| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3461 / 2002 |
| Date | 2002-06-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 088/2002 QUE "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER REMISSÃO DE FORO. A TÍTULO GRATUITO, EM FAVOR DA EMPRESA COMPANHIA CANOINHAS DE PAPEL" |
| native_id | 5003 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.461 DE 19/06/2002 | RO AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A |. | PROCEDER REMISSÃO DE FORO. A TÍTULO GRATUITO, — = EM FAVOR DA EMPRESA COMPANHIA CANOINHAS DE PAPEL O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder remissão de foro, a título gratuito, que incide sobre o imóvel aforado para a empresa Cia Canoinhas de Papel, constante da Matrícula nº 26.782, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas - SC, com área de 6.270m? (seis mil, duzentos e setenta metros quadrados). Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 19 de junho de 2002. I/ ( = —= ado À G. ORLANDO KRAUTL Prefeito —. Esta Lei foi registrada e publica na Secretaria Municipal de Administração em 19/06/2002. + N & , X MARILEI DE J. PER IRA SCHLIKMANN Secretária municipal) de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQ)newage.com.br ] CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA