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norma nº 3461/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3461 / 2002
Date 2002-06-19
EmentaPROJETO DE LEI Nº 088/2002 QUE "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER REMISSÃO DE FORO. A TÍTULO GRATUITO, EM FAVOR DA EMPRESA COMPANHIA CANOINHAS DE PAPEL"
native_id5003

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.461 DE 19/06/2002 |
RO
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A |. |
PROCEDER REMISSÃO DE FORO. A TÍTULO GRATUITO, — =
EM FAVOR DA EMPRESA COMPANHIA CANOINHAS DE
PAPEL
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a proceder remissão de foro, a título gratuito, que incide sobre o
imóvel aforado para a empresa Cia Canoinhas de Papel, constante da
Matrícula nº 26.782, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Canoinhas - SC, com área de 6.270m? (seis mil, duzentos e
setenta metros quadrados).
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas, 19 de junho de 2002.
I/
( = —= ado À
G. ORLANDO KRAUTL
Prefeito
—.
Esta Lei foi registrada e publica na Secretaria Municipal de
Administração em 19/06/2002.
+
N
& , X
MARILEI DE J. PER IRA SCHLIKMANN
Secretária municipal) de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQ)newage.com.br ]
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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