| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3462 / 2002 |
| Date | 2002-06-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 087/2002 QUE "CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL E EQUIPARA O SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, CONSIDERANDO PARA TANTO AS DETERMINAÇÕES E EXIGÊNCIAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 18, 19, 20, 21, 22 E 23 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL-LRF, BEM COMO NO ARTIGO 7º, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" |
| native_id | 5002 |
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LEI Nº 3.462 DE 19/06/2002 TR A gap CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL E EQUIPARA O SALÁRIO MÍNIM MUNICIPAL AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, CONSIDERANDO PARA TANTO AS DETERMINAÇÕES E EXIGÊNCIAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 18, 19, 20, 21, 22 E 23 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL-LRF, BEM COMO NO ARTIGO 7º, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Nos termos da Lei Municipal nº 3.320 de 09/07/2001, que fixou o dia 1º de maio de cada exercício, como a data base da revisão dos proventos do funcionalismo público municipal, e considerando os limites e exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, fica concedida, a partir de 1º de maio do corrente ano, reposição salarial de 3,5% (três virgula cinco por cento) na remuneração dos servidores públicos municipais. Art. 2º — O salário mínimo a ser pago aos servidores municipais, a partir de 01/04/2002, nos termos da legislação federal que modificou o salário mínimo nacional será de R$. 200,00 (duzentos reais). Art. 3º — Quadrimestralmente, o Poder Executivo deverá encaminhar Projeto de Lei que respeitando os limites impostos pela Legislação Federal, apresentam índices de reposição salarial recuperando índices inflacionarios do período de 1º de maio de 1.996 à 1º de maio de 2.002. S 1º - No caso de apurar-se contabilmente a impossibilidade de aplicação da reposição mencionada no “caput” deste artigo, tão logo findo o quadrimestre, deverá o Poder Executivo encaminhar relatório pormenorizado, justificando a Câmara de Vereadores. S 2º - O prazo para envio do projeto ou da justificativa da impossibilidade do mesmo, será de 30 (trintadias úteis após o término do quadrimestre civil. - Art. 4º — As despesas desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento. Ed o s CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA EE Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQOnewage.com.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Canoinhas/SC, 19-de-junho de P002. o A o Pa AX 4 ORLANDO KRAUTLER Prefeíto Esta Lei foi registrada e publica na Secretaria Municipal de Administração em 19/06/2002. c ni MARILEI DE J. PEREIRA SCHLIKMANN Secretária municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmelODnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA