional será de R$. 200,00 (duzentos
reais).
Art. 3º — Quadrimestralmente, o Poder Executivo deverá
encaminhar Projeto de Lei que respeitando os limites impostos pela
Legislação Federal, apresentam índices de reposição salarial
recuperando índices inflacionarios do período de 1º de maio de 1.996 à
1º de maio de 2.002.
S 1º - No caso de apurar-se contabilmente a impossibilidade de
aplicação da reposição mencionada no “caput” deste artigo, tão logo
findo o quadrimestre, deverá o Poder Executivo encaminhar relatório
pormenorizado, justificando a Câmara de Vereadores.
S 2º - O prazo para envio do projeto ou da justificativa da
impossibilidade do mesmo, será de 30 (trintadias úteis após o término
do quadrimestre civil.
-
Art. 4º — As despesas desta Lei correrão por conta das
dotações próprias do orçamento.
Ed
o s
CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
EE Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQOnewage.com.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
Canoinhas/SC, 19-de-junho de P002.
o A o Pa AX
4 ORLANDO KRAUTLER
Prefeíto
Esta Lei foi registrada e publica na Secretaria Municipal de
Administração em 19/06/2002.
c ni
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLIKMANN
Secretária municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmelODnewage.com.br
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